O projeto de reorganização dos serviços notariais e de registro no Espírito Santo, que promove desacumulações de serviços notariais e de registro, foi aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira, 30. O Projeto de Lei já foi protocolado na Assembleia Legislativa, é a Mensagem nº 04/2015.
De acordo com o projeto de lei, as desacumulações ocorrerão nas Comarcas de Alegre, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Ecoporanga, Guarapari, Linhares, Mimoso do Sul, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.
Ao todo, serão realizadas 22 desacumulações, que melhoram a prestação de serviço e aumentam a segurança jurídica. As alterações adéquam os serviços notariais e de registro no Estado à Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994) e à Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As desacumulações serão implementadas quando houver a primeira vacância da titularidade do serviço notarial ou registral.
O projeto também prevê a criação de 33 novos cartórios: um cartório em Viana, São Mateus, São Gabriel da Palha, Ecoporanga, Guarapari e Barra de São Francisco; três novos cartórios em Linhares; quatro cartórios nas Comarcas de Vitória, Vila Velha e Cariacica; e cinco cartórios em Cariacica e Serra.
O projeto de reorganização dos cartórios é fruto do trabalho da Comissão de Estudo Complementar, constituída pelo Ato Normativo nº 125/2015, que no período de 20 de julho a 05 de agosto deste ano submeteu o Anteprojeto de Lei à consulta pública. A Comissão também realizou, no mês de setembro, reunião aberta sobre o tema, a fim de ouvir os delegatários e outros interessados sobre a desacumulação determinada pelo CNJ.
Clique aqui e acesse o projeto de lei.
Fonte: TJ/ES | 02/12/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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