Nota Conjunta Recivil e Recompe-MG – Assunto: IRRF

Recivil e Recompe- MG receberam a Solução de Consulta nº 493 Cosit, da Receita Federal do Brasil, na qual ficou decidido que a compensação de atos gratuitos e a complementação de renda mínima estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte.

Recebemos nesta semana a Solução de Consulta nº 493 Cosit, da Receita Federal do Brasil, na qual ficou decidido que a compensação de atos gratuitos e a complementação de renda mínima estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte. Segue a ementa:

“Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO-ASSALARIADO. OFICIAL DE CARTÓRIO. COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS PRATICADOS EM CUMPRIMENTO DE LEI. RETENÇÃO NA FONTE. SUJEIÇÃO.

Sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.”

Diante disso, contatamos especialistas para nos orientar das providências cabíveis. Manteremos a classe informada acerca de posteriores decisões.

Fonte: Recivil – Junta de Interventores e Comissão Gestora | 27/10/2017.

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Concurso MG – Edital nº 1/2017 – EJEF retifica o gabarito oficial da Prova Objetiva em razão de erro material

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 1/2017

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF retifica o gabarito oficial da Prova Objetiva, disponibilizado no Diário do Judiciário eletrônico de 18 de setembro de 2017, nos critérios de Provimento e Remoção, em razão de erro material.

A EJEF publica o gabarito correto das questões, a saber:

• Provimento:

Tipo 1

Tipo 2

Tipo 3

Tipo 4

Gabarito Retificado

43

46

50

39

C

87

91

94

98

D

• Remoção:

Tipo 1

Tipo 2

Tipo 3

Tipo 4

Gabarito Retificado

60

68

63

62

B

Considerando a presente retificação, a EJEF informa também que o prazo para interposição de recursos, exclusivamente contra as questões supracitadas, será reaberto. O recurso contra o gabarito e/ou o conteúdo das referidas questões deverá ser apresentado unicamente por meio de link constante do endereço eletrônico www.consulplan.net, de 0h do dia 30 de outubro de 2017 às 23h59min do dia 31 de outubro de 2017.

A EJEF informa, por fim, que os recursos interpostos anteriormente relacionados às questões em comento, cuja pretensão era a alteração das respostas do gabarito oficial, ficaram PREJUDICADOS, haja vista a retificação ora procedida.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Fonte: Recivil – DJE/MG | 27/10/2017.

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CNJ: Corregedoria inspeciona tribunal e cartórios no Rio Grande do Sul

O Tribunal de Justiça e as serventias extrajudiciais (cartórios) do Rio Grande do Sul recebem, até o dia 31 de outubro, inspeção de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça.

Estão sendo verificados gabinetes de desembargadores e varas da capital e do interior, além das condições de trabalho dos servidores, atendimento ao cidadão, prazos processuais, produtividade dos juízes e política de solução de conflitos.

Participam dos trabalhos a conselheira do CNJ Daldice Santana, os desembargadores do TJ do Paraná Luiz Fernando Tomasi Keppen e Octávio Campos Fischer, do TJ de São Paulo Luis Paulo Aliende Ribeiro, do TJ de Santa Catarina Ronei Danielli; pelos juízes de direito do TJSP Ricardo Felício Scaff, Márcio Antonio Boscaro, Carlos Vieira von Adamek e Marco Antonio Martin Vargas, do TJ do Distrito Federal Márcio da Silva Alexandre e Lizandro Garcia Gomes Filho e do TJ de Minas Gerais Nicolau Lupianhes Neto, além de assessores.

Durante o procedimento, determinado pela Portaria n. 27 de 27 de setembro de 2017, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

Trata-se da 13ª inspeção promovida pela Corregedoria Nacional. Já passaram pelo procedimento os estados de Sergipe, Piauí, Espírito Santo, Maranhão, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte, Amazonas, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro e, por correição, o Ceará. Até agosto de 2018, quando conclui sua gestão, o corregedor, ministro João Otávio de Noronha, pretende inspecionar todos os Tribunais de Justiça do país.

Fonte: CNJ | 26/10/2017.

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