Proposta limita a participação em leilões do Minha Casa Minha Vida

O Projeto de Lei 8597/17, do deputado Renato Molling (PP-RS), restringe a participação em leilões de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) aos beneficiários habilitados a participar do programa.

Os leilões do PMCMV são realizados com imóveis cujos beneficiários não cumpriram com suas obrigações e deixaram de pagar o financiamento, perdendo assim o direito de permanecer no programa e no imóvel.

“O objetivo aqui é restringir a participação no leilão de imóveis financiados pelo PMCMV àqueles que também preencherem os requisitos necessários para participação no PMCMV”, disse.

Desemprego

Segundo Molling, a crise econômica que levou 13 milhões de brasileiros a perderem o emprego contribui para a inadimplência e para a retomada de imóveis financiados pelo programa.

E são esses imóveis que são levados à leilão por um valor menor do que o valor de mercado para o pagamento das dívidas vencidas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 12/03/2018.

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Corregedoria Nacional de Justiça lança campanha de doação deduzida de IR para criança e adolescente

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, lançou nacionalmente a campanha “Declare Seu Amor”, que visa sensibilizar os contribuintes a doar parte do Imposto de Renda (IR) para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Veja AQUI a cartilha e saiba como fazer sua doação.

“Há um anseio da sociedade para que a questão da adoção no país seja resolvida e, dessa forma, muitas crianças e adolescentes tenham uma família e acesso à educação, saúde e todas as condições para que possam se desenvolver. Para que isso seja alcançado, é preciso que a sociedade esteja envolvida e apoie as ações que levem a essa solução”, disse ministro João Otávio de Noronha.

A iniciativa de oferecer a possibilidade legal aos doadores de deduzirem suas contribuições do IR em até 3%, recurso que será aplicado na área de infância e da juventude por meio dos Conselhos de Direitos da União, Estados e municípios foi do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A partir de agora passa a ser um objetivo da Corregedoria para todos os Tribunais do País.

Para a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, chamou a atenção para o envolvimento das pessoas neste tipo de iniciativa. “Temos que ser agentes transformadores da realidade que nos cerca. Doem o melhor de si, em toda e qualquer atividade que exerçam. E mais do que isso, toquem nos corações das pessoas. Faço votos para que a campanha social, que nesta tarde ganha amplitude nacional, seja revestida de enorme sucesso”, disse Laurita.

O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, ressaltou a transparência do projeto idealizado pela juíza Ana Valéria Ziparro, titular da Vara da Infância e da Juventude de Ji-Paraná. “O projeto permite que cada contribuinte fiscalize de perto a aplicação do fundo na sua comunidade. Assim, podemos voltar os olhos aos nossos infantes e acolhê-los”, disse.

“É efetivamente um projeto de amor. É projeto de amor a ser declarado às nossas crianças que representam a nossa continuidade. É declaração de amor que se faz no sentido de que se evite a mortandade infantil. É declaração de amor que se faz à educação efetiva de nossos infantes. É declaração de amor que fazemos a nós mesmos, na medida que estamos cuidando da nossa família”, disse o corregedor do TJRO.

Alguns artistas de grande prestígio nacional se sensibilizaram com causa: as atrizes Paolla Oliveira, Thaila Ayala e Guilhermina Guinle gravaram vídeos de apoio à campanha, que já estão nas redes sociais do TJRO e podem ser compartilhados livremente.

“Poder fazer o futuro melhor, mais promissor para muitas crianças”, destaca Paolla Oliveira. Chega de só ouvir que o Brasil é um país de desigualdades. Nós podemos mudar isso com solidariedade”, reforça Thaila Ayala. Já Guilhermina Guinle ressalta das necessidades da infância. “Toda criança precisa de apoio para se desenvolver e se tornar um adulto realizado”.

Fonte: TJRN | 12/03/2018.

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ADOÇÃO AFETIVA – Primeiro encontro entre o cartório e a escola adotada

Nesta quarta-feira (14.03), o Projeto Adoção Afetiva segue para sua 2ª fase: encontro entre o cartório e a escola adotada. O objetivo deste primeiro contato é definir as ações que serão realizadas. Por isso, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) orienta que os notários e registradores entrem em contato com o diretor da unidade indicada nos telefones indicados e agendem a reunião para esta quarta-feira (14.03).

Lembre-se: comunique a ANOREG/SP sobre a ação que foi definida. A entidade comunicará à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e a escola comunicará à Secretaria da Educação.

Fonte: Anoreg/SP | 13/03/2018.

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