CNJ vai enviar ofício à Casa Civil em apoio a decreto que cria o Sistema de Informações de Registro Civil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar ofício à Casa Civil da Presidência da República com manifestação de apoio à assinatura do Decreto Presidencial de criação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC). O sistema, quando o decreto for assinado, vai reunir informações de todos os cartórios de registro civil do País sobre nascimento, casamento e óbito, contribuindo para a prevenção e o combate a fraudes com uso de documentos falsos.

“É muito importante que a presidente assine o decreto, porque o Sistema de Informações de Registro Civil tem a função de melhorar o registro civil, o que ajuda a prevenir a subnotificação; de facilitar a comunicação entre os cartórios e o acesso à informação tanto de nascimento, quanto do casamento e do óbito”, afirmou, na última quarta-feira (23/4), a conselheira do CNJ Luiza Cristina Frischeisen.
 
Ela participou da primeira reunião sobre a Ação 12 de 2014 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A Ação 12 consiste no acompanhamento da implantação do SIRC e na proposição de mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, incluindo o tardio, em razão do elevado número de fraudes que envolvem falsidade documental ou ideológica. O SIRC, que foi desenvolvido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), está pronto para utilização e será gerido pelo Ministério da Previdência Social.

A Ação 12 é coordenada pelo CNJ e pelo Ministério da Previdência Social. Ela conta também com a participação de parceiros como a Polícia Federal, a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
 
Segundo a conselheira do CNJ, o SIRC também poderá otimizar as rotinas dos cartórios. “Hoje todos os cartórios têm de enviar informações sobre nascimento, casamento e óbito para mais de dez órgãos federais. Com o novo sistema, eles passariam a enviá-los para uma única base”, afirmou a conselheira, acrescentando que decreto tem apoio de todos os atores diretamente envolvidos na questão do registro civil, incluindo as associações de notários. 
 
“E é aí que o CNJ pode colaborar muito, porque a questão do registro civil é uma atribuição dos cartórios de registro civil. São cartórios extrajudiciais e que estão sob a fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça. Daí o papel do CNJ em incentivar boas práticas de prevenção de fraudes, editando normas de unificação de procedimentos pelos cartórios e, ao mesmo tempo, exercendo papel fiscalizador dos casos pontuais em que se verifica uma má ação dos cartórios”, afirmou Luiza Frischeisen. 
 
Ao falar sobre a prevenção de fraudes, a representante do CNJ afirmou que o SIRC, quando estiver em vigor, dará importante contribuição. “O Sistema não impede cem por cento, mas auxilia muito na prevenção, porque, na medida em que se tem um sistema único de registro civil e uma pessoa vai pedir uma carteira de identidade, por exemplo, o órgão expedidor da carteira de identidade poderá verificar se aquela pessoa está portando um documento verdadeiro ou não. Por outro lado, a questão das certidões de óbito também”, disse. Segundo ela, a Previdência Social tem registrado prejuízos ao pagar aposentadorias e benefícios a pessoas já falecidas, por falta de informações sobre os óbitos. 
 
Além de Luiza Frischeisen, o CNJ foi representado na reunião pelo conselheiro Gilberto Valente Martins e pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Marcelo Tossi. A próxima reunião dos órgãos envolvidos com a Ação 12 da Enccla está agendada para o dia 28 de maio. Na ocasião, serão apresentados exemplos de boas práticas utilizadas no combate a fraudes com documentos falsos.

Fonte: CNJ | 25/04/2014.

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V Fórum de Direito Notarial e de Registro debate segurança jurídica em Brasília

O evento será realizado no dia 23 de maio e é destinado a notários, registradores, magistrados, juristas e estudantes

Estão abertas as inscrições para o “V Fórum de Direito Notarial e de Registro”, cujo tema central é "A importância da segurança jurídica e da cidadania no contexto socioeconômico do Brasil". O evento acontecerá no dia 23 de maio, sexta-feira, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF). A realização é oriunda da parceria entre a Escola Nacional de Direito Notarial e de Registro (Ennor) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), com o apoio do STJ.

As palestras apresentadas no evento abordarão os seguintes temas: “Direito de Propriedade em face da função social: a regularização fundiária e a usucapião administrativa”, “A diferença conceitual entre Mediação e Conciliação e sua aplicabilidade”, “A família Socioafetiva e os direitos fundamentais da criança”, “O princípio da eficiência na Administração Tributária e o direito notarial e de registro”.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site: www.anoreg.org.br/forum

Serviço:

V Fórum de Direito Notarial e de Registro
Local:
 Auditório do Superior Tribunal de Justiça, Brasília/DF.
Data: 23 de maio
Horário: 9h às 18h
Informações e inscrições: www.anoreg.org.br/forum
Contatos: (61)3323-1555 e eventos@anoregbr.org.br

Fonte: Arpen/SP | 28/04/2014.

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CGJ/SE e Receita Federal realizam curso para notários e registradores

O treinamento foi sobre o “Sistema de Controle de Procedimentos Vinculados – Conprovi”

Em parceira com a Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe (CGJ/TJSE) promoveu no dia 25/04, treinamento sobre o “Sistema de Controle de Procedimentos Vinculados – Conprovi” para notários e registradores do Estado de Sergipe. O Conprovi é um sistema utilizado pela Receita, no qual os cartórios registram informações sobre créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo e seus bens e direitos, com o fim de controlar os procedimentos de arrolamento.

De acordo com o auditor Fiscal e instrutor do curso, André Luís Neiva, o treinamento visa dar conhecimento aos notários e registradores de Sergipe sobre a finalidade, estrutura e funcionalidade do Conprovi, com destaque para o módulo “Garantia do Crédito Tributário”, possibilitando a melhor utilização e exploração da ferramenta de controle. “Iremos esclarecer aos titulares dos cartórios o trabalho, em parceria com a Receita, através do Conprovi”, explicou o auditor.

Para a presidente da Anoreg-SE, Rejane Silva, toda capacitação é importante. “A atualização e o aperfeiçoamento das práticas cartorárias nos dão segurança para prestar um melhor serviço para a população”, destacou a representante de classe.

O delegado da Receita Federal em Sergipe, Malton Caldas, agradeceu o apoio da Corregedoria-Geral do TJSE para a realização do curso. “A convocação dos notários e registradores e a disponibilização do espaço para o treinamento garantiram o sucesso do evento”, comentou.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) – TJ/SE | 25/04/2014.

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