CGJ/SP: PUBLICADO COMUNICADO CG Nº 798/2014

DICOGE 1.1

COMUNICADO CG Nº 798/2014

A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º, do art. 11, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, DIVULGA, para conhecimento, a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 31/05/2014.

DIVULGA, AINDA, que da listagem que segue ainda permanecem vagas somente aquelas unidades extrajudiciais onde conste da última coluna (Observações) a palavra “VAGO”, sendo que as demais se encontram em outra situação.

Clique aqui e veja a lista na íntegra.

Fonte: DJE/SP | 21/07/2014.

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AGU garante retomada de terreno invadido em área de expansão do Distrito Industrial de Manaus/AM

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a retomada de terreno da União invadido por mais de duas mil pessoas em Manaus/AM. A área pertence a Superintendência da Zona Franca de Manaus e está destinada para projeto de expansão do Distrito Industrial na capital amazonense.

Após tomarem conhecimento da invasão, a Procuradoria Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus (PF/Suframa) ajuizaram ação de reintegração de posse para garantir a desocupação do terreno.

As unidades da AGU explicaram que após ter sido noticiada pela imprensa local que um grupo de mais de duas mil pessoas invadiu a área, entre os dias 28 e 29 de junho deste ano, promovendo o corte de vegetação e loteamento, a Suframa elaborou relatório de vistoria técnica e acionou a polícia militar, mas as medidas foram insuficientes. 

As procuradorias destacaram que, no primeiro momento, a Suframa tentou resolver o problema por meio de conciliação, mas os invasores teriam se recusado a deixar o local, alegando que a autarquia não teria como comprovar a propriedade da área.

Diante da resistência dos invasores, os procuradores federais informaram que a área é de propriedade legítima da Suframa e comprovaram que o imóvel está registrado em nome do órgão federal no 4º Cartório de Registro de Imóveis de Manaus, matrícula 26.681, e tem como projeto a instalação de empreendimentos econômicos, consoante o modelo da Zona Franca de Manaus.

Além disso, afirmaram que a atitude dos responsáveis pela invasão caracterizava conduta praticada contra a lei, visto que a área é bem público de destinação especial, razão pela qual as pessoas não teriam direito de permanecer no imóvel.

A 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e determinou a imediata desocupação do local, bem como a paralisação de qualquer obra ou benfeitoria realizada na área, e também proibiu nova ocupação na área ou locais próximos.

Para o cumprimento da ordem, o magistrado, adotando as recomendações constantes do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva elaborado pela Ouvidoria Agrária Nacional, deu cinco dias para desocupação voluntária. Caso a decisão nãos seja cumprida, a decisão estabeleceu multa de R$ 800,00 por dia de descumprimento.

A PF/AM e a PF/Suframa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

A notícia refere-se ao seguinte processo: 10141-28.2014.4.01.3200 – 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas.

Fonte: AGU | 18/07/2014.

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TJ/SP: INTEGRANTES DA CEJAI REÚNEM-SE COM REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES DE ADOÇÃO INTERNACIONAL

O corregedor-geral da Justiça e presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de São Paulo (Cejai), desembargador Hamilton Elliot Akel, esteve ontem (21) com representantes das entidades credenciadas de adoção internacional para tratar de assuntos relacionados ao tema, como a regulamentação de documentos para habilitação de pretendentes, padronização do serviço, além da troca de experiências em busca do aprimoramento da prestação jurisdicional.        

O coordenador geral da Autoridade Central Administrativa Federal da Secretaria de Direitos Humanos (Acaf), Francisco George de Lima Bezerra, sugeriu modelos de relatórios para normatização do serviço em âmbito nacional. Outros representantes também apresentaram sugestões para facilitar a rotina do trabalho.        

Participaram do encontro os integrantes da Cejai, desembargador José Luís Palma Bisson (relator) e juiz Kalid Hussein Hassan (secretário); as escreventes do setor, Jandira Rita Guidelli e Márcia Rocha; bem como os representantes dos organismos credenciados, Maria Aparecida Ananias (Médecins du Monde-França), Luana Maria Barbieri (Aibi – Associazione Amici Dei Bambini), Maria Lúcia Giordan Cavalcante (Aipa – Associazione Italiana Pro Adozione), Ana Maria Saes e Manoela Goldoni(AMI – Amici Missone Indiane Onlus), Andrea Silvia Cardoso Verotti (Associação I Cinque Pani), José Paulo Militão de Araújo (Fondazione AVSI), Rosecler Alves Pinto (Il Mantello – Associazione di Volontariato Per la Famiglia e L´Adozione), Maristela Vilhena Dias de Andrade (Nova – Nouvi Orizzonti Per Vivere La Adozione), Maria Cândida Rodrigues (Progetto São José).

Fonte: TJ/SP | 21/07/2014.

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