O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou na última terça-feira, 30, no Diário Oficial da União – DOU, a Instrução Normativa nº 1 de 2018, que atualiza os procedimentos para identificação biométrica dos requerentes do certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O documento, que promove alterações no DOC-ICP-05.03, estabelece novas normas para os Prestadores de Serviço Biométricos – PSBios, como foco na Base Biométrica Local e a relação entre dados biográficos dos requerentes de certificados digitais. As medidas visam a garantir a segurança e a conexão segura entre os PSBios da ICP-Brasil.

Clique aqui para acessar ao documento na íntegra.

Fonte: ITI | 31/01/2018.

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Proposta do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), em análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê que o desempregado que estiver recebendo seguro-desemprego poderá postergar o pagamento das prestações do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal pelo tempo em que for pago o benefício (quatro ou cinco meses, dependendo do caso) e pelos três meses seguintes. Pelo PLS 262/2015, as prestações não pagas serão incorporadas ao saldo devedor do imóvel.

Para Caiado, “não tem sentido submeter famílias que passam por dificuldades financeiras, decorrentes de uma situação conjuntural, ao ônus de ter que pagar pela sua moradia quando necessidades mais prementes tornam-se prioritárias”. Ele acrescenta que é incoerente que o mesmo governo que concede o seguro-desemprego cobre a prestação da casa própria nesse momento.

Em 2015 o projeto chegou a ser relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que foi favorável à proposta, mas ponderou que seria mais adequado prever o tratamento para todos os mutuários que tivessem financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pois não apenas a Caixa Econômica Federal, mas outras instituições financeiras, públicas e privadas, emprestam recursos no âmbito do SFH.

Nesse sentido, Gurgacz propôs emendar o texto de forma que todos os desempregados que recebem o seguro-desemprego possam solicitar a suspensão do pagamento das prestações, o que fará, segundo ele, com que a lei seja “mais geral, abrangente em seu escopo e, por isso mesmo, mais útil”. Como o projeto não chegou a ser votado, ocorreu a designação de novo relator e atualmente a proposta está sob a relatoria do senador Paulo Rocha (PT-PA).

Fonte: Agência Senado | 01/02/2018.

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Grande parte das Cortes volta a funcionar normalmente apenas no dia 15/2.

A comemoração do Carnaval irá alterar o funcionamento dos Tribunais de todo o país. Neste ano, as comemorações ocorrerão no dia 13/2.

Confira abaixo os dias em que não haverá expediente nos Tribunais.

Caso você tenha algum prazo nestes dias é melhor, e mais prudente, consultar o respectivo Tribunal de modo a obter o ato normativo e verificar se não houve alteração.

• Superiores

Superiores	Não haverá expediente em:
STF	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 14h às 19h.
STJ	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 14h às 19h.
TSE	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 14h às 19h.
TST	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 14h às 19h.
STM	12 e 13.

• TRFs

• TRTs

TRTs	Não haverá expediente em:
1ª região	12, 13 e 14/2.
2ª região	12, 13 e 14/2.
3ª região	12 e 13. No dia 14/2, ponto facultativo.
4ª região	12 e 13.
5ª região*	12, 13 e 14/2.
6ª região	12 e 13. No dia 14/2, ponto facultativo.
7ª região	12, 13 e 14/2.
8ª região	12 e 13. No dia 14/2, expediente a partir das 12h.
9ª região	12, 13 e 14/2.
10ª região	12 e 13.
11ª região	12, 13 e 14/2.
12ª região	12, 13 e 14/2.
13ª região	12 e 13. No dia 14/2, expediente das 13h às 17h.
14ª região	12, 13 e 14/2.
15ª região	12 e 13. No dia 14/2, expediente a partir das 13h.
16ª região	12, 13 e 14/2.
17ª região	12 e 13.
18ª região	12, 13 e 14/2.
19ª região	12, 13 e 14/2.
20ª região	12, 13 e 14/2.
21ª região	12 e 13. No dia 14/2, ponto facultativo.
22ª região**	12 e 13.
23ª região	12, 13 e 14.
24ª região	12 e 13. No dia 14/2, expediente a partir das 12h.

*No TRT da 5ª região, o expediente também será suspenso na sexta-feira, dia 9/2, nas comarcas de Camaçari, Candeias, Salvador e Simões Filho.

** No TRT da 22ª região, não haverá expediente em 14/2 na comarca de Floriano/PI.

• TJs

Fonte: Migalhas | 01/02/2018.

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