STJ: Direito civil e processual civil – Recurso Especial – Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais – Negativa de prestação jurisdicional – Não ocorrência – Cláusula penal compensatória – Arras – Natureza indenizatória – Cumulação – Inadmissibilidade – Prevalência das arras – Juros de mora – Termo inicial – Trânsito em julgado

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