Em meio aos diversos projetos de lei que podem, de alguma maneira, afetar o regular funcionamento das serventias extrajudiciais, as entidades de classe de todo Brasil reuniram-se sob coordenação da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR) e Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR) para discutir tais projetos.
Dentre eles o Projeto de Lei 1.775/2015, do Poder Executivo, que trata do Registro Civil Nacional. Este projeto atenta contra a democracia, traz insegurança jurídica e prejudica o sistema registral brasileiro, além de concentrar no Tribunal Superior Eleitoral todas as informações de identificação civil dos cidadãos. Eventual aprovação do projeto, encampado pelo Governo Federal, significará o enfraquecimento do registro civil, como a livre manipulação dos dados da população, inclusive com a autorização legislativa para comercialização destes dados à iniciativa privada.
O SINOREG-ES se fez presente, enviando representante à Câmara dos Deputados, em Brasília, para tratar do assunto com a bancada capixaba no parlamento. Na terça (15), toda a bancada capixaba foi visitada, recebendo material contrapondo a proposta originária.
Fonte: Sinoreg – ES | 18/03/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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