O Plenário pode votar nesta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015, que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994. A regra vale apenas para os concursados removidos entre a promulgação da Constituição e a entrada em vigor da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994).

A Lei dos Cartórios estabeleceu dois critérios para a remoção dos servidores: mais de dois anos de atividade e concurso de títulos. Por isso, as mudanças ocorridas entre 1988 e 1994 que não respeitaram essas regras poderiam ser questionadas na Justiça.

O PLC 80/2015 reconhece a legalidade dessas remoções. De acordo com o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as mudanças de unidade foram reguladas pela legislação estadual vigente na época e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça.

A matéria não é consensual entre os parlamentares. Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já anunciaram que vão questionar pontos do texto no Plenário.

Emendas à Constituição

Os senadores podem votar em segundo turno nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que cria o Simples Municipal. A medida facilita a prestação de contas das cidades de menor porte. A expectativa é de que a mudança beneficie 60% das prefeituras de cidades com até 15 mil habitantes. O autor da proposta é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O Plenário também pode votar em primeiro turno a PEC 4/2017. O texto, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), proíbe a posse ou o exercício de membros da Justiça Eleitoral que tenham sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores.

Segurança pública

Outra proposta na pauta do Plenário cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo da PEC 24/2012 é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. O texto original é do senador João Capiberibe (PSB-AP).

A matéria transfere para o fundo o dinheiro de impostos pagos pelas indústrias de armas e pelas empresas de segurança particular. O FNDSP pode contar ainda com a metade de tudo o que o governo arrecada em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem criminosa.

Os senadores também podem votar outra matéria na área de segurança pública. O PLC 152/2015 concede porte de arma aos agentes dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). O relator da matéria é o senador José Medeiros (Pode-MT).

PIB verde

A pauta traz ainda o PLC 38/2015, que institui o PIB Verde. Pela proposta, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), deve divulgar anualmente um indicador sobre o patrimônio ecológico do país. O relator é o senador João Capiberibe.

Eleições

Na terça-feira (19), o Plenário deve iniciar a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS)206/2017. O texto acaba com a propaganda partidária, restringe a propaganda eleitoral e cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O texto, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), transfere para o fundo o dinheiro que a União hoje paga às emissoras de rádio e TV para compensar a transmissão do horário político.

Fonte: Agência Senado | 15/09/2017.

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Ceij, Santa Casa e cartório discutem registro de recém-nascidos

A busca de soluções para aumentar o número de registros de crianças nascidas na maternidade da Santa Casa de Misericórdia do Pará foi sa pauta da reunião realizada na última sexta-feira, 15, entre o coordenador estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador José Maria Teixeira do Rosário, a presidente da Fundação Santa Casa, dra. Rosângela Brandão Monteiro e o representante do Cartório de Registro Civil 2º Ofício, Luiziel Guedes. Também participaram do encontro assistentes sociais da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) e da Santa Casa. Em maio passado, as mesmas instituições  planejaram ações para incentivar o registro de recém-nascidos, muitas vezes não realizado pelas famílias após o parto.

Durante a reunião, realizada na sede da Santa Casa de Misericórdia, foram listadas e debatidas medidas tomadas para facilitar o registro dos recém-nascidos, como a transferência do posto do Cartório para o prédio do hospital Almir Gabriel, onde está localizada a maternidade, além da utilização da declaração do pai para o registro, quando a grávida vem do interior do estado. Apesar de os números terem avançado nos últimos meses, com acréscimo de aproximadamente 10%, saindo da média de 36,2% registros do total de crianças nascidas no mês de janeiro para 46,3% crianças, registradas em agosto, os órgãos buscam alcançar quantidade ainda mais expressiva de registros mediante o número de partos.

Entre as medidas para elevar o número de registros, as instituições pretendem estender o horário de funcionamento do posto do Cartório para o horário ininterrupto de 8 às 18 horas, inclusive aos sábados. Também está em estudo a parceria com a Secretaria de Saúde Pública (SESPA), a fim de que os pais sejam orientados durante o pré-natal quanto à documentação necessária para fazer o registro da criança. As novas medidas serão avaliadas pelos órgãos em conjunto, em nova reunião, no dia 09 de novembro.

Fonte: TJPA | 18/09/2017.

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