CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n. 1/2014 – (2ª Retificação)

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, proferida nos autos do PCA nº 0003318-59.2016.2.00.0000, os candidatos que se cadastraram, por meio de link disponibilizado no site www.consulplan.net, conforme aviso disponibilizado no Diário do Judiciário eletrônico – DJe de 19 de outubro de 2016, poderão ter acesso à documentação apresentada na etapa de Exame de Títulos, na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, localizada na Rua Guajajaras nº 40, 18º andar, Centro, Belo Horizonte.

A EJEF informa os procedimentos relativos ao processo de vista:

1- A vista ocorrerá no dia 08 de novembro de 2016, sendo que cada candidato deverá comparecer em horários específicos, conforme relação disposta ao final deste Caderno Administrativo;

1.1 – Ao candidato que comparecer fora do dia e horário estabelecidos não será permitida vista.

2- O candidato apenas terá acesso aos títulos sobre os quais manifestou interesse por meio de link disponibilizado no site da CONSULPLAN;

3- Não serão fornecidas cópias dos títulos e nem permitida a retirada do material do local de “vista”, sendo autorizada a cópia e/ou fotografia do material somente com equipamentos eletrônicos trazidos pelos próprios candidatos;

4- O candidato poderá ser representado por procurador, devendo exibir no ato da vista instrumento particular de procuração com firma reconhecida, ou por instrumento público, em qualquer caso com poderes específicos à prática do ato (“vista”), munido de cópia legível do documento de identidade do outorgante, bem como do original do documento de identidade do outorgado;

5- Conforme decisão do CNJ, fica vedada a instituição de nova fase para “impugnação cruzada” de títulos no âmbito da Comissão Examinadora.

Clique aqui e veja a relação com o horário em que cada candidato poderá ter acesso ao material.

Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Fonte: Recivil – DJE/MG | 03/11/2016

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Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016, e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 14 de novembro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e

Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente,

Decreta:

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 3 de novembro de 2016, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 5º Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Jose Roberto Neffa Sadek

Secretário da Cultura

José Renato Nalini

Secretário da Educação

Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Rodrigo Garcia

Secretário da Habitação

Alberto José Macedo Filho

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Ricardo de Aquino Salles

Secretário do Meio Ambiente

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Marcos Antonio de Albuquerque

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

José Luiz Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Paulo Gustavo Maiurino

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

Laercio Benko Lopes

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de novembro de 2016.

* Este texto não substitui o publicado no D.O.E: de 02.11.2016.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº 7764 | 03/11/2016

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