AGU comprova que União e autarquias não devem pagar taxas para registrar imóveis


  
 

A União e suas autarquias são isentas de taxas e tarifas em cartórios ao registrarem imóveis de sua propriedade ou que tenham interesse. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, em caso de terrenos em Rondônia doados ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A atuação ocorreu em reclamação ajuizada contra cartório que cobrou o recolhimento dos valores alegando que a operação atendia ao interesse particular do doador.

A Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio (PFE/ICMBio), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que a doação é instrumento previsto na Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal) e possibilita a regularização fundiária dos terrenos, que estão inseridos no mesmo bioma de unidade de conservação. A unidade da AGU lembrou, ainda, que o Decreto-Lei nº 1.537/77 estabelece que a União e suas autarquias são isentas de pagamento de taxas de cartório, conforme já reconhece, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E que a lei estadual 2.936/12 também é clara ao prever a isenção.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim (RO) julgou procedente o pedido da AGU para que o cartório se abstivesse de cobrar as taxas, observando na decisão que “a isenção da autarquia se sobrepõe ao interesse particular, que na presente hipótese é secundário”.

Ref.: Processo 0004241-95.2014.8.22.0015 – 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim – RO

A PFE/ICMBio é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: AGU | 13/04/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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