TJ/PR lança campanha estadual “CRIANÇA CIDADÃ – Toda Criança tem Direito ao Registro Civil de Nascimento”

Na segunda-feira (17/11) o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fez o lançamento estadual da campanha "CRIANÇA CIDADÃ – Toda Criança tem Direito ao Registro Civil de Nascimento", em parceria com a Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR-, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg) e o Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen) tendo como objetivo promover o registro civil de todas as crianças do Estado do Paraná. O ato aconteceu na Sala de Atos da Presidência, 11º andar do Prédio Anexo do Palácio da Justiça, às 10h30min.

A ausência do registro civil de nascimento, o chamado sub-registro, dificulta à criança qualquer acesso a programas sociais, além de impedir a matrícula em escolas. Dados do IBGE de 2010 estimam que 1.8% da população do Estado não tem o registro. Tal Instituto também informou que as principais causas da ausência do mesmo são: distância do cartório, custo de deslocamento, desconhecimento da importância do registro, ausência de cartórios no município, dificuldade de implementação de fundo compensatório para os atos gratuitos e finalmente filhos que não têm o reconhecimento inicial paterno.

Fonte: TJ/PR | 14/11/2014.

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Conselho propõe à Enccla monitoramento da integração dos cartórios de registro civil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende monitorar a implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) em 2015. O SIRC foi instituído em junho passado pela Presidência da República para integrar as informações dos cartórios de registro civil, que emitem certidões de nascimento, casamento e óbito, entre outras. De acordo com a proposta que a conselheira Luiza Frischeisen fará à Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que começou terça-feira (18/11), em Teresina/PI, a ideia é aumentar a segurança dos chamados registros de pessoas naturais. 

Pela proposta de ação, que seria coordenada em parceria pelo CNJ e pelo Ministério da Previdência Social (MPS), ao longo de 2015 serão sugeridos “mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, inclusive tardio”. O que motivou a iniciativa foi o grande número de fraudes, especialmente à Previdência, que utilizam documentos falsos, inclusive certidões de óbito e nascimento. Segundo o MPS, fraudes realizadas contra a Previdência Social desde 2003 consumiram cerca de R$ 4,5 bilhões de recursos públicos, dos quais R$ 118 milhões apenas em 2013. Em 90% dos casos, houve a utilização de documentos falsificados, entre eles certidões de registro civil.

A proposta representa a continuação da Ação 12 da Enccla 2014, que teve os mesmos objetivos e foi levada a cabo pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (DEEST/MJ), Departamento de Polícia Federal (DPF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento. Os mesmos órgãos seriam os responsáveis pela Ação em 2015. 

Resultados – A criação do SIRC e o Provimento n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça foram os principais resultados que os órgãos responsáveis pela Ação 12 obtiveram desde o início do ano. Além disso, o grupo planejou curso para capacitar servidores do INSS e servidores de cartórios de registro civil na prevenção de novas fraudes contra a Previdência. A primeira edição da capacitação será em março de 2015, no Rio de Janeiro. 

Integração – Desde 2003, a Enccla articula os esforços de órgãos públicos na prevenção, fiscalização e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Sob coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, cerca de 70 órgãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, traçam metas anuais para aperfeiçoar as políticas públicas de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A Ação 12 foi estabelecida pela primeira vez em 2013.

Fonte: CNJ | 20/11/2014.

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MG: Comissão Gestora irá compensar certidões relativas aos atos gratuitos praticados entre outubro de 2004 a março de 2005

Em reunião realizada no dia 18 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou quatro novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA 031/2014: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2014.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA 032/2014: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de outubro de 2014.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA 033/2014: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de outubro de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA 034/2014: Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados.

Fonte: Recivil | 19/11/2014.

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