CGJ/BA publica novo Código de Normas e Procedimentos dos serviços Notariais e Registro do Estado da Bahia

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia (CGJ/BA) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (30.01), o Provimento Conjunto Nº CCG/CCI – 01/2018, que reedita o Provimento Nº CGJ/CCI – 009/2013, que dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registro do Estado da Bahia.

Com o Provimento Conjunto Nº CCG/CCI – 01/2018 foram realizadas atualizações, nas quais introduziram novos dispositivos, adequando suas disposições à Lei 13.105/2015, além de ter como finalidade a aplicação das novas normas no âmbito dos serviços notariais e registrais das comarcas da capital e do interior do Estado da Bahia.

Ainda de acordo com a publicação, a CGJ/BA institui a adesão do Estado da Bahia à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG), criada e mantida pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 47, de 19 de junho de 2015, no Estado da Bahia.

Clique aqui e leia a íntegra do Provimento Nº CCJ/CCI – 01/2018.
Clique aqui e leia íntegra do Provimento Nº CGJ/CCI – 009/2013

Fonte: Anoreg/BR | 30/01/2018.

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Atendimento a moradores das cidades atingidas pelas chuvas do fim do ano em MG

Registradores civis pediram ao Sindicato que fizesse novo mutirão para atendimento aos moradores.

A equipe de Projetos Sociais do Recivil voltou a realizar ações sociais no município de Rio Casca e no distrito de Águas Férreas, respectivamente nos dias 24 e 25 de janeiro, em atendimento às solicitações dos próprios registradores civis.

As ações realizadas pelo Sindicato em parceria com o Ministério Público, nos dias 14 e 15 de dezembro, não foram suficientes para atender todos os moradores que perderam ou tiveram seus documentos danificados por causa da enchente que atingiu a região.

“No início de dezembro de 2017, devido às grandes chuvas, as comunidades de Águas Férreas e de Vista Alegre foram surpreendidas com uma das maiores enchentes já vistas pelos moradores e pelas cidades circunvizinhas. A correnteza era tão forte que atingiu 90% da comunidade, destruindo casas, lojas e igrejas. A enchente levou tudo, ficamos apenas com as nossas roupas do corpo”, explicou a oficiala do distrito Águas Férreas, no município de São Pedro dos Ferros, Arlete de Souza Cunha Lages.

“O Recivil atendeu ao nosso pedido para promover a ação social para as solicitações de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito. Muitas pessoas conseguiram a sua certidão para exercer seu direito de cidadão. Esse projeto foi fundamental para as duas comunidades, já que a grande maioria dos moradores é de baixa renda, não podendo arcar financeiramente com os emolumentos”, explicou o oficial substituto de Águas Férreas, Ademir Lucas Cunha Lages.

Foram 311 pessoas atendidas nos dois dias de evento. Em Rio Casca, a ação ocorreu na Praça da Matriz e 127 pessoas conseguiram a segunda via dos documentos. Uma delas foi Celma Maria dos Santos. “Perdi todos os meus documentos na enchente. Eu e minhas filhas estamos sem nenhum documento. Só tenho a carteira de trabalho, mas que mesmo assim ficou toda molhada. Vim aqui hoje para conseguir a segunda via da minha certidão e das minhas meninas”, explicou a moradora. Em Águas Férreas, foram 184 pessoas atendidas durante o evento realizado na Praça da Igreja.

Fonte: Anoreg/BR – Recivil | 30/01/2018.

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AL: Em reunião no TJ, Anoreg reitera cumprimento da Lei na cobrança de taxas

Encontro aconteceu na sede do Poder Judiciário e reuniu representantes da entidade e o presidente do TJ/AL

Representantes da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) estiveram reunidos com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Otávio Leão Praxedes, nesta segunda-feira (29/01), na sede do Poder Judiciário. Durante o encontro, o presidente da Anoreg/AL, Rainey Marinho, destacou que o objetivo foi trazer ao conhecimento do Poder Judiciário que os cartórios estão cumprindo o que determina a Legislação, no que diz respeito à cobrança de taxas de registro de imóveis.

“Viemos trazer ao conhecimento do presidente Otávio Praxedes – que sempre foi muito democrático – que os cartórios do Estado de Alagoas estão cumprindo fielmente a Resolução 14 (que regulamenta a cobrança de taxas e emolumentos). Trouxemos documentação e informações necessárias que comprovam que os cartórios estão em cumprimento com a lei”, afirmou Marinho, em reposta a acusações feitas pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi/AL), em reunião realizada anteriormente com o chefe do Judiciário, onde a entidade [Ademi] comunicou ao Tribunal que alguns cartórios de Alagoas estariam descumprindo decisão do Pleno, que limita algumas cobranças de taxas.

O advogado do Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Alagoas (Sinoreg/AL), Germano Regueira, afirmou que a insatisfação que a Ademi está demonstrando não é legítima. “O custo de regularização de uma obra, escritura e registro, na maioria das vezes, não chega a um por cento do valor global da obra. O que está havendo é uma reclamação, insatisfação dos que mais ganham. Da mesma forma que os ganhos dos cartórios são abertos, porque são regulados pela Lei. Eu proponho que as construtoras mostrem os números, e coloquem na mesa qual é o impacto que as cobranças de taxas e emolumentos de cartórios estão causando no empreendimento e na atividade da construção civil”, coloc0u.

O chefe do Poder Judiciário destacou o relevante serviço prestado pelos cartórios e afirmou que já está analisando a questão junto a seus pares. “Nós estamos analisando todos os parâmetros e jamais iremos fazer injustiça. Já entrei em contato com o corregedor, que é o responsável pela atribuição, e vamos analisar juntos essa questão. Me conforta saber que os valores cobrados aqui no estado estão dentro de um parâmetro nacional, afirmou o presidente do TJ, Otávi0 Praxedes.

Os representantes e o presidente do Judiciário falaram ainda sobre a importância e a valorização da atividade cartorária, em especial do registro imobiliário, para a sociedade brasileira. “É preciso saber que quando alguém paga o registro de imóveis a responsabilidade do cartório é para a vida inteira. Se a pessoa volta daqui a dez, vinte ou trinta anos, e quiser a informação do seu imóvel, o cartório tem a obrigação de lhe dar. Durante esse período, aquele dinheiro que você pagou pelo seu registro, serve para a manutenção da guarda da informação, que não é barata”, completou o advogado Germano Regueira.

Também participaram da reunião o deputado estadual Sérgio Toledo, o registrador do 1º Registro de Imóveis de Maceió, João Toledo de Albuquerque, o registrador substituto do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió, Cláudio Andrade, além dos advogados Felipe Cajueiro e Jorge Medeiros.

Fonte: Anoreg/AL.

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