TJSP: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Transmissão de 35% do valor do imóvel para os herdeiros, sendo o único bem transmitido, cujo valor não ultrapassa 2.500 UFESPs. Base de cálculo do tributo correspondente ao montante efetivamente transmitido e não ao valor total do imóvel. Inteligência do art. 38 do CTN e art. 6º, I, “b” da Lei Estadual nº 10.705/2000. Existência de direito líquido e certo. Precedentes Jurisprudenciais. Ordem concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000174-82.2017.8.26.0038 – Limeira – 13ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Djalma Lofrano Filho – DJ 10.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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Anoreg/BR firma parceria com Ministério das Relações Exteriores para curso de Direito Notarial e Registral

A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) firmou parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) com intuito de capacitar funcionários do serviço exterior brasileiro, como diplomatas e oficiais de chancelaria, nos serviços notariais e registrais. O treinamento online começa nesta segunda-feira (27.11).

O Curso de Capacitação em Direito Notarial e Registral é destinado a servidores públicos que trabalham nos consulados e que constantemente atendem brasileiros que vivem no exterior e que precisam realizar a emissão de documentos como certidões de nascimento e casamento.

“Este curso reforça a parceria da ANOREG com o Ministério das Relações Exteriores. Será oportunidade de capacitar os servidores do Itamaraty em conhecimentos e técnicas atualizadas na área do Direito Notarial e Registral, tendo em vista as peculiaridades do serviço consular e do Ministério das Relações Exteriores.”, afirmou o primeiro-secretário e chefe substituto, da Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento do Ministério das Relações Exteriores, Ricardo Barros.

“Essa parceria é extremamente pertinente porque notários e registradores têm conhecimento específico sobre esses serviços solicitados nos consulados brasileiros. E o curso é uma maneira da Anoreg/BR ajudar nessa capacitação. Porque, apesar deles já estarem a par do tema, sempre têm muitos questionamentos sobre os serviços notariais”, também comentou o ministro da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães.

O curso terá coordenação acadêmica do presidente do Conselho Superior da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), Rogério Portugal Bacellar, e do diretor-geral da entidade, Leonardo Brandelli. Entre os temas a serem debatidos durante as duas semanas estão os princípios do Direito Notarial e de Registro, noções de Direito Civil, registros públicos, Direito da personalidade, guardas, filiação, adoção, casamento, homologação de sentença de divórcio, mudança de nome dos cônjuges, casamento celebrado fora da repartição e registro do filho fora do casamento; entre outros.

Fonte: Anoreg/SP | 27/11/2017.

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ANOREG-SP elege por aclamação nova Diretoria para o triênio 2017-2020

Leonardo Munari de Lima, Oficial do 2º Registro Civil de Ribeirão Preto, foi reeleito e presidirá a associação pelos próximos três anos

Foi realizada nesta segunda-feira (27/11) na sede da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) a Assembleia Geral Ordinária (AGO) de prestação de contas e eleição da nova diretoria da entidade para o triênio 2017-2020.

Com a inscrição de uma única chapa intitulada “Unidade e Trabalho”, composta pelo presidente Leonardo Munari de Lima, titular do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Ribeirão Preto, tendo como vice-presidente Giselle Dias Rodrigues O. de Barros, 23º Tabeliã de Notas da Capital, como 1º secretário Demades Mario Castro, 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bauru, e como 2º secretário Daniel Lago Rodrigues, do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Taboão da Serra, a eleição da nova diretoria que conduzirá o futuro da atividade extrajudicial paulista pelo próximo triênio se deu por aclamação, com apoio total dos notários e registradores.

Leonardo Munari de Lima agradeceu a todos pelo apoio que recebeu nos últimos anos e pontuou as principais ações que serão desenvolvidas pela entidade. “O nosso objetivo é focar em novos projetos, inclusive, neste ano, teremos o lançamento do “Adote uma Escola”, em parceria com a Secretária da Educação. Teremos também o lançamento da Plataforma Eletrônica de Recolhimento que funcionará como um controle automático de recolhimento de tributos e repasses a órgãos públicos”, afirmou.

O reeleito presidente da ANOREG/SP ainda reforçou a criação de uma plataforma para disponibilizar cursos online sobre gestão e administração. “O nosso planejamento está focado na disponibilização desses cursos a todos os colaboradores das unidades associadas. O objetivo é dar continuidade a ideia do workshop “Gestão Notarial e Registral na Prática” que percorreu, neste ano, seis regiões do Estado”, explicou Munari.

“Nossa intensão é dar continuidade aos projetos já iniciados, principalmente, o da Plataforma Eletrônica de Recolhimento que irá auxiliar a Corregedoria Geral da Justiça na fiscalização do recolhimento por parte dos cartórios. Estamos em um momento muito importante”, falou vice-presidente, Giselle Dias R. O. de Barros.

Novamente como 1º secretário, Demades Mario Castro falou sobre a importância da integração entre as serventias. “Temos aqui um ideal de tentar congraçar mais os colegas de todas as especialidades e, para isto, tentamos reunir todos os institutos membros, com a finalidade de construir uma rede de cartórios no Estado, servindo de modelo para todoo o Brasil. Pensamos em atuar junto com a Anoreg/BR para no futuro criar uma rede nacional de cartórios, operando na mesma sintonia em benéfico ao cidadão”, explicou.

“A chapa foi eleita por aclamação, isso significa que estamos fazendo a coisa certa e todo mundo está satisfeito”, finalizou George Takeda.

Veja abaixo a íntegra da nova Diretoria da ANOREG/SP:

CHAPA: “UNIDADE E TRABALHO”

Diretoria executiva

PRESIDENTE
LEONARDO MUNARI DE LIMA
Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Ribeirão Preto

VICE-PRESIDENTE
GISELLE DIAS RODRIGUES O. DE BARROS
23º Tabelião de Notas da Capital

1º SECRETÁRIO
DEMADES MARIO CASTRO
3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Bauru

2º SECRETÁRIO
DANIEL LAGO RODRIGUES
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil  de Pessoa Jurídica da Comarca de Taboão da Serra

DIRETOR DE NOTAS

ANA PAULA FRONTINI
22º Tabelião de Notas da Capital

DIRETOR DE PROTESTO
JOSÉ CARLOS ALVES
1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo

DIRETOR DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede da Comarca de Ribeirão Preto

DIRETOR DE REGISTRO DE IMÓVEIS
FRANCISCO VENTURA DE TOLEDO
17º Registrador de Imóveis de São Paulo

DIRETOR DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
GERALDO JOSE FILIAGI CUNHA
8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital

1º TESOUREIRO
GEORGE TAKEDA
3º Registrador de Imóveis de São Paulo

2º TESOUREIRO
ANDRÉ DE AZEVEDO PALMEIRA
1º Registrador de Imóveis e RTD de São Bernardo do Campo

1º TITULAR CONSELHO FISCAL
THIAGO LOBO BIANCONI
2º Tabeliao de Notas e Protesto de Maua

2º TITULAR CONSELHO FISCAL
MARCELO VELLOSO DOS SANTOS
2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarulhos

3º TITULAR CONSELHO FISCAL
ALEXANDRE AUGUSTO ARCARO
1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas

1º SUPLENTE CONSELHO FISCAL
RAQUEL SILVA CUNHA BRUNETTO
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ribeirão Pires

2º SUPLENTE CONSELHO FISCAL
MARILIA FERREIRA DE MIRANDA
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Brotas

3º SUPLENTE CONSELHO FISCAL
MARIO DE CARVALHO CAMARGO NETO
Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santo André

Fonte: Anoreg/SP | 27/11/2017.

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