Cidadão pode solicitar certidões em qualquer Cartório de Registro Civil sem precisar ir até a cidade de origem.

Está disponível em todos os Cartórios de Registro Civil do Estado do RS a Central do Registro Civil. Esta é uma ferramenta que auxilia o cidadão a conseguir sua certidão, seja de nascimento, casamento, ou óbito de outra cidade, de forma muito rápida, segura, eficaz e sem perda de tempo.

O cidadão que precisar de alguma certidão deve ir a qualquer Cartório de Registro Civil e fazer a solicitação. “Assim, não há necessidade de se deslocar até a cidade onde foi lavrado o referido registro. Ele receberá no local solicitado. É o cartório, cada vez mais, ao lado da sociedade”, afirma Joana Malheiros, Oficial do Registro Civil de Soledade/RS.

Segundo Joana, em Soledade o serviço já está sendo utilizado. “Um exemplo recente é de uma moradora da Linha Macieira, interior do município, solicitou uma certidão da cidade de Carazinho e recebeu aqui em Soledade. Tudo muito prático, rápido e com total segurança jurídica”, finalizou.

Fonte: Clic Soledade | 28/06/2017.

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Proposta deverá seguir para análise do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio.

Por meio da mediação familiar, os casais têm a ajuda de uma terceira pessoa (um técnico neutro e qualificado), que pode ajudá-los a resolver seus conflitos e alcançar um acordo durável, levando em conta as necessidades de todos os membros da família, em especial as crianças.

Comum acordo
O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ressaltou que o Direito brasileiro tem tendido a soluções por mediação, e recomendou a aprovação.

“A mediação familiar possibilita que as partes cheguem à solução dos conflitos por comum acordo, preservando-se direitos e instituindo uma cultura de paz, tão importante para a sociedade contemporânea”, disse.

Segundo o Instituto Português de Mediação Familiar, a mediação é uma alternativa à via litigiosa. O objetivo principal é que os pais, depois da separação, mantenham convívio intenso e frequente com seus filhos e não fiquem lesados no seu acordo de separação.

Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-428/2011

Fonte: Agência Câmara Notícias | 28/06/2017.

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• Especificidades em caso de uniões matrimoniais de pessoas do mesmo sexo.
• As particularidades dos transgêneros.

Tema II
“Sociedade Mercantil, atualidades e projeções”
Coordenador Internacional.- Ivanildo Figueiredo.- Brasil

• Novas formas.
• Intervenção estrangeira.
• Combate à Lavagem de Dinheiro.
• O véu Corporativo

Tema III
“Direito dos consumidores frente a atividade Notarial”
Coordenador Internacional.- Alfonso Cavallé Cruz.- Espanha

• Especialidade de contratações em série, ou em massa, sob as condições gerais do contrato.
• Conceito de Consumidor.
• O fraco contratante e o papel equilibrador do papel do Notário.
• A essencial imparcialidade do Notário.
• A necessária independência organizativa e econômica do Notário frente as atividades financeiras, imobiliárias e empresas que contratam em massa. A livre escolha de um Notário pelo consumidor.
• O Notário a serviço de um dos contratantes.
• O lugar de autorização e a visualização da independência e imparcialidade do Notário (As autorizações na sede ou escritórios dos contratantes poderosos).
• A incorporação de condições gerais ao instrumento público. A redação de instrumentos à base de minutas:

1. O controle de corporação (transparência, clareza, solidez e simplicidade);
2. Controle de conteúdo, a nulidade de cláusulas abusivas;
3. Controle de transparência de cláusulas relativas ao objeto principal do contrato.

• O Controle de legalidade do Notário ante as minutas com cláusulas declaradas nulas de conteúdo abusivo. O controle de incorporação de conteúdo pelo Notário.
• A informação prévia ao contrato e a adequada e oportuna recepção da informação. A informação em fase pré-contratual. O papel do notário em fase pré-contratual.
• A informação ao consumidor na contratação de empréstimos hipotecários, pessoais e de outros “produtos financeiros” com entidades de crédito.
• Contratos de usura.
• Consumo sustentável e a concessão responsável de empréstimos.
• A perda da moradia por execução. O pagamento em espécie, mediação e medidas de proteção aos devedores em risco de exclusão social.
• Garantias de consumo em procedimentos de execução.
• A identificação dos contratantes e o juízo de capacidade.
• O consentimento informado. O notário provedor de informações jurídicas abrangentes que garante ao consumidor celebrar o contrato com prévia reflexão e com pleno conhecimento jurídico ao seu alcance.
• Concessão e autorização.
• A colaboração dos Notários com as unidades de inteligência financeira, e as demais autoridades na luta contra a lavagem de dinheiro.

Fórum:
“Passado e futuro na medição Notarial na América Latina”
Coordenador Internacional.- Othón Pérez Fernández del Castillo.- México.

Fonte: CNB/CF | 29/06/2017.