Fonte: Agência Câmara Notícias | 24/11/2015.

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Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público sem que seja atualizado o valor depositado para fins de indenização.

A área a ser desapropriada é o lote 5, da quadra E da Chácara Vista Alegre, declarado de utilidade pública para o fim de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.

Os expropriantes, a Infraero, a União e o Município de Campinas requereram a imissão na posse do terreno, nos termo do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto Lei 3.365/41, independentemente de citação e oitiva dos expropriados, tendo oferecido, a título de depósito, o valor de R$ 78.226,00, apurado em laudo elaborado pela empresa Federal em agosto de 2011.

Em primeiro grau, o pedido foi negado pelo fato do valor ofertado estar desatualizado. A Infraero interpôs recurso de agravo de instrumento.

Ao analisar o recurso, o órgão julgador em 2º grau assinala que o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, garante que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública se dará mediante justa e prévia indenização em dinheiro, com ressalva dos casos ali previstos.

Diz a Turma que, é certo que o depósito inicial corresponde a uma estimativa do valor do bem desapropriado e não ao seu valor definitivo, podendo ser modificado no curso da ação de desapropriação, que, aí sim, respeitará a garantia de prévia e justa indenização.

O colegiado observa que, conforme a norma prevista no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, se o expropriante pretende a imissão na posse do imóvel sem a obrigação de avalição prévia judicial, deverá depositar o valor atualizado da avaliação, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau.

Não é permitido, ao expropriante, depositar valor de acordo com sua própria vontade, especialmente quando se trata de valor apurado unilateralmente em agosto de 2011. Há precedentes nesse sentido.

Assim, ficou mantida a decisão de primeiro grau que determina a complementação do depósito.

Agravo de Instrumento 2014.03.00.003248-4/SP

Fonte: TRF 3ª Região | 23/11/2015.

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Experiências do Brasil, França, Espanha e Alemanha foram demonstradas durante o evento

Promovido pela Receita Federal do Brasil, o Seminário Internacional sobre Cadastro de Bens Imóveis permitiu o debate e a difusão das experiências do Brasil, França, Espanha e Alemanha. O evento ocorreu na semana passada em Brasília/DF e contou com a participação do IRIB em todos os dias. Representando o Instituto, participaram o secretário geral, Frederico Jorge Assad; o 1º tesoureiro, Sérgio Busso; e a registradora de imóveis em Ribeirão Preto/SP,  Mari Lúcia Carraro.

O evento foi realizado em parceria com o Programa EUROsociAL – uma iniciativa da Comissão Europeia para a cooperação entre a Europa e a América Latina, com o objetivo de contribuir para mudanças nas políticas públicas para melhorar a coesão social por meio do intercâmbio de informações. Os dois primeiros dias do Seminário (17 e 18/11) foram dedicados às conferências. No último dia, os participantes participaram de três oficinas temáticas: Proposta de construção do modelo de valoração cadastral dos imóveis rurais; Proposta para integração do SINTER com os cadastros municipais; e Diretrizes básicas para elaboração da Lei de Cadastros do Brasil. Além do IRIB e da Receita Federal, estiveram representadas instituições como o Incra, Secretaria do Patrimônio da União, Unicamp, Banco Mundial,  Prefeituras, IBGE, entre outras.

Frederico Jorge Assad representou o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, na solenidade de encerramento do Seminário. Na oportunidade, destacou que o Registro de Imóveis é uma instituição com mais de cem anos, e que está à disposição para contribuir com o desenvolvimento do Brasil. “Nós estamos empenhados no desenvolvimento de ferramentas para tornar cada vez mais o nosso serviço rápido, eficiente, preservando a segurança jurídica necessária. O evento foi muito importante para o conhecimento de boas práticas e contribuiu para que seja consolidada a distinção entre o registro e cadastro”, afirmou Frederico, que é também registrador de imóveis em Ribeirão Preto/SP.

Para Sérgio Busso, registrador de imóveis em Bragança Paulista/SP, o Seminário revelou um considerável avanço dos países europeus, quanto às regras relacionadas aos cadastros e registros imobiliários. “Em princípio, temos a destacar entre as indicações desses cadastros, uma valoração real ou próxima do real, dos imóveis a que se reportam, que é feita à vista de diversos elementos envolvidos com o bem em questão, cujo valor, dentre outras finalidades, vai também servir como parâmetro para recolhimento de tributos. Tal informação contribui e muito para evitar sonegação fiscal”.

Segundo Sérgio Busso, o evento também foi relevante para destacar a importância de sempre haver total correspondência na especialização do bem, quando comparado o cadastro com o registro imobiliário. “Outro ponto importante, e de forma especial para nós registradores, é de que o banco de dados dos registros de imóveis deve ser único para todo o país, e não segmentado”, disse.

Fonte: IRIB | 24/11/2015.

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