Orientações: cobrança nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais

As inovações foram introduzidas na Lei estadual nº 15.424/2004, pela Lei estadual nº 22.796/2017

Publicado Aviso 27/CGJ/2018 que suspende, parcialmente, as orientações contidas no Aviso 25/CGJ/2018, com as orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, pela Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, sobre a cobrança pelos atos praticados nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

O Aviso 27/CGJ/2018 foi disponibilizado na edição do DJe de 04/04/2018.

Já o Aviso 27/CGJ/2018 foi disponibilizado na edição do DJe de 23/03/2018.

Fonte: Recivil – TJMG | 09/04/2018.

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CNB/SP ABRE PARA ASSOCIADOS POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO GRATUITO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que foi aberta mais uma oportunidade para o requerimento da Identidade Profissional – confeccionada de forma gratuita pela entidade. Aproveitem para obter este benefício! O prazo para o envio das informações é 11 de maio. A entrega do material está prevista para o final de junho.

A Identidade Profissional foi criada pelo CNB/SP para os tabeliães associados, permitindo o armazenamento do certificado digital e oferecendo itens de segurança que possibilitam a identificação pessoal.

Para obtê-la, é necessária a impressão e preenchimento de uma ficha e um formulário cadastral. Ambos deverão ser enviados eletronicamente para o CNB/SP.

Passo-a-passo:

1 – Clique aqui e baixe a ficha cadastral

2- Imprima e preencha todos os campos da ficha cadastral (atenção especial para a qualidade da foto, a assinatura dentro do local reservado e o preenchimento correto dos dados, pois serão utilizados na confecção da identidade)

3- Digitalize a ficha cadastral em 300 dpi (isso é muito importante!)

4- Clique aqui e acesse o formulário eletrônico

5- Preencha o formulário eletrônico com os todos os dados solicitados do tabelião e anexe a ficha cadastral digitalizada. As informações preenchidas serão utilizadas para a confecção das identidades. Muita atenção no preenchimento!

Leia com muita atenção as instruções abaixo, pois a maioria dos problemas com a identidade notarial decorre da inobservância destas.

Como obter a sua Identidade Profissional

Para melhor coleta, a ficha deverá ser impressa, ter os seus campos preenchidos e deve ser assinada com a rubrica do tabelião associado em caneta esferográfica de ponta grossa no espaço reservado. É importante que a firma esteja centralizada e seu traço seja forte, respeitando os limites disponibilizados – assinaturas que extrapolem tal limite não poderão ser aproveitadas, o que inviabilizará a confecção da identidade.

Ao lado da assinatura, existe espaço reservado onde deverá ser colocada uma foto 3 X 4 atual, com fundo branco.

Após o preenchimento, a ficha deverá ser digitalizada em resolução de 300 dpi e anexada ao final do formulário, que deverá ser preenchido eletronicamente e está presente no link acima. Ao clicar em enviar, os dados terão sido enviados para a base de dados do CNB/SP.

O CNB/SP se mantém à disposição dos seus associados para resolução de dúvidas relativas a este tema, seja pelo e-mail comunicacao@cnbsp.org.br ou pelo telefone (11) 3122-6278.

Fonte: CNB/SP | 09/04/2018.

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