CNB/SP lança projeto Legado Solidário

O projeto é um trabalho de cunho instrutivo aos cidadãos que desconhecem a finalidade benemérita dos testamentos.

Clique aqui e saiba mais.

Fonte: Anoreg/SP – CNB/SP | 03/04/2017.

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PI: Sejus realiza mutirão para emissão de documentos para detentos

A Diretoria de Humanização e Reintegração Social da Secretaria de Justiça realizou, nessa quinta-feira (30), um mutirão para emissão de carteiras de identidade para reeducandos da Penitenciária Regional Irmão Guido, em Teresina. A ação faz parte do projeto Registrar, voltado à emissão de documentos a pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do Piauí.

Em desenvolvimento desde 2015, o projeto Registrar emite documentos como registro de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho. A ação é contínua, ocorrendo de acordo com demandas identificadas pela equipe de assistentes sociais da Secretaria de Justiça (Sejus) nas penitenciárias do Estado.

A emissão dos documentos acontece por meio de parcerias com as Secretarias de Segurança Pública e do Trabalho e Empreededorismo, Tribunal Eleitoral, Ministério do Trabalho e Cartórios do Piauí. O objetivo é regularizar a documentação básica das pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário, para que elas possam ter acesso a programas de educação, profissionalização, atenção à saúde e ressocialização enquanto permanecem nas penitenciárias.

A falta de documentação civil básica atrapalha a garantia de direitos constitucionais e acesso a programas sociais. “Há internos que chegam ao sistema prisional com os documentos queimados, molhados, perdidos, sem ter identificação alguma. Se eles adoecem, a documentação é necessária para realizar o tratamento. Eles também precisam de documentos para participar dos cursos profissionalizantes que são oferecidos nas penitenciárias do Estado. Temos, ainda, situações em que o preso possui o alvará de soltura e não consegue sair do sistema por falta de documento”, explica a coordenadora de Serviço Social em Prisões da Sejus, Suzana Marreiros.

Marreiros destaca que os documentos são essenciais para a garantia de direitos e exercício pleno da cidadania. “Nós sabemos que todos nós só somos cidadãos se tivermos documento. O objetivo desse projeto é justamente isso, fazer com que os internos sejam cidadãos”, completa.

Mais de mil detentos foram atendidos pelo Registrar

Dados da Diretoria de Humanização e Reintegração Social da Secretaria de Justiça apontam que 1.002 pessoas privadas de liberdade no sistema prisional do Piauí receberam documentos através do projeto Registrar, no período de dezembro de 2015 a maio de 2016.

Todas os penitenciárias de Teresina, Esperantina e Parnaíba foram contempladas com o projeto. Em 2017, a meta é executar o programa, também, nas demais unidades do interior do Estado.

Fonte: Governo do Piauí | 02/04/2017.

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MG: Recivil orienta registradores sobre a contribuição sindical de empregados nas serventias extrajudiciais

O recolhimento será efetuado pelos empregadores, de uma só vez, em abril.

O Recivil orienta os registradores civis das pessoas naturais de Minas Gerais a recolherem a contribuição sindical de seus empregados, neste mês de abril, na Conta Especial Emprego e Salário, do MTb.

A contribuição sindical, que está prevista no art. 579 da CLT, ostenta natureza jurídica de tributo e é compulsória.

O recolhimento dos empregados deverá ser efetuado pelos empregadores de uma só vez, anualmente, no mês de abril, na importância equivalente a remuneração de um dia de trabalho, sendo o desconto efetuado na folha de pagamento referente ao mês de março (arts. 580, 582 e 583 da CLT).

Como em Minas Gerais não há registro definitivo, junto ao Ministério do Trabalho – MTb, de sindicato voltado aos empregados em cartórios, a contribuição sindical deverá ser creditada, integralmente, à Conta Especial Emprego e Salário, do MTb.

CNPJ: 37.115.367/0035-00

Código Sindical: 999

Nome da Entidade Sindical: CEES-CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALARIO

Fonte: Recivil | 03/04/2017.

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