Provimento nº 56/2016 do CNJ torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais

Provimento nº 56, DE 14 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização pelo Poder Judiciário segundo o disposto nos arts. 103-B, § 4o, I e III, e 236, § 1o, da Constituição Federal de 1988, e no art. 8o, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da Lei no 11.441/2007 em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a regulamentação da Lei 11.441/2007 pela Resolução CNJ 35/2007;

CONSIDERANDO a redação do art. 610 da Lei 13.105/2015 que dispõe: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.”;

CONSIDERANDO a ausência de disciplina uniforme para o registro da informação sobre a existência de testamento no processamento dos inventários e partilhas judiciais, e na lavratura das escrituras de inventários extrajudiciais pelos Tabelionatos de Notas do país;

CONSIDERANDO a significativa quantidade de testamentos, públicos e cerrados, que não são respeitados pela ausência de conhecimento de sua existência;

CONSIDERANDO que a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, instituída pelo Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, possui dentre seus módulos de informação, o Registro Central de Testamentos OnLine (RCTO), que recepciona informações sobre testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados lavrados em todo o Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação
de testamentos cerrados.

Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.

Art. 3º Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria.

Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line.

Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2016.
Ministra NANCY ANDRIGHI
Corregedora Nacional de Justiça

Fonte: Anoreg – BR – CNJ | 18/07/2016.

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1ª VRP/SP: RCPJ – Associação – Quebra de continuidade – Nova diretoria eleita meses depois do término dos mandatos anteriores – Falta de ratificação por parte dos órgãos diretivos anteriores – Recusa de averbação mantida.

Processo 1051743-67.2016.8.26.0100 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica – ABREE – Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Registro civil de pessoa jurídica – Associação – Quebra de continuidade – Nova diretoria eleita meses depois do término dos mandatos anteriores – Falta de ratificação por parte dos órgãos diretivos anteriores – Recusa de averbação mantida.Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 9º Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Capital, a requerimento da ABREE- Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, após negativa de averbação de atas de duas assembleias realizadas e de termo de ratificação de atos.O Oficial alega que negou o ingresso dos títulos pois o mandato da diretoria executiva da associação encerrou-se em junho de 2015, com nova eleição apenas em dezembro do mesmo ano, de modo que não teve representação jurídica neste período, o que quebra o princípio da continuidade. Aduz que possível solução é a ratificação do ato, que deve conter, contudo, a assinatura dos membros da diretoria atual e anterior. Juntou documentos às fls. 07/189.A ABREE apresentou impugnação às fls. 190/192, com documentos às fls. 193/215. Sustenta que seu estatuto prevê que na falta de novas eleições o mandato da diretoria anterior se estenderia, não havendo assim qualquer período sem representação.O Ministério Público opinou às fls. 219/221 pela improcedência do pedido, mantendo-se os óbices.É o relatório. Decido.A questão em tela já foi apreciada no Processo 0001773-23.2013.8.26.0100, hipótese idêntica ao caso ora discutido:”Como é sabido, nos registros públicos é de fundamental importância o encadeamento cronológico que vincula pessoas e atos jurídicos, de modo que fique perfeitamente descrita, nos assentos, a sucessão dos atos jurídicos perfeitos e os responsáveis por tais atos. À regra que manda guardar esse encadeamento dá-se o nome de princípio da continuidade. No caso posto nos autos este princípio basilar não foi respeitado, pois há uma lacuna a ser preenchida nos atos jurídicos praticados pela entidade requerente. Encerrado em julho de 2012 o mandato da diretoria e do conselho fiscal eleitos em julho de 2010, não havia representação legal da entidade nem como determinar se foi regularmente convocada a assembleia geral em que se deu a nova eleição. Ademais, como bem ponderou o oficial registrador, nos termos de anterior decisão deste juízo:’Para constituição do elo é preciso que a última diretoria – que não se resume na pessoa de seu presidente – reconheça por declaração formal a sucessão até os atos presentes indicando os sucessores os quais também devem subscrevê-la’ (1ª Vara de Registros Públicos, autos0005024-20.2011.8.26.0100, j. 18.04.2011).Daí a qualificação negativa do título apresentado, apresentando-se como genérica e destituída de fundamento a impugnação ofertada.”Portanto, correto o óbice apresentado pelo Oficial, uma vez que, entre os meses de julho e dezembro de 2015 a associação não teve representação eficaz. Assim, a nova eleição não foi convocada de forma regular, sendo solução cabível a nomeação de administrador provisório para convocar novas eleições ou ratificação dos atos pelos membros da antiga e nova diretoria.Finalmente, não se pode entender que o Art. 37, §2º do Estatuto estende o mandato da diretoria anterior até a posse da seguinte, em qualquer hipótese. Esta interpretação levaria à conclusão absurda que, caso não realizadas novas eleições, o mandato se estenderia sem prazo final. Na verdade, a previsão estatutária deve ser lida de modo a se entender que, havendo eleições regulares e algum óbice à posse dos novos membros, os diretores anteriores permanecerão em seus cargos até regularização.Na hipótese presente, não houve eleição regular, de modo que tal previsão estatutária não afasta os entraves apresentados pelo Oficial.Do exposto, julgo improcedente o pedido de providências formulado pelo Oficial do 9º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Capital, a requerimento da ABREE, mantendo os óbices às averbações.Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C.São Paulo, 04 de julho de 2016 Tânia Mara Ahualli Juíza de Direito – ADV: RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), CRISTIANE DA SILVA FREITAS CORREA (OAB 146585/SP)

Fonte: DJE/SP | 18/07/2016.

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Presidente do TJPE visita o Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS

No encontro foram debatidos assuntos sobre regularização fundiária e o projeto “More Legal”

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, desembargador Leopoldo de Arruda Raposo visitou, na sexta-feira, 15/7, as instalações do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. Na oportunidade, foi recebido pelo oficial registrador João Pedro Lamana Paiva, e presidente do IRIB.

Participaram da comitiva do presidente do TJPE, o juiz auxiliar Ailton Alfredo de Souza e as assessoras da Procuradoria do Município de Petrolina, Ana Paula Carneiro e Paula Valgueiro. Na pauta do encontro, assuntos como a regularização fundiária e o projeto “More Legal”, que é uma modalidade específica de regularização desenvolvida pelo Poder Judiciário, no Rio Grande do Sul, com grande sucesso.

Os visitantes puderam conhecer tecnologias exclusivas do RI da 1ª Zona de Porto Alegre, tais como: o sistema de matrículas online, o monitoramento de matrículas e o serviço de autoatendimento, disponibilizados aos usuários dos serviços registrais.

O Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre é o mais antigo da capital gaúcha. Tem sua origem histórica no ano de 1865, quando foi criado em decorrência da denominada “Lei de Hipotecas” (Lei nº 1.237), de 1864. Essa lei criou o primeiro sistema registral imobiliário do Brasil que passou a conferir ao ato registral de transcrição do título aquisitivo da propriedade imóvel o efeito de oponibilidade contra terceiros.  No ano passado, como parte das comemorações de 150 anos, foi lançado um livro que resgata toda trajetória da instituição, da fundação aos dias atuais.

Fonte: IRIB | 15/07/2016.

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