Comissão especial discute terrenos de marinha nesta quarta-feira




A Comissão Especial Terrenos de Marinha (PL 5627/13) reúne-se nesta quarta-feira (29) para deliberar sobre o parecer do relator, o deputado José Chaves (PTB-PE). 

O relator apresentou um substitutivo com alterações ao texto enviado pelo Executivo, que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União.

De acordo com as normas vigentes, são considerados terrenos de marinha aqueles situados em até 33 metros medidos horizontalmente, em direção a terra, a partir da linha de preamar, definida pela média das marés máximas. O direito de uso desses terrenos pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (cobrado quando há venda de terreno).

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 11.

Clique aqui e acesse a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 28/10/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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