O Provimento n.º 7/2018, assinado pelo corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho, unifica os procedimentos a serem adotados pelas serventias extrajudiciais, com competência de imóveis, para registro de contratos habitacionais celebrados entre a empresa e particulares, no âmbito do SFH

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) editou provimento que dispõe sobre o registro imobiliário de documentos emitidos pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A (EMARPH), antiga COHAB – Companhia Habitacional Popular do Maranhão. O Provimento n.º 7/2018, assinado pelo corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho, unifica os procedimentos a serem adotados pelas serventias extrajudiciais (cartórios), com competência de imóveis, para registro de contratos habitacionais celebrados entre a empresa e particulares, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A partir de agora, os cartórios de imóveis do Estado, quando tiverem de proceder ao registro em livro de matrícula individualizada, em contratos imobiliários celebrados pela Emarph no âmbito do SFH, poderão fazer o ato mediante apresentação, pelo interessado, de simples certidão de inteiro teor, expedida pela empresa, nos casos em que o adquirente do imóvel tenha extraviado, por qualquer motivo, os originais entregues à época da assinatura do contrato habitacional.

A certidão substitui o instrumento particular com força de escritura pública apenas para o fim específico de apresentação no cartório de imóveis, para simples registro, formalização, transferência ou domínio útil do adquirente. No caso dos imóveis foreiros, cujo domínio pertença à União, Estado ou Munícipio, o titular da serventia extrajudicial somente procederá ao registro da certidão, mediante a apresentação de documento emitido pelo ente federativo, autorizando a transferência de domínio da Emarph para o particular.

As certidões de inteiro teor expedidas pela Emarph, para efeito de registro, terão validade de 15 (quinze) dias. Superado o prazo, não será admitido o recebimento pelo cartório, nos termos do artigo 61, § 7º, da Lei Federal 4.380/1964.

A regulamentação considerou ofício dirigido à CGJ pela Emarph, alegando a adoção de procedimentos diversos por parte dos cartórios responsáveis pelos registros, podendo haver insegurança nos atos registrais, e prejuízo para os adquirentes dos imóveis e para a própria empresa. “Para que a CGJ unifique o procedimento a ser adotado pelas serventias de imóveis quando do registro de contratos habitacionais celebrados entre essa Empresa e particulares, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que, das três vias originais por ela emitidas à época do negócio, existe apenas uma única remanescente, que está nos seus arquivos, por terem os adquirentes perdido as demais”, discorre o provimento sobre o pedido da empresa.

Para o corregedor Marcelo Carvalho, a questão é de inegável interesse público, tendo em vista a natureza, eminentemente, social do sistema para a aquisição da casa própria. “Além disso, a medida inclui-se no rol dos direitos sociais (moradia), contemplado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988”, frisa o desembargador.

EMOLUMENTOS – Os titulares das serventias extrajudiciais deverão observar, no ato de apresentação das certidões, o cumprimento das normas que reduzem o pagamento das taxas relacionadas aos emolumentos, tanto para os atos relacionados com a primeira aquisição do imóvel para fins residenciais, quer para os atos referentes aos demais programas de interesse social executados pela Emarph.

SFH – O Sistema Financeiro de Habitação, ao lado do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário, são os sistemas mais utilizados nas atuais concessões de financiamento imobiliários no País. O SFH foi criado pela Lei 4.380/64 e tem como característica a regulamentação das condições de financiamento imobiliário, por exemplo, taxa de juros, quota, prazos. O Governo Federal pode intervir em qualquer um dos aspectos do financiamento. Nesse sistema estão incluídas as operações contratadas com recursos do SBPE e do FGTS, inclusive o PMCMV (Programa Minha Casa, Minha Vida).

Fonte: IRIB – TJ/MA | 13/04/2018.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) iniciou nesta segunda-feira (9 de abril) o envio das peças publicitárias do “Cartório Amigo – Ações para um futuro melhor” à todas as serventias que se aderiram ao projeto para divulgação junto à sociedade.

O evento será realizado no dia 16 de junho deste ano de forma inédita em todo o Estado e contará com a parceria da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social (Rares-MT). Ele consistirá em aproximar as serventias da sociedade, oportunizando atendimento exclusivo, de forma gratuita, nos termos da lei, tais como casamentos sociais, requerimento de segunda via de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, auxilio na impressão do CPF, consulta de títulos protestados em todo o país, dentre outras atividades.

A superintendente administrativa da Anoreg-MT, Anete Ribeiro, informou que “os materiais de divulgação já foram distribuídos para as serventias localizadas em Cuiabá. Decidimos iniciar a entrega pela capital, pois a demanda é maior, mas, já a partir de hoje (terça-feira), despacharemos ao interior, via Correios. Chegarão às serventias participantes do projeto Cartório Amigo cartazes e folders para distribuição”.

Anete Ribeiro acrescentou que também já encaminhou às serventias, por e-mail, o projeto finalizado e explicativo de como serão adotadas as ações em conjunto. “Também criamos uma página específica para o projeto (www.anoregmt.org.br/cartorioamigo), na qual estão disponíveis as artes das peças para confecção das camisetas, faixas, outdoor, adesivos, fullbanner para site e e-mail marketing.  É interessante que as serventias que têm sítio eletrônico utilizem o fullbanner na página principal e façam a adesão ao e-mail marketing até o término da campanha”.

Fonte: Anoreg/MT | 10/04/2018.

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Como resultado do imenso sucesso obtido pelos cartórios cearenses na 13ª Edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA 2017), com dez cartórios premiados, sendo oito na categoria ouro e dois na categoria prata, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Sinoredi-CE) subsidiarão novamente as despesas com a consultoria especializada no Prêmio.

A Conceitus Gestão Empresarial e Pública, que já trabalhou na consultoria dos cartórios cearenses em 2017, foi contratada novamente para atender a categoria em 2018. O objetivo da Anoreg-CE e do Sinoredi-CE é unir esforços para que o Ceará consiga uma posição ainda melhor em 2018 e crie uma tradição sólida no Prêmio.

Como parte da avaliação sobre o impacto do Prêmio por parte dos participantes da edição de 2017, o que se destacava era a transformação interna dos cartórios. O ponto-chave do PQTA vai além da premiação e se consolida na melhoria das práticas de gestão que otimizam o trabalho das serventias extrajudiciais, gerando um atendimento à população mais eficiente.

Relembre os depoimentos dos cearenses que ganharam o PQTA em 2017

“A importância do prêmio é algo que não consigo explicar para nós que vivemos no interior, em Pentecoste, uma cidade pobre. Nós temos pelejado. Todos trabalhando para que o cartório melhore. E sempre digo aos que trabalham conosco que os clientes devem ser bem tratados. Aos que nos procuram, a gente deve explicar muito bem o que está dentro da lei”
Maria Helena Soares Gondim
Cartório do Ofício do registro de imóveis e tabelionato de notas e protesto, títulos e documentos e pessoas jurídicas de Pentecoste

“Entendo que a premiação do PQTA veio justamente para mostrar esse reconhecimento das nossas serventias, no sentido de expor para a população a qualidade dos nossos serviços em relação ao atendimento e também em relação à segurança jurídica dos atos praticados”
Monique Gurgel de Sousa Coelho
Cartório do 5º ofício de registro de imóveis de Fortaleza

“O PQTA tem sido de suma importância para a melhoria do ambiente interno e externo da serventia, onde os colaboradores vão trabalhar hoje com muito mais satisfação, o que também é visto pelos clientes. Todos eles conseguem visualizar as melhorias que estão sendo colocadas a partir da qualificação para o PQTA”.
Helena Jacéa Crispino Leite Borges
Cartório do 3º tabelionato de notas, protesto e registro de imóveis, títulos e documentos e pessoas jurídicas

“O PQTA foi muito importante para mim na questão da gestão interna e dos colaboradores, no atendimento ao cliente, na satisfação do usuário, na melhoria do ambiente de trabalho, na padronização dos serviços, na acessibilidade… É muito rico o processo, é um divisor de águas na profissão da gente. Há um antes e um depois em se tratando de PQTA”.
Cláudia Regina Nogueira
Cartório do Ofício de registro civil das pessoas naturais e anexos de Irauçuba

“Pela primeira vez estou participando do PQTA e estou maravilhado porque descobri que é o caminho correto para se avançar na excelência dos nossos serviços prestados à população brasileira. Estou muito feliz e espero continuar participando dos prêmios que surgirem para nosso aprimoramento”.
Vicente Damasceno Neto
2º ofício de registro de imóveis e tabelionato de notas e protestos, título e documentos e pessoas jurídicas de Paraipaba

“O PQTA, em verdade, representa excelência na prestação dos serviços para nós e para todos os outros cartórios que o esposam em termos de Brasil. É uma louvável iniciativa da Anoreg-BR. Vale ressaltar que hoje isso é baseado numa norma brasileira específica porque, por muitos anos, nós fomos certificados pelo ISO 9001. Agora, nós buscamos a excelência com os ditames dessa nova normatização”.
José Anderson Cisne
Cartório do 1º Ofício de registro de imóveis de Fortaleza

“O PQTA representou uma inovação, melhorias no cartório, oxigenação na equipe que trabalha conosco. Fez com que nós agregássemos condições melhores para os usuários de cartório e fez com que nós pensássemos de uma maneira grande, melhor, que pudesse satisfazer sempre a sociedade”.
Fagner França da Silva
Cartório do Ofício de Notas e Registros de Amontada

“O PQTA para o cartório representou a melhoria dos seus atendimentos, tanto para o cliente como para os próprios funcionários. Em suma, é uma melhor qualidade dos serviços para todos”.
Expedito William de Araújo Assunção
Cartório do 2º tabelionato de notas, protesto de títulos e anexos de Iguatu

“O PQTA representou para a nossa serventia uma transformação que era inimaginável. Aqui no Ceará nós somos o único distrito a participar dessa premiação. Dentre as inovações trazidas, posso dizer que a padronização dos serviços e a satisfação do cliente foi nosso maior diferencial.”.
Fábia Soares Gondim
Cartório do Ofício de registro civil das pessoas naturais de Taíba, distrito de São Gonçalo

“A importância é o desenvolvimento de melhorias técnicas para o cliente. O aprimoramento é visto tanto internamente, por parte dos nossos funcionários, como externamente, por quem procura nossos serviços. Há uma mudança na gestão com efeitos muito significativos”.
Edmar Albuquerque Nascimento
Cartório do 2º ofício de registro de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas e tabelionato de notas e protestos de Crateús

Fonte: Anoreg/CE | 13/04/2018.

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