Brasília (DF) – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) apresentou durante o I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, e realizado no auditório da Corte na última quinta-feira (08.12), o ciclo de correições desenvolvido pelo Tribunal nos últimos anos para tratar do serviço extrajudicial.

Na apresentação, o desembargador José Cruz Macedo falou sobre a importância das corregedorias se adaptarem às novas tecnologias desenvolvidas para melhorar o atendimento nas serventias extrajudiciais.

“A sociedade atual reclama a utilização de ferramentas eletrônicas para prestação de um serviço eficiente e adaptado às inovações tecnológicas. A prática e controle de atos notariais e de registro nos moldes clássicos, por meio de escriturações de registro em meio físico, está cada vez mais em desuso. De modo que a evolução é no sentido de que não mais serão necessários livros físicos, principalmente nos registros públicos, tal como acontece no processo judicial. Diria que os cartórios extrajudiciais têm um padrão elevado na área tecnológica e as corregedorias precisam se adaptar a essa nova iniciativa, que é o maior desafio que hoje encontramos”, afirmou.

Com relação ao ciclo de correições, Macedo afirmou que em 2008 o TJ-DFT realizou uma reestruturação no procedimento correcional, que passou a ser realizado de forma atenta a essa revolução tecnológica.

“Temos promovido às correições em todos os 37 cartórios extrajudiciais do Distrito Federal por meio da nossa área de Coordenação de Correições. Nossa equipe, que é treinada para exercer essa atividade, verifica a correta prática dos atos notariais e de registro com enfoque nos selos digitais utilizados pelas serventias. E são avaliadas, além dos aspectos gerais, também as instalações, o atendimento ao usuário, a área contábil e financeira, regularidade tributária”, explicou.

“Todos os atos cartorários, 100% deles, contam com um selo digital. Esse selo digital foi instituído pelo TJ-DFT e implementado pelo setor de informática em 2011 em todos os cartórios do DF. E esse controle do selo possibilita que sejam verificados até a receita dos cartórios com base na utilização do selo”, explicou o coordenador da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial (COCIEX) do TJDFT, Pacifico Marco Nunes.

Para aprimorar as atividades, o desembargador afirmou que os relatórios do Tribunal, a partir do final de 2016, passaram a tramitar em meio eletrônico. “Não temos mais a utilização de papel na tramitação dos nossos relatórios. Eles vão eletronicamente para os cartórios por meio do nosso sistema. E são devolvidos também eletronicamente. Toda nossa comunicação com os cartórios é feita eletronicamente. Nossa expectativa é que em breve possamos fazer correições tecnológicas, começando pelo registro de imóveis por conta da criação da central. Mas essa é uma perspectiva futura”, concluiu.

Formação

Na sequência do evento, a juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ana Conceição Barbuda Guimarães Ferreira, falou sobre a importância de se criar cursos para que magistrados obtenham conhecimento específico sobre os serviços extrajudiciais.

“Os magistrados precisam estar em cotidiana formação. Juízes devem ser preparados e qualificados para enfrentar as demandas do dia a dia. Mas a maioria das faculdades e universidades ainda não tem uma matéria elementar básica sobre os registros públicos. E ninguém pode fiscalizar aquilo que não conhece. Por isso surgiu a Enfam. Ensinamos situações complexas para buscar qualificar o magistrado nas soluções. Queremos ensinar para desenvolver competências”, afirmou.

Ainda segundo a magistrada, a Enfam irá promover em 2018 um curso avançado sobre os serviços extrajudiciais, destacando os últimos avanços do segmento.

“Os serviços notariais e de registro vivem uma efusão, por isso, o curso passou por transformações ao longo dos anos. Em 2017, ele foi reestruturado, porque nós sentimos que não podíamos mais avançar com o curso básico, o que deu ensejo para também a criarmos outro curso, voltado à nossa realidade, buscando que magistrados se apropriem de conhecimentos necessários para que realizem sua função que é fiscalizar. Porque a fiscalização não pode ser apenas um preenchimento de formulário, é muito mais que isso. Representa para nós um dever para o exercício pleno da cidadania. E em 2018 vamos apresentar um curso avançado sobre a atividade notarial e registral que vai englobar uma diversidade de outros temas como direito de laje, a regularização fundiária e a usucapião extrajudicial”, explicou Ana.

Fonte: Anoreg/BR | 08/12/2017.

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Com relação à matéria publicada no jornal Correio Braziliense, em 6/12/17, referente ao Projeto de Lei de Emolumentos devidos às serventias notariais e de registro do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios esclarece que o objeto do PLC 99/2017 (PL 6124/2016, na Câmara dos Deputados), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, do Senado Federal, visa instituir nova tabela de emolumentos no âmbito do Distrito Federal, haja vista que o Decreto-Lei que regulamenta a matéria foi publicado em 1967, não atendendo de forma adequada à realidade atual, seja no que se refere à discriminação dos atos praticados, seja no tocante aos valores de emolumentos devidos.

Como é de se esperar, passados 50 anos da edição do referido Decreto, tal norma se encontra bastante defasada, uma vez que não atende às inovações legislativas surgidas nesses últimos anos, tampouco discrimina com clareza o grande número de atos praticados pelas serventias extrajudiciais.

O quadro que se apresenta reclama a alteração das tabelas em vigor, a fim de propiciar aos usuários o conhecimento dos valores exatos que serão recolhidos pela prática do ato e possibilitar uma fiscalização mais eficiente das atividades desenvolvidas.

Nesse sentido, objetivou-se especificar, no novo regramento, atos não previstos à época do Decreto-Lei 115/67, tais como aqueles decorrentes da Lei 11.441/2007 e, mais recentemente, da Apostila da Haia, estabelecida pelo Provimento 62 do CNJ.

Com relação aos atos mencionados na reportagem, vale esclarecer que foi criado um item específico para o reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo automotor, antes não contemplado no Regimento, e estipulou-se um valor fixo para a emissão de certidões, eliminando a cobrança pelo ato de busca, prevista no regramento atual.

Destaque-se que as novas tabelas se encontram dentro da média dos valores de emolumentos cobrados em outras unidades da federação.

O PLC 99/2017 (PL 6124/2016) resultou do trabalho de uma comissão, composta por integrantes de vários segmentos, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional DF, o Ministério Público do Distrito Federal e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – Anoreg/DF.

Por outro lado, a criação de um fundo de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais objetiva remunerar os cartórios que praticam atos gratuitos de registro civil, tais como assentos de nascimento e de óbito, de modo que não se tornem deficitários.

Já a taxa destinada a ações de reaparelhamento da Justiça do Distrito Federal, a ser incluída no Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal – Projus, visa ampliar a qualidade e eficiência dos serviços que resultam na prestação jurisdicional, mediante a aplicação de recursos em estratégias e ações destinadas a fortalecer, desenvolver e modernizar a Justiça do Distrito Federal.

Fonte: Anoreg/BR | 08/12/2017.

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Presidente da Anoreg/BR apresenta conquistas do extrajudicial durante I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça

Brasília (DF) – Coube ao presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, abrir as exposições dos serviços extrajudiciais no I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça no auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na manhã desta quinta-feira (07.12).

O presidente iniciou sua fala destacando a busca da entidade por parcerias que contribuam com a diminuição dos gargalos existentes na prestação dos serviços à população, assim como trabalhar conjuntamente para desobstruir o Poder Judiciário e na prestação de serviços públicos ao cidadão.

A exemplo de medidas para a desobstrução do Judiciário, foram citados os mecanismos de extrajudiciliazação, como a lei 11.441/07, que permitiu que divórcios, separações, inventários e partilhas fossem realizados diretamente em tabelionato de notas, além da usucapião administrativa, mecanismo que visa a regularização fundiária, e que a associação tem se empenhado para concretizar.

“Estejam certos senhores corregedores de que notários e registradores serão sempre parceiros dos tribunais, buscando colaborar na efetivação dos serviços que ainda se fazem necessários. Vislumbro um cenário de esperança e estou certo de que juntos e imbuídos dos mesmos propósitos, teremos força, capacidade e condição para levar adiante esses novos desafios”.

Entre as contribuições citadas pelo presidente da entidade estão a emissão do CPF direto nas certidões de nascimento, a recuperação creditícia pelos cartórios por meio do protesto de certidões de dívida ativa, as correções de erros de grafia direto em cartórios, a retificação imobiliária sem processo judicial, os divórcios e inventários em cartórios de notas, assim como, mais recentemente, o reconhecimento de paternidade e filiação socioafetiva diretamente nos cartórios.

O trabalho para o aperfeiçoamento das centrais de informações das diferentes naturezas de serviços extrajudiciais também foi citado pelo presidente da associação como uma forma de melhorar a qualidade dos serviços prestados. “Essas centrais já existem e estão em constante aperfeiçoamento e modernização, facilitando o acesso dos cidadãos com a ampliação para todos o território nacional”. Ao finalizar sua exposição, Cláudio Marçal entregou uma homenagem ao ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça.

Em seguida, o diretor de tecnologia da informação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Flauzilino Araújo dos Santos, representando o presidente, Sérgio Jacomino, apresentou as inovações tecnológicas que já estão implantadas e as que estão projetadas para entrar em funcionamento neste segundo momento.

O diretor do IRIB citou o Ofício Eletrônico, que se propôs a substituir os ofícios em papel em transações imobiliárias, e que desde de maio de 2005 substituiu mais de 734 milhões de documentos, representando uma economia para o orçamento dos tribunais e dos órgãos públicos de mais de 6 bilhões de reais.

A exemplo das tecnologias que devem ser implantadas em breve, o diretor destacou o Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico (ONR), que funcionará como ponto de apoio institucional e tecnológico para as centrais de serviços eletrônicos compartilhados dos estados e Distrito Federal e está em fase de apreciação pela Corregedoria Nacional de Justiça. “Nós precisamos melhorar a situação do ambiente de negócios imobiliários no Brasil com a implementação do Registro Eletrônico e acreditamos que cabem aos oficiais melhorar esse ambiente, modernizando com a aplicação das novas tecnologias”.

Representado pelo presidente Leo Barros Almada, o Instituto de Estudos do Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), que completa 30 anos no próximo 15 de outubro, destacou duas inovações tecnológicas implementadas pela entidade, a Central de Remessa de Arquivos Nacional (CRA-Nacional) que, desde novembro de 2013, já recebeu 36,5 milhões de títulos da iniciativa privada, dos quais 62% foram pagos, que corresponde a um total de mais de 43,4 bilhões de créditos recuperados, e a Consulta Nacional, que disponibiliza a todos os usuários os protestos existentes, a localidade, a data e o valor, além de estar disponível em três plataformas: site, aplicativo de celular e token de autoatendimento.

O presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (IRTDPJ), Paulo Rêgo, ressaltou a necessidade do mercado de centralizar informações e, por essa razão, a criação da Central Nacional do IRTDPJ, que funciona desde 2012 e, atualmente, já tem 1847 comarcas cadastradas com atendimento via chat e data center próprio em território nacional. “É muito importante que haja uma central nacional e não uma proliferação de centrais, porque isso multiplica o custo, e é importante que o usuário tenha um custo padronizado e uniformizado”.

Por sua vez, o presidente da Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior, apresentou aos corregedores estaduais a marca de 1% de sub-registro no Brasil, alcançada por meio da lei da gratuidade e, principalmente, por meio do incansável trabalho de conscientização realizado pela Associação, mudando hábitos e costumes. A Central Nacional do Registro Civil (CRC–Nacional), que atualmente abrange todos os estados do País, também foi citada como um exemplo de avanço dos serviços prestados pelos cartórios, pois através dela, é possível solicitar, de qualquer local, uma certidão emitida em território nacional.

O registrador também anunciou a criação da CRC Internacional que, por meio das embaixadas e consulados, fará a transmissão de certidões de brasileiros residentes em outro país, e o lançamento do Documento Nacional de Identificação (DNI), no dia 24 de janeiro de 2018, que terá a Central do Registro Civil como base de informações.

Finalizando as apresentações extrajudiciais, o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB), Paulo Roberto Gaiger Ferreira, destacou as propostas de documentos e sistemas eletrônicos que modernizem a sociedade brasileira, para que a atividade notarial garanta sempre segurança jurídica e, sobretudo, possibilite a realização dos negócios imobiliários de qualquer espécie com fé pública. “Temos na nossa entidade representação de 24 estados e Distrito Federal e viemos aqui tentando modernizar as nossas atividades, porque somos um segmento que necessita, com as novas tecnologias, ser agrupado, para que o serviço seja prestado de maneira eficiente, padronizado e com baixo custo à sociedade”.

A entidade distribuiu a todos os participantes do encontro um manual de Boas Práticas do ambiente tecnológico notarial.

Fonte: Anoreg/BR | 08/12/2017.

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