Na Romênia, a profissão de notário é considerada uma segurança em momentos de incertezas e crises econômicas. Confira a entrevista de Nicolae Liviu Popa, Gerente Geral da União Nacional dos Notários da Romênia.

CNB-CF – Como é o acesso à profissão de notário em seu País? Necessita de prática ou algum exame de admissão?

Nicolae Liviu Popa – O sistema de admissão à profissão de notário público deve comprovar a capacidade profissional do candidato. Somente um profissional qualificado pode satisfazer as exigências necessárias para o exercício dessa profissão. O papel notarial exige uma alta responsabilidade, bem como altos padrões profissionais e éticos.
No que diz respeito aos termos de adesão ao Estatuto de Notário Estagiário, previstos no artigo 22 da Lei sobre os notários públicos e atividades notariais, diz-se:
“Art.22 (1) O notário público pode ser aquele que cumpre os seguintes requisitos:
A) seja cidadão romeno, cidadão de um Estado-Membro da União Europeia, cidadão de um Estado pertencente ao Espaço Econômico Europeu ou Suíça e ter domicílio ou residência na Romênia;
B) ser capaz;
C) ter diploma em Direito;
D) não ter antecedentes penais decorrentes de infração de serviço ou relacionada com o trabalho ou com a intenção de cometer outra infração;
E) gozar de boa reputação, observada nas condições determinadas por lei;
F) conhecer a língua romena;
G) ser médico ou psicólogo capaz de exercer o trabalho;
H) ter exercido durante 2 anos a qualidade de notário estagiário, ter obtido o grau de Notário por alguma instituição romena, ter passado no exame final, ter exercido há pelo menos seis anos um cargo de especialidade e ter passado no exame de admissão para cargo de notário público“.
Para se tornar um estagiário notário, uma pessoa cumpre cumulativamente as condições estabelecidas no Artigo 22 par. (1) a) -g) e passar no exame ou concurso para a aquisição da qualidade de notário estagiário, concedido pelo Conselho Executivo da Câmara a que se inscreveu para o exame ou concurso.
Depois de passar no exame ou concurso, ao notário estagiário são concedidos 2 anos de estágio: um ano de formação teórica no Instituto Notarial Romeno e um ano de formação prática em um cartório.
Outra forma de acesso à profissão, mas neste caso sem exame, é para os juízes que trabalharam no Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e que deixaram de exercer a função por razões alheias. Eles podem se tornar notários públicos mediante solicitação.

CNB-CF – Qual é o nível de utilização da tecnologia na atividade prática diária? As escrituras notariais já são realizadas eletronicamente?

Nicolae Liviu Popa – O notariado na Romênia é uma profissão que usa novas tecnologias. Os escritórios notariais hoje utilizam registros eletrônicos de interesse nacional e se comunicam eletronicamente com as autoridades públicas através do Centro Nacional de Administração do Notário Nacional.
Para garantir as condições de segurança, foram estabelecidos através dos esforços de todos os notários públicos os chamados registros notariais eletrônicos, dentre os quais: o Registro Notarial Nacional de Processos de Sucessão, o Registro Notarial Nacional de Processos de Liberalidade, o Registro Notarial Nacional de Procuração e Revogação, o Registo Notarial Nacional de Regimes Matrimoniais e o Registo Notarial Nacional para Evidência de Credores. Vale reforçar que os atos notariais criados pelos notários públicos não são preparados em formato eletrônico.

CNB-CF – Qual é a imagem que a população tem da atividade notarial em seu País? A população vê a importância dessa área para a sociedade?

Nicolae Liviu Popa – Em um clima de incerteza econômica gerado pela crise, o notário ajuda a garantir a segurança nas relações entre indivíduos ou entidades. O notário público apoia famílias, empresas e consumidores em momentos importantes de sua vida e é para eles uma fonte de segurança jurídica. Os notários, através da essência de sua profissão, impedem conflitos e criam pontes para o diálogo. Praticando uma justiça preventiva, o notário é considerado o “magistrado amigável”. Assim, o notário é um conselheiro desinteressado e neutro para as partes. Sua perícia e responsabilidade protegem as partes de potenciais litígios. Os poderes judiciais foram transferidos para o notário público, o que levou não só ao fortalecimento do seu papel na sociedade, mas também à limitação das fontes de controvérsias e dos riscos de litígio. A confiança que os notários públicos desfrutam entre os beneficiários foi verificada por uma sondagem da empresa de pesquisas Gallup, que os classifica em primeiro lugar neste segmento de todas as profissões jurídicas.

CNB-CF – Quais são os critérios para a divisão notarial em seu País? Por população, serviço de demanda ou por lei?

Nicolae Liviu Popa – A lei relativa aos notários e à atividade notarial é a 36/1995, reeditada, que estipula no artigo 21º que a atualização do número de notários e notários públicos é feita pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Notarial, da seguinte forma:
“Art. 21 (1) Atualizar o número de notários públicos, tendo em conta que dentro da circunscrição de um Tribunal, devem desempenhar suas funções pelo menos dois notários.
(2) O número de atualizações de postos de trabalho de notários públicos é estipulado anualmente pelo Ministro da Justiça. A atualização é feita na proposta do Conselho da União Notarial.
(3) O Ministro da Justiça procederá, no primeiro trimestre de cada ano, com base nas propostas do Conselho da União Notarial, a emitir ordens de atualização, separadas para cada categoria de postos:
A) cargos de juízes da Alta Corte de Cassação e Justiça;
B) cargos para notários que passaram no exame final;
C) postos para os que tenham pelo menos 6 anos de experiência em um cargo que promova o concurso e que adquira a qualidade de notário público;
D) cargos de mudança de escritórios de notários públicos.
(4) Ao expressar a proposta de atualização, o Conselho da União Notarial deve definir:
A) as propostas das Câmaras;
B) o número de notários públicos em serviço;
C) o número de notários estagiários que terão o exame final;
D) os pedidos recebidos dos juízes da Alta Corte de Cassação e da Justiça para serem nomeados os notários públicos sem exame;
E) os requisitos decorrentes da extensão do território e o número de habitantes;
F) o volume e o tipo de procedimentos exigidos pelo público;
G) os honorários médios cobrados pelos cartórios por liquidação.”

CNB-CF – Quais os principais atos praticados pelos notários em seu País?

Nicolae Liviu Popa – Entre os atos mais importantes tratados pelos notários públicos, estão as autenticações e os processos que envolvem heranças e divórcios. Para encerrar, gostaria de salientar que a profissão de notário público é hoje um dos pilares da nossa ordem.

Fonte: CNB/CF | 30/01/2017.

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Encontro apresentou palestras sobre a atividade de notas e de protesto aos aprovados no concurso para cartórios do Estado

Salvador (BA) – O 1º Encontro dos novos Delegatários da Bahia, organizado pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB-CF), Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB-BA) e Instituto de Estudos de Protesto do Brasil – Seção Bahia (IEPTB-BA), foi realizado no último sábado (28.01), no hotel Golden Tulip, em Salvador (BA).

O evento reuniu os aprovados no 1º Concurso para Outorgas de Delegações de Serventias Extrajudiciais com o objetivo de apresentar informações sobre a prática da atividade notarial e de protesto, além de esclarecer dúvidas dos novos titulares de delegações. O certame, iniciado em novembro de 2013, foi o primeiro que ocorreu após a publicação da Lei 12.352/2011, que autorizou a privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado.

A abertura da sessão foi conduzida pelo presidente do IEPTB-BA, Eden Marcio, que deu as boas-vindas aos aprovados e agradeceu a presença dos palestrantes, que ao longo do dia realizaram apresentações sobre temas ligados à atividade extrajudicial.

Segundo a vice-presidente do CNB-CF e presidente do CNB-Bahia, Emanuelle Perrotta, o encontro representa um momento para transmitir experiência aos novos delegatários, para que possam levar esse conhecimento às suas serventias, refletindo nas instalações adequadas e na prestação de um serviço célere e eficiente. “O encontro representa mais um marco do processo de privatização”, comemora.

As palestras direcionadas aos tabeliães de notas foram abertas por Emanuelle, que enfatizou a importância do serviço que esses profissionais prestam à sociedade, além da necessidade de estarem cientes da responsabilidade e disponíveis a atender a sociedade. “A primeira coisa que você tem que pensar para ser tabelião é ‘eu gosto de gente, eu gosto de servir?’, pois o tabelião tem de estar o tempo todo ali, à disposição das pessoas que o procuram para ter uma assessoria jurídica”.

Em seguida, o presidente do CNB-CF, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, deu um panorama geral da atividade notarial, que representa 2/3 do PIB mundial, é adotada por sete das dez maiores economias do mundo, além de ter 87 países como membros da União Internacional do Notariado (UINL). “Só esses números já espantam o mito de que cartório só tem no Brasil. Países tão distintos como França, Alemanha, Itália, e mesmo a China, têm notariado do mesmo modelo do nosso”, esclareceu.

O presidente do CNB-CF acrescentou ainda que o Colégio Notarial é uma entidade que oferece apoio técnico e profissional e que também desenvolverá, possivelmente para março e abril deste ano, cursos mais aprofundados, tanto para titulares como para funcionários de cartórios.  “Não vamos deixar vocês sem cursos de grafoscopia, documentoscopia e ata notarial. Nós estamos projetando esses cursos de acordo com a demanda que vocês nos passam”.

Luiz Carlos Weizenmann, 2º tabelião de notas de Porto Alegre (RS) e professor de Direito Notarial, falou sobre a importância de instalações adequadas dentro de uma serventia, além dos cuidados com a organização da estrutura e com a acessibilidade para cadeirantes e deficientes visuais.

Karin Rick Rosa, assessora jurídica do CNB-RS, deu destaque à criação de uma identidade visual para a delegação, além de um atendimento público em consonância com o Código de Normas da Bahia. “Nossa ideia é trazer informações que não sejam técnicas, e sim informações para que vocês se organizem como serventia”.

O evento também contou com a presença de profissionais que palestraram sobre a atividade de protesto de títulos, como Danielle Alves Cabral Rodrigues, tabeliã do 1º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro e membro da diretoria do IEPTB-BR, Marli Pinto Trindade, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia (Anoreg-BA), Cida Rosa, gestora da Central de Remessa de Arquivos (CRA) – Nacional, Rafael Frank Cintra Stone, superintendente do IEPTB-AM, Ellen Soares, gerente do Bradesco, e a procuradora do Estado da Bahia, Cristiane Guimarães.

Com a conclusão do concurso público no final de 2016, a Bahia preencheu 48% das vagas para cartórios. Das 1383 serventias vagas 662 receberão novos delegatários.

Um deles é José Josivaldo Messias dos Santos, que assumirá o Tabelionato de Jeremoabo. “Essa mudança trará uma situação totalmente diferente da que a gente constata hoje, porque hoje em dia o Estado não consegue dar uma eficiência como se espera aos cartórios extrajudiciais. Esse concurso público representa um divisor de águas na área de Direito Registral e Notarial da Bahia”, elogiou.

Camila Pereira de Marques, que assumirá o Tabelionato de Protestos da Comarca de Jucuruçu, acredita que a familiarização com atividade será seu primeiro desafio, seguida pela modernização e informatização da serventia. Também salienta que o concurso concretiza o princípio da eficiência, “vai fomentar o interesse público, pois o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já está sobrecarregado, tendo que dar conta de todas as serventias extrajudiciais. Agora ele vai poder prestar seus serviços judiciais de forma mais eficiente”, analisa.

Uma grande melhoria dos serviços extrajudiciais é esperada por Fernanda Miotto Ferreira, aprovada que assumirá o Tabelionato de Notas com fusão de Protestos de Guararema. “Acredito que será colocada em prática todos os princípios que regem a função notarial e registral”.

José Rodrigues, tabelião de notas que assumirá a serventia de Valença, acredita que o processo de privatização foi um grande passo dado pela Bahia “é o último Estado em que as serventias ainda eram públicas, e acredito que vamos prestar um grande serviço à população, que hoje sofre com o serviço cartorário”, finalizou.

Fonte: CNB/CF | 30/01/2017.

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A entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ano base-2016, começou no dia 17 de janeiro e termina em 17 de março. As empresas que possuem mais de 11 empregados precisam utilizar o Certificado Digital ICP-Brasil, e-CPF ou e-CNPJ, para o envio dos dados. Para as demais, a utilização do Certificado é facultativa.

Quem é obrigado a enviar a RAIS?

Entre os obrigados a enviar a RAIS, segundo informações do site RAIS.GOV.BR, estão:
– Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
– Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
– Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
– Entre outros.

A AC Notarial está preparada para atender a mais esta demanda da população. Emita seu certificado conosco com segurança e sem burocracia. Acesse www.acnotarial.com.br.

Fonte: CNB/SP – AC Notarial | 30/01/2017.

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