Anoreg-MT – Ofício Circular nº 78/2016 – Agradecimentos às serventias que contribuíram para nova assessoria jurídica contratada pela Anoreg-BR (PEC 411)

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), convocou todos os membros da diretoria a participarem da reunião que aconteceu no dia 28/10/2016 para tratar sobre a PEC 411, que impõe teto salarial do STF a cartórios e concessionárias de serviço público, além de outros projetos de lei maléficos à classe notarial e registral.

Diante da gravidade do assunto, foi necessário a Anoreg-BR contratar um novo corpo jurídico, para acompanhar os trabalhos no Congresso Nacional, por esse motivo o presidente Dr. Rogério Portugal Bacellar, solicitou em caráter de urgência, que todas as Anoreg’s Estaduais contribuíssem.

Como presidente da associação, comprometi-me em arrecadar o valor de pelo menos 50.000,00 (cinquenta mil reais) até dia 31/10/2016, e caso a arrecadação superasse esse valor, o depósito do excedente seria feito em data futura.

Com muitos esforços e ligações, conseguimos arrecadar o valor total de R$ 83.300,00 (oitenta e três mil e trezentos reais), que já foi transferido para a conta corrente indicada pela Anoreg-BR, conforme comprovantes de depósitos que seguem anexos.

Queremos manifestar nossos sinceros agradecimentos a todas as serventias que colaboraram, conforme lista em anexo, pois vossas contribuições são muito importantes para que os dirigentes da Anoreg BR possam continuar essa batalha, lutando pelos interesses e pela sobrevivência da classe notarial e registral.

Caso você tenha contribuído e o nome da sua serventia não esteja na lista anexa, solicitamos por gentileza enviar o comprovante do depósito para financeiro@anoregmt.org.br, para conferência, retificação e posterior depósito para a conta indicada pela Anoreg Br.

Fonte: Anoreg/MT | 07/12/2016.

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AL-MG: Comunicação de transferência de veículos passa em Plenário

Projeto de Lei (PL) 2.514/15, que trata da comunicação da transferência de propriedade de veículos, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (6/12/16). A proposição, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), passou na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações).

O texto aprovado dispõe sobre a comunicação eletrônica da transferência de propriedade de veículos. Define que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e os tabelionatos de notas implementarão, em conjunto, sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade, cujas despesas correrão por conta dos tabelionatos de notas.

A proposição estabelece, ainda, que, por solicitação expressa do vendedor do veículo, os tabelionatos de notas comunicarão ao Detran-MG, por meio eletrônico e sem ônus para o Estado, a transferência de propriedade quando do último reconhecimento de firma também do comprador na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Essa comunicação, no entanto, não exime o comprador dos procedimentos previstos para a transferência de propriedade do veículo no Detran-MG.

O projeto também determina que a comunicação conterá os dados previstos nas normativas federais do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Além disso, de acordo com o PL 2.514/15, o tabelião deverá expedir, ao vendedor, certidão para comprovação da comunicação. Caberá aos cartórios afixarem avisos sobre o serviço em local de fácil visibilidade.

O projeto permite, ainda, que seja encaminhada ao Detran-MG cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade em até 30 dias após a comunicação.

Fonte: AL-MG| 01/12/2016.

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ARPEN-SP E MP-RJ FIRMAM PARCERIA PARA ACESSO À CRC

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e Ministério Público do Rio de Janeiro firmaram parceria para permitir ao órgão público o acesso gratuito à base de dados de nascimentos, casamentos e óbitos que compõe a Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Por meio deste convênio, o MP-RJ poderá realizar buscas na base de dados dos cartórios e solicitar certidões a todos as serventias que integram a base. De acordo com o supervisor da Coordenaria de Segurança e Inteligência da entidade, Mauro Alvarez da Silva, o acesso à CRC é “imprescindível para instrução processual, uma vez que, possibilita acesso ao conteúdo de certidões em nível nacional, otimizando as buscas que por diversas vezes originaram pedidos formais para diversas Unidades Federativas a fim de conher os dados de qualificação de pesquisados, objetivando a sua localização”.

Clique aqui e leia o termo de cooperação

Fonte: Arpen/SP | 08/12/2016.

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