TRF4: Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC

A Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) terá 120 dias para cortar a energia elétrica nas áreas de preservação permanente (APP) dos municípios de Santa Catarina. A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso da Celesc pedindo mais prazo.

A empresa recorreu ao tribunal após a 6ª Vara Federal de Florianópolis dar provimento ao pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o MPF, a decisão que determinava o desligamento é de 1998 e segue sendo adiada sob o pretexto de que os municípios não estariam enviando os dados de zoneamento.

A Celesc argumenta que apenas 83 dos 296 municípios catarinenses identificaram as áreas de APP e que nesse período, desde a sentença, vem requerendo ao juiz de primeira instância que oficie as prefeituras determinando o envio de dados.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “cabe à agravante adotar as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, não podendo repassar ao Juízo a realização de diligências para obtenção dos planos diretores dos municípios, ficando desobrigada apenas em relação aos entes municipais que comprovadamente não disponham do referido plano diretor”.

Em seu voto, o desembargador transcreveu trecho da decisão de primeiro grau: “Se a ré não logrou êxito em obter pelos correios os documentos necessários para cumprir a sua obrigação de fazer e não incidir na multa diária a qual foi condenada, deverá fazer de outras formas, como a contratação de prestadores de serviços para diligenciar pessoalmente nas prefeituras”.

5034942-62.2016.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4 | 12/12/2016.

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Comissão Mista da Desburocratização será instalada hoje

Será instalada hoje a Comissão Mista de Desburocratização, composta por sete senadores e sete deputados, além de igual número de suplentes. O colegiado avaliará rotinas realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, com o intuito de otimizar procedimentos.

A comissão terá o deputado Julio Lopes (PP-RJ) como presidente e o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator.

De acordo com ato conjunto assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, os processos e as estruturas administrativas que serão examinados constarão de plano de trabalho previamente aprovado pelo colegiado.

O texto também prevê a abertura do prazo de 30 dias para recebimento de sugestões da sociedade civil destinadas à composição desse plano de trabalho, contados a partir da instalação formal da comissão.

Poderão fazer parte do plano de trabalho, entre outros temas, a composição e qualificação dos quadros de pessoal, a estrutura de órgãos integrantes da administração pública e as licitações públicas.

O relatório final da comissão constará sugestões de mudanças do ordenamento jurídico vigente, recomendações e proposta de fiscalização e controle.

Integrantes
Além de Julio Lopes e Antonio Anastacia, integrarão a comissão os deputados Leonardo Quintão (PMDB-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Jorginho Mello (PR-SC), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Afonso Florence (PT-BA); e os senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Simone Tebet (PMDB-MS), Paulo Rocha (PT-PA), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Wilder Morais (PP-GO) e Armando Monteiro (PTB-PE).

O prazo de duração dos trabalhos da comissão será definido em cronograma aprovado pelo colegiado após a definição do plano de trabalho.

A reunião inaugural da Comissão Mista de Desburocratização será realizada às 14h30, no plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte:  Agência Câmara Notícias | 13/12/2016.

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Títulos protestados acumulam alta de 24,9% no ano, segundo Boa Vista SCPC

O número total de títulos protestados no país aumentou 24,2% no acumulado de 2016 até setembro em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com os dados nacionais da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).

Em setembro, na comparação interanual, os títulos protestados caíram 5,6%, e em relação ao mês anterior, 40,0%. O valor médio dos títulos protestados para o mês foi de R$ 4.427.

A tabela 1 apresenta o resumo dos dados.

Títulos protestados de empresas por regiões

Quando analisados apenas os títulos protestados das empresas, no acumulado do ano, o crescimento foi de 6,5%. Na variação interanual houve queda de 15,0% e na comparação mensal a diminuição foi de 39,8%. A região Sudeste contribuiu com a maior parcela dos títulos protestados (63,4%), seguida das regiões Sul (20,1%), Centro-Oeste (6,8%), Nordeste (5,9%) e Norte (3,8%).

No acumulado do ano, a região Sudeste foi a que obteve o maior crescimento, de 15,5%. A região Nordeste, por sua vez, foi a que registrou maior queda (-4,8%).

O maior valor médio dos títulos protestados em setembro foi na região Centro-Oeste (R$8.312), ante uma média nacional para pessoa jurídica de R$ 6.297. A tabela 2 mostra as variações nos protestos de títulos para as pessoas jurídicas entre as regiões do país para os diferentes períodos.

Fonte: Boa Vista SCPC

Nota metodológica

O indicador de títulos protestados da Boa Vista SCPC mostra a evolução da quantidade de registros de débitos decorrentes de protestos de títulos, informados por cartórios de protestos no referido mês.

A série histórica deste indicador inicia em 2006 e está disponível em:

http://www.boavistaservicos.com.br/economia/titulos-protestados/

Fonte: Boa Vista SCPC | 06/10/2016.

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