Registradores mineiros têm até o dia 31 de dezembro para encaminhar atos antigos a CRC-MG

De acordo com o Provimento nº 256/2013, que instituiu a Central de Informação do Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG), os oficiais de registro civil devem manter atualizada a base de dados da Central, cumprindo os prazos fixados para o envio das informações.

Até o dia 31 de dezembro de 2016 devem ser enviados para a Central os atos lavrados de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1954. Assim, fica finalizado o envio dos dados antigos.

Entretanto, os registradores civis devem continuar encaminhando até o dia 10 do mês subsequente ao da lavratura do registro os dados referentes aos nascimentos, casamentos, óbitos, natimortos e demais atos relativos ao estado civil lavrados, respectivamente, nos Livros “A, “B, “B-Auxiliar, “C, “C-Auxiliar e “E.

Clique aqui e acesse a CRC-MG.

Fonte: Recivil | 21/12/2016.

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MG: Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em novembro e os valores da compensação para 2017

Em reunião realizada no dia 15 de dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 037/2016: ATOS GRATUITOS – NOVEMBRO/2016 – Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2016.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 038/2016: COMPLEMENTAÇÃO RENDA MÍNIMA – NOVEMBRO/2016 – Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2016.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 039/2016: AMPLIAÇÃO ATOS GRATUITOS/MAPAS/COMUNICAÇÕES – NOVEMBRO/2016 – Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de novembro de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 040/2016: ATOS GRATUITOS – EXERCÍCIO FISCAL 2017 – Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2017.

Fonte: Recivil | 21/12/2016.

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Circular Notarial nº 2612/2016 – Novos vídeos explicativos sobre Trâmite de Certidões entre Cartórios

Prezados tabeliães,

O Colégio Notarial do Brasil disponibiliza 3 novos vídeos explicativos referentes ao novo módulo “Trâmite de Certidões entre Cartórios” da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). Seguem abaixo os links para acesso:

– 1° “Primeiro acesso”: https://youtu.be/haEaLu5cqAE;
– 2° “Solicitação de certidão”: https://youtu.be/csrW4d0-Z4M;
– 3° “Emissão de certidão”: https://www.youtube.com/watch?v=LIuPXzEEV8Y;
– 4° “Visualização de certidão”: https://www.youtube.com/watch?v=ry2n_TzRgO4;
– 5° “Retirada de saldo”: https://www.youtube.com/watch?v=0W3-70VfCuM.

Todos os vídeos estão disponíveis na playlist do YouTube oficial da entidade para melhor compreensão das novas funcionalidades do sistema.

Atenciosamente,

Equipe Censec

Fonte: CNB/CF | 21/12/2016.

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