STJ – Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público

O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho  ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE).

A posse foi negada pela instituição porque a candidata não apresentou o diploma, e sim o histórico da Graduação de Ciências da Computação e a Certidão de Conclusão. Para garantir sua posse, a candidata recorreu à Justiça. Na ação, ela argumentou que a apresentação do diploma não foi exigida pelo edital do concurso. Depois de uma decisão favorável à candidata no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, o IFSE recorreu ao STJ.

Em sua decisão, o ministro salientou que o entendimento do STJ é de que, mesmo exigido pelo edital do concurso, “o que nem foi o caso”, a falta de diploma não pode impedir a posse, “se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma”.

Napoleão Nunes Maia Filho lembrou casos anteriores, já julgados pelo STJ, que reafirmam o direito de candidatos à posse quando fica comprovada, “sem margem a qualquer dúvida”, a conclusão do curso necessário ao desempenho do cargo. “Não estando constante no edital a exigência do diploma, claro é que tal documento não pode ser exigido”, afirmou.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1557756.

Fonte: STJ | 22/12/2015.

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ARISP – Retrospectiva 2015

Relembre as principais notícias do ano e reveja as fotos e vídeos mais marcantes na Retrospectiva 2015 da ARISP.

1° – Prefeitura de Teodoro Sampaio assina convênio com a ARISP – convênio para a utilização do Sistema Ofício Eletrônico, desenvolvido pela ARISP.

2° – ARISP e IRIB apresentam CNIB no III Seminário Nacional de Certificação Digital

3° – ARISP assina Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de São Paulo 

4° – ARISP apresenta o Registro Eletrônico de Imóveis na 7ª edição do Universo Totvs 

5° – ARISP, FAESP e CGJ-SP oficializam Acordo para debate de Regularização Fundiária Rural

6° – ARISP assina termo de adesão para intercâmbio de informações eletrônicas com TJRO E ARIRON

7° – Francisco Raymundo assume presidência da ARISP para o biênio 2015/2017 

8° – ARISP desenvolve Capacitação de Atendimento em Libras para Cartórios de Registro de Imóveis (com e sem anexos) 

9°- ARISP e IRIB são recebidos na Corregedoria Nacional de Justiça

10° – Artigo: Registro de Imóveis brasileiro. Necessidade urgente de uma atuação corporativa

Fonte: iRegistradores | 28/12/2015.

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Relatório Anual de Sustentabilidade da ARISP é publicado no site do Pacto Global das Nações Unidas

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP é signatária do Pacto Global das Nações Unidas, e desde 2009 tem intensificado sua participação nas ações de meio ambiente e sustentabilidade corporativa junto ao Pacto.

Na segunda-feira (21), a ONU divulgou em seu site internacional o relatório de boas práticas sustentáveis da ARISP. O presidente Francisco Raymundo parabenizou, e enfatizou que “no próximo ano dará maior investimento e ênfase ao departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade ARISP”.

Clique aqui e veja a íntegra do Relatório de Sustentabilidade ARISP.

Fonte: iRegistradores | 28/12/2015.

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