A facultatividade do pagamento da contribuição sindical, estabelecida pela reforma trabalhista, priorizou o interesse individual em face do coletivo violando princípios da Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz Pedro Rogério dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP, declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei nº 13.467/2017 que preveem o desconto da contribuição apenas para os empregados que o autorizarem prévia e expressamente.

O beneficiado pela decisão foi o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo, que ajuizou uma ação civil pública contra a Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios pleiteando a declaração da inconstitucionalidade de artigos da reforma e a manutenção da contribuição.

Com a decisão, a empresa Vigor deverá recolher a contribuição sindical de todos os empregados no mês de março (e nos demais meses para os admitidos posteriormente), sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Na ação foram declaradas inconstitucionais, de forma incidental, as expressões “desde que prévia e expressamente autorizadas”, do artigo 578; “condicionado à autorização prévia e expressa”, do artigo 579; “que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento”, do artigo 582; “observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação”, do artigo 583; “que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento”, do artigo 602 da CLT; e, ainda, a exigência de autorização prévia e expressa fixada no 545 da CLT.

De acordo com o juiz Pedro Rogério, a Constituição impõe aos sindicatos o dever de representar toda a categoria (associados ou não), e que a contribuição deve ser paga indistintamente pelos empregados, pois essa é a única forma de os objetivos impostos por ela e pela CLT serem alcançados. “Daí que, para fins da respectiva cobrança, é o interesse da categoria que deve ser levado em consideração pelo legislador ordinário, e não o interesse individual de cada um de seus integrantes, porque a contribuição sindical tem por finalidade dar condições para que os sindicatos possam atuar na defesa dos interesses daquela (categoria), contribuindo para a sociedade, e no exercício de suas prerrogativas”, afirmou.

O magistrado entende que a reforma trabalhista, ao mesmo tempo em que priorizou a negociação coletiva, enfraqueceu os sindicatos. “A facultatividade do recolhimento faz com que o objetivo fixado pela Constituição Federal (o interesse da categoria) para a contribuição sindical não seja alcançado, porque a maior parte, para não dizer a totalidade dos trabalhadores – conforme permite concluir as regras de experiência comum –, não concordará com o recolhimento”, explicou.

Fonte: TRT2 | 22/03/2018.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), julgaram inconstitucional o Projeto de Lei nº 973de 2017, que obrigava os Registradores de Imóveis fornecer anualmente aos municípios uma listagem, contendo informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na serventia a fim de manter o cadastro imobiliário municipal atualizado.

De autoria do deputado Junior Aprillanti (PSB), o PL foi publicado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em outubro de 2017. No texto, os Oficiais de Registros Imobiliários não poderiam cobrar emolumentos referentes aos serviços de envio desta listagem ao município, além de manter o cadastro atualizado de forma completa, sob pena de punição.

Divulgado nesta terça-feira, 20 de março, o governador Geraldo Alckmin relata que “apesar de reconhecer os elevados propósitos do legislador, delineados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me impedido de acolher a proposição em face de sua inconstitucionalidade”.

E, ainda, “observa-se que a matéria sobre a qual versa a propositura circunscreve-se no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, a teor do disposto no artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal. Assim, ao pretender disciplinar as atividades dos oficiais dos registros de imóveis, a proposição invade a esfera de atuação da União, incidindo em inconstitucionalidade, por vício de competência. Nesse sentido, já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Estado, ao julgarem, respectivamente, a ação direta de inconstitucionalidade n° 3151 e o incidente de inconstitucionalidade n° 994.08.217573-0”, finaliza o governador.

Fonte: iRegistradores | 23/03/2018.

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