*Alexsandro Rezende

Fonte: Notariado | 25/03/2015.

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* Marcela Mª Furst

E a cobrança da multa

A abertura da sucessão dá-se com a morte do autor da herança, sendo transmitido aos herdeiros, legítimos e testamentários, o domínio e a posse da herança, nos seus direitos e obrigações (artigos 1.784 a 1.787 do Código Civil).

O artigo 983 do Código de Processo Civil determina que

“O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

No ordenamento jurídico, trata-se de um prazo impróprio, em que a única consequência da perda de prazo para abertura ou conclusão do inventário é a possibilidade de cobrança de multa fiscal, instituída por cada Estado da Federação.

Sobre a mateŕia, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 542 em que diz que: “Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.”

No Distrito Federal, não havia, ainda, regulamentação por lei local quanto à multa pelo decurso de prazo para quem não fizesse a abertura do inventário no prazo estipulado pelo CPC.

Contudo, a Lei Distrital nº 5.452 de 18.02.2015, em seu artigo 4º, inciso III, alterou o artigo 10 e acrescentou o artigo 11-A, da Lei 3.804/2006 (Lei que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD), e dando nova redação:

“Art. 10. O contribuinte do imposto é:

I – o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis;

II – o donatário ou o cessionário, no caso de doação ou de cessão;

III – o beneficiário de direito real, quando de sua instituição;

IV – o nu-proprietário, na extinção do direito real.

IV – fica acrescido o art. 11-A com a seguinte redação:

Art. 11-A. Fica sujeito a multa de:

I – 20% do valor do imposto aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha;

II – 100% do valor do imposto devido aquele que deixar de submeter à tributação, total ou parcialmente, bens, direitos, títulos ou créditos ou prestar declaração inexata visando reduzir o montante do imposto ou evitar seu pagamento;

III – R$100,00 aquele que deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a multa incide sobre o imposto não submetido a tributação.”

Desta forma, agora, no Distrito Federal, a perda de prazo para abertura de inventário gera o pagamento da multa de 20% do valor do imposto.

Vale lembrar que no caso do Inventário Extrajudicial, o prazo de 60 dias do artigo 983do CPC, cessa com o envio da Declaração de ITCMD ao Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda Estadual, pois neste caso o imposto é pago antes, o tabelião só dá entrada com o pagamento do imposto.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução nº 35/2007 disciplinou a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, prevendo em seu artigo 2º a faculdade aos interessados de requerer a suspensão do procedimento judicial e promove-lo extrajudicialmente ainda que o processo de inventário seja iniciado judicialmente, tendo preenchendo todos os requisitos para seu processamento administrativo, podem os herdeiros convertê-lo em extrajudicial.

*José Flávio Bueno Fisher

Dentre os vários e importantes princípios que norteiam o exercício de nossas atividades, queremos tratar aqui, hoje, do princípio da territorialidade, previsto no Art. 9º da Lei nº 8.935/94: “O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação”.Em nossa Consolidação Normativa Notarial e Registral, aqui no Rio Grande do Sul, o preceito correspondente está disposto no Art. 574: “O Tabelião só poderá exercer suas funções dentro dos limites do território do Município ou do indicado no ato da delegação das funções”.

Portanto, são preceitos mandamentais, ou seja, o notário “não poderá” praticar atos de sua atividade fora dos limites territoriais do Município indicado no ato de sua respectiva delegação.

Como detentores da fé pública notarial – o que representa que os atos por nós praticados têm caráter de verdade e exatidão, embora possam admitir prova em contrário -, é de fundamental importância que os limites da circunscrição territorial também sejam observados rigorosamente conforme prevê a lei, quando praticamos os atos de nossa incumbência.

O povo, a sociedade ou as comunidades que utilizam nossos serviços, na maioria das vezes desconhecem os preceitos legais que regem nossas atividades. Assim, um leigo que porventura visse algum ato notarial ser praticado fora da Comarca para a qual o seu respectivo titular recebeu delegação poderia imaginar que aquele notário estaria sendo pró-ativo, dinâmico e prestativo, quando, na verdade, se o tabelião porventura agisse assim, estaria descumprindo literalmente um dos ditames que norteiam suas funções.

Muitas vezes a norma geral tem exceções, mas neste caso não tem. Quem não precisa observar o princípio da territorialidade é o cliente. Se quiser fazer sua escritura de compra e venda de um imóvel do Rio de Janeiro em São Paulo, não há óbice. Se quiser fazer um testamento com um tabelião de Comarca distante da de sua residência, que assim seja feito. É livre a escolha do tabelião pelas partes e contratantes, porque essa é uma relação que para ser estabelecida deve ter um pressuposto fundamental: a confiança.

Todos nós, notários e registradores, queremos oferecer aos usuários de nossos serviços a excelência no atendimento, a agilidade, a presteza e a segurança que as pessoas procuram. Somos profissionais nos quais as pessoas depositam toda a crença e a certeza de que estaremos agindo sempre conforme a lei, a moral e os bons costumes.

Atravessamos um momento conturbado no país, tanto em termos políticos quanto econômicos, e não queremos adentrar aqui essa esfera, porque nos estenderíamos demais. Pela época em que estamos vivendo, estamos ávidos em nosso dia a dia de que a ética profissional seja um norte, um exemplo a ser seguido, em todas as esferas e profissões.

Pelo papel que nos é atribuído e que desempenhamos, também somos referência e modelo para as jovens e futuras gerações, tanto em relação aos nossos filhos, futuros filhos, netos, jovens funcionários e suas tribos, que conosco convivem e aprendem.

O nosso legado, além do conhecimento, deve ser a condução reta dos princípios que devemos observar, do cumprimento da lei, em atendimento à ética e a moral.

São muitas as nossas responsabilidades, isso é inegável e indiscutível. Somos fiscais em vários setores, inclusive co-responsáveis tributários em relação aos atos que praticamos. Mas ao escolhermos essa profissão, aderimos ao risco da atividade e a todos os princípios legais e éticos que constituem e mantém a estrutura da atividade notarial.

A observância de todos os ditames e preceitos de nossa atividade é feita em nome da classe, da história dos notários e em razão da crença e da confiança que as pessoas depositam em nós e em nosso trabalho. Nosso público usuário merece toda essa consideração.

E nós, que amamos nossa profissão, merecemos poder replicar os bons exemplos e deixar solo fértil também para os futuros notários. Tudo que fizermos para engrandecer o nosso trabalho e enobrecer a nossa classe será bem vindo. Sigamos com os nossos princípios e as nossas convicções.

*José Flávio Bueno Fischer é 

1º Tabelião deNovoHamburgo

Ex-presidente do CNB-CF

Membro do Conselho de Direção da UINL

Fonte: Notariado | 26/03/2015.