Resolução SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SH/SP 11, de 04.04.2014 – D.O.E.: 06.06.2014 – (Designação de membros para compor o Grupo de Apoio à Regularização Fundiária – GARF, consoante estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 11.03.2014).

Resolução SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SH/SP 11, de 04.04.2014 – D.O.E.: 06.06.2014.

Designação de membros para compor o Grupo de Apoio à Regularização Fundiária – GARF, consoante estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 11.03.2014.

O Secretário de Estado da Habitação, no uso de suas atribuições legais e, em atendimento ao disposto na Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação entre a Secretaria de Estado da Habitação, Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP), em celebrado em 11–03–2014, resolve:

Art. 1º Designar os representantes dos partícipes, na qualidade de Titular e Suplente, para comporem o GARF – Grupo de Apoio a Regularização Fundiária, como segue:

Representantes da Secretaria da Habitação: Gabriel Veiga, Secretário Executivo do Programa Cidade Legal, na qualidade de titular e, Solange Aparecida Marques, Diretora de Assuntos Jurídicos e de Regularização Fundiária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, na qualidade de Suplente.

Representantes da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP:

Emanuel Costa Santos, 2º Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara – SP, na qualidade de titular e; Daniela Rosário Rodrigues, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Monte Mor, na qualidade de suplente.

Art. 2º Designar os membros escolhidos em razão de notória especialização, conforme disposto no Parágrafo Segundo, da Cláusula Terceira Acordo de Cooperação Técnica, como segue:

Renato Guilherme Goes, Secretário de Habitação de São José do Rio Pedro – SP;

Ana Lucia Callari Sartoretto, Coordenadora de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação do Município de São Paulo.

Art. 3º A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo indica o Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, membro do Poder Judiciário, para acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Apoio à Regularização Fundiária – GARF.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.: de 06.06.2014.

Fonte: Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6455 | 13/06/2014.

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TJ/SP: PARCERIA ENTRE CORREGEDORIA, SECRETARIA DA HABITAÇÃO E ARISP CRIA GRUPO ESPECIALIZADO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, o secretário de Habitação do Estado de São PauloSilvio França Torres, e o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Flauzilino Araújo dos Santos, assinaram, na tarde de ontem (11), um termo de cooperação para criação do Grupo de Apoio à Regularização Fundiária (GARF).

GARF, formado por profissionais de notória especialização em regularização fundiária urbana, será nomeado nos próximos 15 dias para analisar casos relacionados à matéria. O Grupo terá a incumbência de visitar os locais, conversar com os envolvidos e produzir relatórios que apontarão soluções e proporão eventuais modificações legais. A Corregedoria apreciará esses apontamentos e verificará a necessidade de orientação, modificação das Normas de Serviço ou edição de novos provimentos.        

O corregedor-geral lembrou que os Provimentos nº 18/12 e 21/13, editados na gestão anterior da Corregedoria, disciplinam a atividade dos cartórios quanto à aplicação da regularização fundiária, prevista na Lei nº 11.977/09, que regula o Projeto Minha Casa Minha Vida. Informou ainda que, desde o início da vigência do Provimento nº 18/12, foram regularizados 412 assentamentos e 42.340 unidades individuais no Estado de São Paulo. “Com a assinatura deste acordo de cooperação, pretende-se maior efetividade aos provimentos já editados pela Corregedoria”.        

Silvio França Torres disse que o acordo é “mais um passo importantíssimo para a solução, a curto, médio e longo prazo, da regularização fundiária”. Já Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da ARISP, ressaltou que os registradores de imóveis estão otimistas com a formação do Grupo, “pois ele será um esteio, um suporte para fortalecer o trabalho do registrador nas questões de regularização fundiária”. 

Compuseram a mesa dos trabalhos o secretário Municipal de Habitação de São José do Rio Preto, Renato Guilherme Góes, e a Coordenadora de Regularização Fundiária, Ana Lúcia Sartoretto, representando o secretário Municipal de Habitação de São Paulo.        

Prestigiaram o evento os juízes assessores da Corregedoria, Ana Luiza Villa Nova, Gabriel Pires de Campos Sormani, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Renata Mota Maciel Madeira Dezem, Rubens Hideo Arai e Swarai Cervone de Oliveira; a juíza titular da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, Tania Mara Ahualli; o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo – CNB-SP, Mateus Brandão Machado; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG-SP, Mário de Carvalho Camargo Neto; o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de São Paulo – IRTDPJ-SP, Robson Alvarenga; o presidente do Instituto de Estudos de Protestos e Títulos do Brasil – IEPTB – Seção São Paulo, José Carlos Alves, e o secretário-executivo do Programa Cidade Legal, Gabriel Veiga.

Fonte: TJ/SP | 11/03/2014.

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