TJ/PB: Corregedoria publica Tabela de Emolumentos para 2016

A Corregedoria-Geral de Justiça publicou, nesta terça-feira (15), tabela com a atualização anual dos valores dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais do Estado, da contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis e do Selo Digital de fiscalização extrajudicial. Os novos valores entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

O Provimento da Corregedoria nº 006/2015, assinado pelo desembargador Arnóbio Alves Teodósio (corregedor-geral de Justiça), está disponibilizado na edição eletrônica do Diário da Justiça (DJ), desta terça-feira (15). O ato informando os novos valores pode ser localizado entre as páginas 47 e 79 do DJ.

O magistrado levou em consideração que o provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer e interpretar a aplicação de dispositivos gerais, além de outras considerações.

Fonte: TJ/PB | 15/12/2015.

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CNJ: Registro de identidade biométrico protege crianças e adolescentes no Paraná

Garantir documento de cidadania a todas as crianças por meio da expedição de um registro de identidade biométrico é o foco do projeto “Crianças e Adolescentes Protegidos”, vencedor do Prêmio Innovare 2015 na categoria Tribunal. Implantado em 2014 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), o projeto visa coletar as impressões digitais e emitir carteiras de identidade para todas as crianças nascidas no Paraná. Além da garantia cidadã, o registro biométrico facilita a localização de crianças e adolescentes em caso de desaparecimento ou sequestro.

Na maioria dos casos, o fato de os pais só possuírem a certidão de nascimento e registro fotográfico dos filhos desaparecidos dificulta a localização por parte da polícia ao longo do tempo. “Com o registro biométrico, a polícia pode emitir alertas para o serviço de emissão de passaporte, a Polícia Federal e as demais autoridades competentes e impedir que essa criança saia do país. A criança com registro biométrico tem mais chance de ser localizada do que aquela que só tem a certidão de nascimento”, explica a idealizadora do projeto, desembargadora Lídia Maejima, presidente da 4ª Câmara Criminal do TJPR.

Inicialmente, o “Crianças e Adolescentes Protegidos” foi lançado como projeto piloto nas cidades de Maringá, Londrina e Ibiporã, em parceria com as respectivas prefeituras municipais e com o Instituto Estadual de Identificação. O projeto visitou escolas e iniciou o processo de cadastramento nessas cidades. A aceitação à iniciativa por parte da sociedade fez com que o governo estadual firmasse parceria com o TJPR visando ampliar a ação para todo o Paraná, com a edição de um decreto governamental instituindo o projeto em âmbito estadual. A parceria envolve seis secretarias de Estado e as quatro universidades estaduais paranaenses.

O processo de ampliação está em fase de estudo e ainda não tem data para iniciar, mas a previsão do TJPR é de que, somente nas escolas de ensino  médio, cerca de 1,2 milhão de adolescentes sejam beneficiados.

Maternidade – Com as parcerias, o projeto passou a ter metas ousadas, como a de fazer com que todas as crianças nascidas nas maternidades de Londrina, Cascavel, Maringá e Ponta Grossa já saiam da maternidade com o registro de identidade biométrico. “Nessas cidades, há cursos de Medicina das universidades estaduais (universidades de Londrina, Oeste do Paraná, Maringá e Ponta Grossa) e será possível fazer os registros antes do bebê sair da maternidade”, esclarece a desembargadora Lídia Maejima.

Para a magistrada, o projeto vai trazer vários benefícios futuros para toda a sociedade. “A identidade com registro biométrico é, inicialmente, um benefício para crianças e adolescentes que, no futuro, vai proteger todos os cidadãos, já que todos passarão a ter o registro. A localização de adultos desaparecidos, por exemplo, será mais exitosa”, conclui. Segundo Lídia, o governo do Paraná já manifestou interesse em usar futuramente o registro biométrico até mesmo no controle da evasão escolar.

Histórico – A idealizadora do “Crianças e Adolescentes Protegidos” já atua na área há mais de 20 anos. Em 1991, a desembargadora criou o projeto “Impressões Digitais – Combate à Impunidade”, que deu origem a projetos de lei apresentados no Congresso Nacional buscando o registro único no país. Em 1996, o então senador Pedro Simon (PMDB/RS) apresentou o projeto final que deu origem à Lei Federal n. 9.454/1997, que institui o Registro de Identidade Civil no Brasil. No entanto, a lei, que ainda aguarda regulamentação pelo governo federal, não dispõe sobre biometria.

Innovare – Criado em 2004, o Prêmio Innovare é considerado a mais importante premiação da Justiça brasileira. Em 12 anos, foram cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 150 dessas premiadas. A realização é do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Fonte: CNJ | 15/12/2015.

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Arpen-Brasil divulga comunicado oficial sobre a CRC Nacional

O objetivo da CRC Nacional é unificar os Registros Civis do Brasil por meio das CRCs Estaduais, via internet

Brasília (DF) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou na terça-feira passada (08.12) em Brasília (DF) reunião de diretoria para debater a estruturação da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) instituída pelo Provimento n 46 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

Sob a presidência de Calixto Wenzel, e presentes integrantes da Diretoria de vários Estados, foram tomadas várias decisões relacionadas à Central Nacional, entre as quais a valorização e integração das Centrais Estaduais, sob a coordenação direta da Arpen-Brasil, através do site www.crcnacional.org.br.

Integração

Desde sexta-feira (11.12) as Centrais de Informação do Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Alagoas já estão acessando, através de suas centrais, as buscas desses Estados, após nova reunião realizada entre os técnicos das centrais já em operação.

Conforme ata já divulgada, somente a Arpen-Brasil poderá se identificar como Central Nacional. A Arpen-Brasil seguirá seu objetivo de valorizar os Estados por meio da integração e do respeito à autonomia de cada uma das entidades associativas que a compõem.

Clique aqui e conheça a CRC Nacional.

Fonte: Arpen/Brasil | 14/12/2015.

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