Processo 1037756-90.2018.8.26.0100
Espécie: PROCESSO
Número: 1037756-90.2018.8.26.0100
Processo 1037756-90.2018.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – LAB- JAB- MBN Vistos.Trata-se de dúvida inversa suscitada por LABB e outros em face do Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital, requerendo o registro de contrato particular de doação com reserva de usufruto vitalício, na matrícula nº 196.820 da citada serventia, além de condenação do Oficial em danos morais.Os suscitantes alegam que apresentaram o instrumento na serventia, inquirindo se o contrato necessitava assinatura. Foram informados que o título seria recepcionado para análise, razão pela qual entenderam pela sua regularidade, sendo surpreendidos pela negativa de ingresso, pois o contrato necessitava possuir forma pública, além de assinatura das partes. Aduz que “trata de pessoas simples, sem conhecimento jurídico ou procedimentos de cartório, logo era oficio do réu no ato de recepcionar ou entregar os documentos informar sobre a necessidade das formalidades a serem seguidas ou o não por que delas.” Pede o registro do título, e condenação do Oficial pelos danos sofridos. Vieram aos autos os documentos de fls. 09/43.Na decisão de fls. 44/45, foi reconhecida a incompetência deste juízo quanto aos danos morais.O Oficial manifestou-se às fls. 49/54, anexando documentos às fls. 55/63. Aduz que o negócio jurídico demanda escritura pública e que, mesmo se entendida a possibilidade de registro de contrato particular, seria necessária a assinatura das partes com reconhecimento de firma, além de vícios relativos a especialidade objetiva e subjetiva.O Ministério Público opinou às fls. 69/70 pela procedência da dúvida.É o relatório. Decido. Com razão o Oficial e a D. Promotora.Ainda que os suscitantes aleguem que, pela sua simplicidade, acreditaram que o título estava em ordem quando prenotado, não podem alegar ignorância da lei em benefício próprio. Assim dispõe o Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42):”Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”Desta forma, não é possível abrir exceção às exigências legais apenas pela condição dos suscitantes. Quando da apresentação do título, o Oficial deve prenotá-lo, não sendo possível uma qualificação prévia ou confirmação de que será registrado, que depende de uma profunda análise, apenas após a qual o registro será feito. Neste sentido, A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73):”Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.”Ainda, o item 43 do Capítulo XX das NSCGJ assim prevê:”43. O prazo para exame, qualificação e devolução do título, com exigências ou registro, será de 15 (quinze) dias, contados da data em que ingressou na serventia.”Tudo isso a demonstrar que, apresentado o título e requerido pela parte, o Oficial deverá prenotá-lo, tendo o prazo de 15 dias para registrálo ou apresentar exigências. Ou seja, a recepção do título não representa que será automaticamente registrado, cabendo ao Oficial qualificá-lo no prazo legal.Para melhor atendimento dos usuários, quando apresentado um título claramente inviável para registro, poderia o preposto informar à parte; contudo, se insistisse, não poderia o Oficial negar-se a prenotá-lo. Não tem, contudo, essa obrigação de análise prévia, até porque na organização administrativa da serventia os atendentes de balcão não tem qualquer ingerência sobre a qualificação do título apresentado.Ainda, no presente caso a parte foi devidamente informada que o título seria prenotado com posterior qualificação, não tendo o Oficial ou um de seus prepostos dado incorreta informação de que o registro era certo. Portanto, quanto a esta questão, inexistente qualquer responsabilidade administrativa do Oficial, ou existência de um direito de que o título prenotado seja obrigatoriamente registrado.Quanto ao registro do título em si, inviável. O imóvel possui valor de R$ 127.982,00, e ainda que a doação diga respeito a metade deste valor, supera em muito os trinta salários mínimos previstos no Art. 108 do Código Civil, que assim dispõe:”Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”Portanto, impedido o registro do instrumento particular ora apresentado, devido a exigência legal de que sua forma seja pública.Não obstante, o instrumento particular não possui qualquer assinatura das partes, o que também obstaria seu registro, pois conforme o Art. 221 da Lei de Registros Públicos somente são admitidos a registro “escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas”.Junte-se a isso o fato de que as informações do instrumento, quanto ao nome da parte e de seu objeto, são discordantes com os dados constantes na matrícula, o que viola os princípios da especialidade subjetiva e objetiva, que prevê que a qualificação das partes e objeto deve corresponder àquelas inscritas na matrícula.Finalmente, a atitude da patrona da suscitante se mostra criticável, uma vez que, como operadora do direito, tem conhecimento que o instrumento de fls. 55/59 não pode produzir qualquer efeito, visto que não contém qualquer assinatura, consistindo em mera minuta.Assim, ao invés de orientar seus clientes acerca de sua natureza, provoca a ação do poder judiciário, com lide claramente improcedente e contrária ao expresso texto legal. Nos termos do Art. 77 do Código de Processo Civil:”Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;” (grifei)Ainda, o Art. 80:”Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;”Também o Código de Ética da OAB:”Art. 1º (…)Parágrafo único. São deveres do advogado:VII aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;”Não obstante, a condenação por má-fé processual não se mostra medida proporcional no presente feito, sendo suficientes as ponderações acima. Destaco também que o mesmo entendimento foi exposto pelo Oficial e pela D. Promotora:”O instrumento apresentado não podia ser considerado título. Por mais leigos que fossem os portadores, sabiam que o instrumento não tinha assinaturas e não podia ser considerado um contrato. É improvável que tivessem a expectativa de que a doação fosse registrada.” (fl. 50)”Aliás, beira o inacreditável que alguém pense que um contrato, digitado, sem qualquer assinatura ou expressão de manifestação de vontade das partes possa produzir, automaticamente, efeitos jurídicos”. (fl. 70)Do exposto, julgo procedente a dúvida inversa suscitada por Luciana Alves Bezerra Berlato e outros em face do Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital, mantendo o óbice ao registro.Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.Oportunamente, arquivemse os autos.P.R.I.C.São Paulo, 29 de maio de 2018.Tânia Mara AhualliJuiz de Direito – (DJe de 05.06.2018 – SP)
Fonte: DJe – SP | 05/06/2018.
____
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.