Prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR é prorrogado até 31 de dezembro

O Presidente da República, Michel Temer prorrogou, na última quarta-feira (30.05) o prazo para de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR. Segundo o decreto Nº 9.395 o novo prazo se encerra em 31 de dezembro de 2018.

O Presidente da República, Michel Temer prorrogou, na última quarta-feira (30.05) o prazo para de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR. Segundo o decreto Nº 9.395 o novo prazo se encerra em 31 de dezembro de 2018.

O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

A base de dados estratégica serve para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Leia o decreto na íntegra.

Fonte: IRIB | 01/06/2018.

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Novidade legislativa: Decreto nº 9.395/2018 (Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR)

DECRETO Nº 9.395, DE 30 DE MAIO DE 2018

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º  Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Edson Gonçalves Duarte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018  – Edição extra*

Fonte: 26º Tabelionato de Notas | 01/06/2018.

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II Jornada Registral do IRIB em Santa Catarina. Auditório lotado confirma o sucesso da iniciativa

Cerca de cem pessoas participaram da II Jornada Registral sobre Usucapião e Regularização Fundiária Urbana, realizada nos dias 18 e 19 de maio, em Balneário Camboriú, com apoio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina.

Cerca de cem pessoas participaram da II Jornada Registral sobre Usucapião e Regularização Fundiária Urbana, realizada nos dias 18 e 19 de maio, em Balneário Camboriú, com apoio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina.

O diretor de Tecnologia da Informação do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos (1º RI, São Paulo, SP), apresentou o tema de maior impacto para a classe em todo o Brasil neste momento de implantação do registro eletrônico. De forma simples e didática esclareceu o que está por trás das siglas hoje estreitamente associadas ao futuro da atividade: SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), SREI (Sistema de Registro de Imóveis eletrônico) e ONR (Operador Nacional do Registro de imóveis eletrônico). Publicamos, a seguir, um extrato das principais ideias expostas na palestra.

A diretora da Escola Nacional dos Registradores Imobiliários – ENR, Daniela Rosário Rodrigues, tratou da regularização fundiária urbana. Os registradores Bianca Castellar de Faria (1º RI de Joinville, SC) e Luiz Eduardo Freyesleben Silva (RI de Curitibanos, SC) abordaram a usucapião extrajudicial.

Segundo Daniela Rosário, a Jornada foi extremamente produtiva graças ao grande interesse dos registradores catarinenses. “Não conseguimos nunca encerrar as atividades no horário tal o envolvimento dos nossos colegas. Eles são muito participativos, o que enriqueceu bastante o debate.”

Para a diretora da ENR, as jornadas constituem um amplo mecanismo de união entre os registradores do Estado e uma forma de propiciar a discussão de dúvidas comuns a todos. Por essa razão, o IRIB vai divulgar as conclusões tiradas dos debates. Esse conteúdo poderá servir de parâmetro para os colegas do Estado e de fonte de consulta para todos os outros. “A ideia é que a disseminação desse conhecimento, com a consequente uniformização de procedimentos e critérios, torne o exercício da atividade mais seguro e tranquilo”.

A Diretora Social, Naila de Rezende Khuri, reforça o entendimento da Diretora Daniela Rosario de que os encontros entre os registradores do Estado é um momento único para trocar experiências e conhecimentos que contribuíram ao aperfeiçoamento da gestão dos serviços de registro. A Diretora Social conclama aos colegas, aos operadores do direito e a todos aqueles que se interessam pelo estudo do REGISTRO DE IMÓVEIS que participem do 37º ENCONTRO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS em MACEIÓ- AL, onde serão discutidos temas sensíveis da regularização fundiária urbana e os desafios institucionais do Registro de Imóveis.

I PALESTRA – Registro de Imóveis e SINTER: a necessária interconexão entre registro e cadastro. Flauzilino Araújo dos Santos – 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (SP). Diretor de Tecnologia da Informação do IRIB. Acesse a íntegra aqui.

Fonte: IRIB | 01/06/2018.

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