Espécie: COMUNICADO
Número: 726/2018
Comarca: CAPITAL
COMUNICADO CG Nº 726/2018
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ALERTA OS RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE TENHAM ATRIBUIÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, QUE É VEDADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DO OFÍCIO FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA O QUAL FOI OUTORGADA A DELEGAÇÃO E QUE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, SÃO VEDADAS A OFERTA E A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DOS EMOLUMENTOS. (DJe de 07.05.2018 – SP)
Fonte: DJE/SP | 07/05/2018.
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