Programas habitacionais públicos deverão adotar ‘desenho universal’ e garantir acessibilidade, aprova CDH


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta pela qual os princípios do chamado “desenho universal” deverão ser seguidos nos programas habitacionais públicos (PLS 279/2016). De acordo com o senador Romário (Pode-RJ), autor da proposta, a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098, de 2000) define o desenho universal como “a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”.

O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) e determina que além dos programas diretamente ligados ao poder público, também os que contam com recursos subsidiados deverão adotar o mesmo critério. Romário argumenta que sua proposta supre uma lacuna do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fruto de veto aplicado pela então presidente Dilma Rousseff.

O relatório pela aprovação, elaborado pelo senador Hélio José (Pros-DF), foi lido e defendido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Assim como Romário, o relator argumenta que o conceito de desenho universal já é adotado pelo direito brasileiro há mais de uma década.

— Não é portanto nenhuma grande revolução reforçar esta necessidade em relação aos programas habitacionais públicos. Mas este reforço é necessário diante da resistência de alguns empreendedores imobiliários, que se recusam a obedecer às leis e regulamentos já vigentes, apegando-se a práticas, padrões e costumes superados, numa atitude até mesmo pouco inteligente, pois reduzem os potenciais compradores — disse Paim.

Também foi mencionado o Decreto 5.296, de 2004, que define o desenho universal como “a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade”. Por fim, Paim acrescentou que os custos de adoção do desenho universal são irrisórios nas fases de projeto ou de construção.

A análise da proposta segue agora para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Fonte: Agência Senado | 12/12/2018.

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TJMG divulga esquema de funcionamento de fim de ano


Apreciação de medidas urgentes e serviços essenciais estão mantidos no período

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou hoje o esquema de funcionamento da Justiça mineira, no fim do ano de 2018 e início de 2019. A Portaria Conjunta 800/18 disciplina o funcionamento de serviços destinados à população e as formas de ingresso das medidas urgentes, prevista em lei, no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019.

Funcionamento de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019

De 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, haverá suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, da publicação de acórdãos, sentenças e decisões e da intimação das partes e advogados na Justiça de 1ª e 2ª instâncias do estado de Minas Gerais.

Habeas Corpus e Medidas Urgentes

Durante o período, haverá plantão na 1ª e na 2ª Instância. As medidas urgentes solicitadas no período devem ser distribuídas pelo processo judicial eletrônico (PJe), mas o advogado deverá imprimir as peças e apresentá-las ao juiz plantonista, de acordo com a escala. No caso de o processo já estar em tramitação pelo PJe, as medidas urgentes também deverão ser impressas e apresentadas.

Nos processos em tramitação pelo Sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe), as medidas urgentes deverão ser peticionadas por meio eletrônico, sob pena de não conhecimento da matéria.

Veja aqui a escala dos plantões.

Nos dias úteis, 20, 21, 26, 27 e 28 de dezembro de 2018 e nos dias 2, 3 e 4 de janeiro de 2019, as medidas urgentes previstas na Portaria 800/18 deverão ser apresentadas nos serviços de protocolo, que permanecerão abertos, das 12h às 18h, exceto o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH), que funcionará das 7 horas às 13.

Nos dias não úteis, 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de dezembro de 2018 e nos dias 1º, 5 e 6 de janeiro de 2019, e em todos os dias do período, das 18 às 8h, o atendimento do plantão da secretaria do TJMG e da comarca de Belo Horizonte, exceto o CIA-BH, ocorrerá na Central de Plantão Judicial (Ceplan), localizada no prédio do Fórum Lafayette, com endereço na Avenida Augusto de Lima, 1.549, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, telefone (31) 3330-2392.

No interior, o plantão funcionará apenas nas comarcas-sede da microrregião, devendo ser afixado nas demais comarcas quadro informativo contendo os telefones dos juízes e dos servidores plantonistas, para contato em caso de necessidade.

Interior

Na escala de plantão das comarcas do interior, será assegurado o funcionamento de, pelo menos, uma vara situada em cada microrregião, para exame de todas as medidas urgentes. Nos dias úteis as petições relativas às medidas urgentes poderão ser protocolizadas diretamente na comarca sede do plantão regional ou em outra comarca da microrregião, caso em que deverão ser encaminhadas à comarca sede para apreciação do juiz plantonista.

Nos dias não úteis, o plantão funcionará apenas nas comarcas sede da microrregião, devendo ser afixado nas demais comarcas quadro informativo contendo os telefones dos juízes de direito e dos servidores plantonistas, para contato em caso de necessidade.

Acesse aqui a escala de plantão do interior.

Audiência de Custódia

Em Belo Horizonte, no Fórum Lafayette, as audiências de custódia serão realizadas com pauta dupla, normalmente, exceto nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, quando não haverá audiências. O telefone geral é (31) 3330-4349.

Certidões Urgentes

As certidões requeridas em caráter de urgência serão emitidas pelo Portal TJMG, no caso de certidões negativas. Na secretaria do TJMG, as certidões serão expedidas pelos gerentes de cartório plantonistas. Já a certidão judicial de distribuição, na comarca de Belo Horizonte, será emitida pela Central de Certidões, e as demais certidões, pelo escrivão de plantão.

Cartórios

Nos dias 20, 21 de dezembro e nos dias 2, 3 e 4 de janeiro, os serviços notariais e de registro, os cartórios, funcionam normalmente. Nos dias 26, 27 e 28 de dezembro, o funcionamento será das 9h às 12h. Já nos dias 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de dezembro de 2018 e no dia 1º de janeiro de 2019, não haverá expediente, salvo os casos previstos em lei e de emergência.

Veja aqui a escala para registro de óbito.

Execução Penal

As medidas de natureza urgente, referentes aos processos eletrônicos de execução penal e seus incidentes em primeiro grau de jurisdição, que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, serão apreciadas em plantão regional específico, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência 7/2018.

Além de peticionar no SEEU, será necessário encaminhar e-mail para o endereço eletrônico plantao.seeu@tjmg.jus.br, com as seguintes informações: nome da parte representada, comarca e número do processo.

Juizado Especial de Belo Horizonte

Nos dias úteis, 20, 21, 26, 27 e 28 de dezembro de 2018 e nos dias 2, 3 e 4 de janeiro de 2019, das 12h às 18h, as medidas urgentes de natureza cível, fazenda pública e turma recursal serão apreciadas na unidade Francisco Sales, Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia.

Os advogados deverão apresentar os pedidos no Projudi, nos casos de competência das unidades cíveis, ou no PJe, nos casos de competência da Fazenda Pública. Já o cidadão deve fazer o pedido à equipe de plantão designada para atermação.

As medidas urgentes de natureza criminal, nos dias úteis, deverão ser apresentadas diretamente à equipe de plantão na unidade do Juizado Especial Criminal, das 12h às 18h.

Nos dias não úteis, 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de dezembro de 2018 e nos dias 1º, 5 e 6 de janeiro de 2019, na unidade Francisco Sales, no horário das 9h às 19h, serão apreciadas as medidas urgentes de natureza cível, fazenda pública e eventuais medidas de natureza criminal, e no horário das 12h às 18h, as medidas urgentes de competência da Turma Recursal.

Funcionamento de 7 a 20 de janeiro de 2019

A partir de 7 de janeiro, o expediente externo da Justiça volta ao normal. Entretanto, os prazos processuais de qualquer natureza ficam suspensos até o dia 20 de janeiro. Nesse período, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, nem publicadas notas de expediente, exceto as consideradas urgentes ou relativas aos processos penais que envolvem réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

Será assegurado o direito de vista dos autos do processo em cartório ou na secretaria, sendo que os advogados poderão fazer carga e obter as cópias que entenderem necessárias, hipóteses em que serão considerados intimados dos atos até então realizados.

Fonte: TJ/MG | 13/12/2018.

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