Comunicado nº 330/2018 trata apostilamento de documentos franceses no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça, através da Corregedoria Geral, divulgou hoje (05.03) Oficio encaminhado pela chancelaria francesa e dirigido a Embaixada do Brasil, em Paris, sobre o acordo de cooperação em matéria civil, que da fé publica aos documentos franceses em território brasileiro, em virtude das dificuldades encontradas após Convenção da Apostila Haia que entrou em vigor em 2016.

No comunicado, CG nº 330/2018, manifesta sobre exigência das autoridades nacionais em requerer apostilamento dos documentos franceses no Brasil suscitando assim dúvidas quanto à aplicação do art 23.  do acordo  de cooperação celebrado entre os países em maio de 1996 e promulgado pelo decreto nº3.598/2000 e que dispensava esta formalidade entre os dois Estados e sustenta o acordo bilateral.

A Corregedoria Nacional de Justiça, por intermédio Juiz Auxiliar – Marcio Evangelista Ferreira e Silva encaminhou o expediente às corregedorias gerais de justiça dos Estados e Distrito Federal, a fim de dar ciência, as autoridades apostilantes brasileiras sobre a posição de que:

(…) “dispensa de legalização prevista no referido acordo aplica tão somente os documentos tramitados no âmbito da cooperação jurídica bilateral em matéria civil. Segundo entendam, sua extensão a qualquer tipo de documento dependerá da celebração de novo instrumento, sujeito a procedimento ordinário de ratificação para que possa ser incorporado ao ordenamento jurídico nacional”.

A recomendação às serventias extrajudiciais é de que, enquanto não realizado novo acordo bilateral entre Brasil e França, os documentos que não tratarem de matéria civil regulamentada pelo ato deverão ser apostiladas nos termos da Convenção da Haia sobre a Apostila.

Clique aqui e leia a íntegra do Comunicado.

Fonte: Anoreg/SP – DJE/SP | 05/03/2018.

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TJMG: Corregedoria-Nacional de Justiça: ofício-circular nº. 1/2018/CN-CNJ

Ofício da Corregedoria instrui sobre acordo entre Brasil e França, a respeito de cooperação em matéria civil

A Gerência de Normatização e gestão da informação (Geinf) publicou, para conhecimento de juízes de Direito, servidores, procuradores, advogados, defensores públicos e a quem mais possa interessar, o Ofício-Circular da Corregedoria-Nacional de Justiça nº. 1/2018/CN-CNJ.

O assunto do ofício é o acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado pelo Decreto nº. 3.598/2000 e a legalização de documentos no território brasileiro.

A Geinf comunica que, enquanto não for realizado novo acordo bilateral entre Brasil e França, para ampliar o objeto descrito no Decreto nº. 3.598/2000, os documentos que não tratarem da matéria civil regulamentada pelo ato deverão ser apostilados nos termos da Convenção de Haia sobre a Apostila.

Acesse a íntegra do ofício.

Fonte: TJMG | 01/03/2018.

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PI: Núcleo de Regularização Fundiária será criado pela Corregedoria-Geral de Justiça nesta terça (6)

O objetivo é auxiliar o processo de regularização fundiária de áreas urbanas e rurais do estado.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) instala, nesta terça-feira (6), o Núcleo de Regularização Fundiária do Estado.  O evento de instalação será no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), em Teresina,  às 8h30, dentro da programação do workshop “Regularização Fundiária no Piauí – Justiça Social com Desenvolvimento Econômico”.

A iniciativa da criação de um ambiente institucional na CGJ-PI para discussão dos conflitos fundiários no estado servirá  para construção de soluções dessa problemática, de forma integrada com outros agentes dentro do setor, principalmente, o Poder Executivo estadual, responsável pelas políticas de regularização fundiária dessas comunidades e agricultores.

O Núcleo de Regularização Fundiária terá como objetivo auxiliar o processo de regularização fundiária de áreas urbanas e rurais, atuando nos processos administrativos envolvendo conflitos de imóveis que tramitam nos âmbitos da Corregedoria e da atribuição dos juízes corregedores permanentes das comarcas de todo o estado.

Dentre as ações do núcleo, destaca-se a  formulação de proposta de um plano estadual de regularização fundiária, que estabeleça diálogo com a sociedade.

Outra importante proposição para o Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-PI será a criação de um grupo que irá realizar os marcos normativos e a própria Lei de Regularização Fundiária, a fim de atualizar a lei já existente.

Programação do workshop

O workshop “Regularização Fundiária no Piauí – Justiça Social com Desenvolvimento Econômico” ocorrerá das 8h30 às 16h15, com debates importantes, como a  nova lei federal de regularização fundiária, a lei 13.465, sancionada no ao passado. Também serão debatidos a regularização fundiária no campo e nas zonas urbanas e ainda  papel dos cartórios de registro de imóveis.

O primeiro debate, às 10h30, será a “Governança de Terras no Piauí: desafios e oportunidades”, sob responsabilidade de Richard Torsiano, consultor da Corregedoria-Geral de Justiça Estado do Piauí.

Às 11h15, será a palestra do diretor-geral do  Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Herbert Buenos Aires de Carvalho, sobre a  “Política de Regularização Fundiária” desenvolvida pelo governo estadual.

Na parte da tarde, às 14h, um dos temas abordados será a regularização fundiária e o papel dos cartórios de registro Imóveis, debatido por Izaías Gomes Ferro Junior, diretor de assuntos agrários no Instituto de Registro Imobiliário do Brasil. Em seguida, às 15h30, inicia-se palestra sobre a lei 13.465/2017 e a regularização fundiária rural, abordada por Stanislau Lopes, coordenador-geral da regularização fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O debate sobre a lei 13.465/2017 e a regularização fundiária urbana é o tema da palestra de Silvio Figueiredo, diretor de assuntos fundiários do Ministério das Cidades.

O evento será aberto ao público em geral e na oportunidade serão explicados os trabalhos que o núcleo desempenhará.

Fonte: Governo do Estado do Piauí | 05/03/2018.

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