O novo sorteio para escolha dos 12 cartórios reservados a pessoas com deficiência, em concurso público, ocorreu na manhã desta segunda-feira (09/04). A audiência pública foi realizada na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza.

O presidente da Comissão Organizadora do Concurso, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, explicou que o novo procedimento se deu em razão da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu pela inclusão do Cartório de Registro Civil do Mucuripe, em Fortaleza, na relação de serventias extrajudiciais (cartórios) vagas. Dessa forma, ficou sem efeito o sorteio do dia 20 de fevereiro deste ano.

A medida consta na Alteração 2/2018, publicada no Diário da Justiça de 3 de abril. Com a mudança, o número de vagas aumentou para 228, sendo 152 por provimento e 76 por remoção, sendo 5% delas destinadas a pessoas com deficiência.

As oito vagas de provimento são: 2º Ofício de Registro de Imóveis de Massapê; Cartório de Registro Civil do Distrito de Canindezinho, em Nova Russas; Cartório de Registro Civil do Distrito de Triângulo, em Chorozinho; Cartório de Registro Civil do Distrito de Caruataí, em Tianguá; 1º Ofício de Registro Civil de Paramoti; 2º Ofício de Registro de Imóveis de Santana do Acaraú; 1º Ofício de Registro Civil de Chaval; e 1º Ofício de Registro Civil de Assaré.

Já as quatro destinadas à remoção contemplam: Cartório de Registro Civil do Distrito de Lages, em Maranguape; Cartório de Registro Civil do Distrito de Itaipaba, em Pacajus; Cartório de Registro Civil do Distrito de Cariutaba, em Farias Brito; e 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sobral.

O novo sorteio contou com a participação do presidente e dos demais integrantes da Comissão, os juízes Fernando Teles de Paula Lima e Joriza Magalhães Pinheiro; o procurador de Justiça José Maurício Carneiro; o registrador Expedido William de Araújo Assunção; e o advogado Fábio Hiluy Moreira (representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará).

INSCRIÇÕES

Em virtude da alteração motivada pela decisão do CNJ, o período de inscrição do concurso público para cartórios do Estado foi prorrogado para a próxima sexta-feira, 13 de abril. O procedimento é feito pelo site www.cartorio2018.tjce.ieses.org (campo “Inscrições On Line”).

Fonte: TJ/CE | 09/04/2018.

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De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Projeto de Lei Nº 4842/17, que promove mudanças no serviço cartorário extrajudicial do Estado de Goiás, será discutido nesta segunda-feira (9), às 14 horas, no Auditório da Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em audiência pública sugerida pelo deputado Hélio de Souza.

Hélio é relator da proposta que foi autuada em 29 de novembro de 2017, cuja propositura para análise foi recebida em fevereiro de 2018.

A principal finalidade da matéria é promover a modificação da estrutura orgânica dos serviços notariais e de registro de Goiás para a criação de novas serventias – a maioria fruto de desdobramento -, com o objetivo de assegurar que a prestação dos serviços extrajudiciais ocorra de modo efetivo e em locais de fácil acesso ao público. Essa nova estruturação prevê 147 serventias, das quais 43 serão desmembradas, 40 serão criadas e 3 extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais.

Fonte: Anoreg/BR – TJ/GO | 10/04/2018.

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O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, por meio da Resolução nº 03, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (9), promoveu a desacumulação dos serviços notariais e de protesto de títulos e documentos da Serventia Extrajudicial ‘Feliciano da Silva’, do Município de Sapé. De acordo com o expediente, o Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca terá atribuições para exercer os referidos serviços.

Segundo a Resolução nº 03/2018, os serviços desacumulados ficam declarados vagos, devendo seu preenchimento ocorrer por ocasião do próximo concurso público de ingresso ou de remoção. A Comissão do certame, que atualmente está em curso no Tribunal, será comunicada, a fim de dar ampla divulgação e devida ciência aos candidatos inscritos.

A circunscrição de atuação dos serviços criados corresponderá aos limites da própria Comarca de Sapé, estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 96/2010, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Loje). Uma Resolução do Tribunal de Justiça disciplinará a instalação da nova serventia, após a realização do concurso público.

Para a edição da Resolução, Joás de Brito considerou o disposto na Lei Estadual nº 10.705/2016, que promoveu a desacumulação dos serviços notariais e de protesto de títulos e documentos da Serventia Extrajudicial ‘Feliciano da Silva’, do Município de Sapé, que atualmente se encontra vaga. Bem como, o determinado no artigo 49 da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios), que preconiza que, quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação.

O presidente do TJPB considerou, também, o artigo 7º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 80/2009, que determina que a desacumulação seja realizada durante o período de vacância da Serventia. Seu § 2º descreve os critérios objetivos para as acumulações e desacumulações que devem ser feitas nas unidades vagas do serviço de notas e de registro.

O Pedido de Providências nº 0005630-08.2016.2.00.0000 da Corregedoria Nacional de Justiça também serviu de base para a Resolução. Ele solicita que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba adote, em caráter de urgência, as providências necessárias para implementar a desacumulação.

Por fim, o presidente justificou que a Serventia Extrajudicial ‘Feliciano da Silva’ está incluída na Lista de Vacância das Serventias Extrajudiciais, Anexo I, do Edital nº 01/2013 do Primeiro Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, com denominação de Serviço do Único Ofício de Sapé, CNS 07.145-6.

Por Tatiana de Morais

Fonte: TJPB | 09/04/2018.

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