STJ: ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LIMITE À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA AFETADO PELO STF. TEMA 779/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.

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Fonte: INR Publicações.

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