PL-01983/2015 – Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”, para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública
– 12/12/2017: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
– 12/12/2017: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL198315, pelo Dep. Rodrigo de Castro
– 12/12/2017: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
– 12/12/2017: Vista conjunta aos Deputados Goulart, Hildo Rocha e Paulo Teixeira.
Fonte: INR Publicações – Agência Câmara Notícias | 13/12/2017.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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