Cancelada audiência da comissão que analisa teto salarial para oficiais de cartórios

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a audiência pública prevista para hoje (31), para ouvir os advogados Maurício Garcia Pallares Zockun, doutor em Direito Administrativo; e Gustavo Kloh Muller Neves, doutor em Direito Civil.

O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.

Os nomes dos convidados foram sugeridos pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que considera o projeto inconstitucional.

A comissão ainda não marcou nova data para a audiência.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1983/2015.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 30/05/2016.

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Cláudio Marçal Freire é reeleito presidente do Sinoreg-SP para o triênio 2016/2019

O 3º Tabelião de Protesto da cidade de São Paulo Cláudio Marçal Freire foi reeleito por unanimidade na tarde desta segunda-feira (30.05) para a presidência do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) para o triênio 2016-2019, em pleito que contou com chapa única.

“As principais atuações do Sinoreg-SP se dão de forma institucional e patronal”, explicou o presidente reeleito. “Neste novo período temos grandes desafios pela frente, sendo que o principal deles é fazer frente aos diversos projetos de leis que afetam à classe e que estão em tramitação no Congresso Nacional”, explicou.

“Em âmbito estadual temos ainda a questão da Carteira de Previdência dos notários e registradores de São Paulo, fortemente atingida pela Lei Estadual 15.855/2015, que retirou 4 pontos percentuais dos emolumentos a ela devidos, destinando 1% ao TJSP e 3% ao MP,”, completou.

Cláudio Marçal Freire também é 1º vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), secretário geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e da Seção de São Paulo (IEPTB-SP). Este será seu quinto mandato à frente do Sinoreg-SP.

Veja abaixo a Diretoria Eleita

Membros da Diretoria

Cláudio Marçal Freire
Presidente

Ademar Custódio
1º Secretário

Oscar Paes de Almeida Filho
1º Tesoureiro

Suplentes da Diretoria

José Emygdio de Carvalho Filho
2º Secretário

Mateus Brandão Machado
2º Tesoureiro

Nélson Hidalgo Molero

Membros do Conselho Fiscal Efetivo

Ademar Fioranelli
Paulo Tupinambá Vampré
Rubem Garcia

Suplentes

Leonardo Munari de Lima
Matheus Bressani Barbosa
Odélio Antônio de Lima

Delegados Representantes

Flauzilino Araújo dos Santos
José Carlos Alves
Luis Carlos Vendramin
Ubiratan Pereira Guimarães

Representante Patronal – Justiça do Trabalho ou Colegiado de Órgãos Públicos

Ana Paula Frontini
José Antonio Michaluat
Karina Maria Famer Rocha Boselli
Mario de Carvalho Neto

Fonte: Anoreg/SP.

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SP: Governo do Estado promove regularização fundiária em São Luiz do Paraitinga e Paraibuna

Para alguns moradores das cidades de São Luiz de Paraitinga e de Paraibuna o dia 24 de maio marcou o início de uma nova vida.  A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp, e as Prefeituras entregaram Títulos de Legitimação de Posse. Em São Luiz de Paraitinga foram 83 e em Paraibuna 37.

Representando o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Dr. Aloísio de Toledo César, expressou a sua satisfação em estar de volta à São Luiz de Paraitinga para contemplar a população com mais um benefício. “Eu cumprimento as pessoas que vão receber a legitimação de posse dos seus lotes, eu sei que isso é uma alegria muito grande para as famílias”, disse Toledo César, que aproveitou a oportunidade para fazer uma sugestão ao prefeito. “Observei que muitos casarões que foram destruídos pela enchente em 2010  ainda não foram recuperados. Façam um projeto bem detalhado e entrem em contato com a Secretaria da Justiça para obter informações sobre os recursos do FID para a obra”.

O Secretário da Justiça explicou aos presentes que o Fundo Estadual de Interesses Difusos – FID, gerido pela Secretaria da Justiça, tem como objetivo financiar projetos destinados ao ressarcimento à coletividade de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, no âmbito do Estado, e os recursos do fundo são provenientes de ações civis públicas impetradas pelo Ministério Público. A exemplo disso foi inaugurado em 2015 o Parque Linear de São Luiz de Paraitinga com recursos provenientes do FID.

O Diretor Executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, ressaltou que a Fundação, por meio do Projeto de Volta ao Mapa, tem feito um trabalho de levantamento cadastral e topográfico para  aproximadamente 3.000 famílias, após a enchente que devastou a cidade em 2010. Para execução dos trabalhos , o FID e o Itesp liberaram R$ 350 mil.

“É para nós uma grande satisfação à entrega destes títulos, uma ação social do Governo do Estado para trazer a segurança jurídica e a tranquilidade que todos precisam”, disse Pilla.

O Prefeito Luiz Carlos Pião ressaltou a importância do resgate da cidadania dos moradores. “Todos nós sabemos a importância da legalidade dos imóveis que vocês estão recebendo hoje, por meio destas escrituras. Sabemos da luta e dos esforços de vocês para que isso virasse realidade. Estou muito honrado de estar participando deste momento”, enfatizou.

Participaram da cerimônia a Sra. Maria Rita Monteiro de Barros, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Paraitinga; o Assessor Mário Sá, que representou o Secretário-chefe da Casa Civil, Samuel Moreira; a Ex-prefeita, Ana Lúcia Bilard; da Fundação Itesp : os Diretores adjuntos de Recursos Fundiários (Darf) e de Formação, Pesquisa e Promoção Institucional do Itesp, Gabriel Veiga e Ari Ribeiro; o Coordenador da Regional Sudeste, José Luiz Hungria; o Supervisor do Grupo Técnico de Campo da Darf de Taubaté, José Luis Romualdo dos Santos; servidores do Itesp, moradores, entre outros.

Paraibuna

Em Paraibuna, a Fundação Itesp entregou 37 títulos de propriedade no salão Paroquial do bairro Espírito Santo.

O Diretor- Executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, explicou para as famílias agraciadas com o título de propriedade a necessidade  ir ao cartório de registro imóveis da cidade e oficializar o documento, só então o mesmo terá valor .“O maior patrimônio de uma família é o seu bem, e estar aqui hoje presenteando a cada um com um título de propriedade, no qual vocês passam a ser os verdadeiros donos é muito gratificante”, disse Pilla, acrescentando que o Itesp lançou recentemente uma cartilha com orientações aos prefeitos sobre questões de regularizações fundiárias urbanas.

Durante sua fala, o Secretário da Justiça, Dr. Aloísio de Toledo César, ressaltou que o Estado, por meio da Secretaria da Justiça e da Fundação Itesp estão cumprindo seu papel concedendo a titularidade das terras gratuitamente. “É uma satisfação estar aqui, eu vejo algumas pessoas já com os cabelos brancos que trabalharam muito, para ter essa conquista, mas vejo também crianças que terão um futuro melhor em função deste título de propriedade que nós vamos entregar a cada um dos senhores agora. Parabéns a todos pela conquista”, concluiu.

“Se não fosse o Estado, a Secretaria da Justiça e o Itesp nós não conseguiríamos. Desejo que vocês tenham muita saúde para usufruir deste bem conquistado”, enfatizou o prefeito Antonio Marcos de Barros, que agradeceu a presença do secretário na cidade.

Num segundo momento também foi assinado o convênio entre a Prefeitura e a Fundação Itesp para continuidade dos trabalhos de regularização fundiária nos bairros de Chorão, São Guido e Espírito Santo. A parceria prevê a regularização de 300 imóveis.

Compuseram a mesa o Vice-Prefeito, Victor de Cassio Miranda;  a assessora do Deputado Federal Roberto Freire, Myriam Alckmin; vereadores, servidores do Itesp, entre outros.

Fonte: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania – SP | 25/05/2016.

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