Corregedoria Geral da Justiça
DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA – RELAÇÃO Nº 49/2014.
DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 49/2014
1 – RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR Nº 2013.0166878-8/002
RECORRENTE: S.T.J.
ADVOGADO: Felipe Rossato Farias
RELATOR CONVOCADO: Des. Vitor Roberto Silva
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO PELO ART. 182, §1º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS E ART. 185, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
2 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0027878-3/001
COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba
ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DELEGADO
RECORRENTE: Luiz Wagner de Oliveira
ADVOGADOS: João Roberto Egydio Piza Fontes; Fabio da Costa Azevedo; Alessandro Vietri; José Eduardo Berto Galdiano; Danilo Shindi Yamakishi; Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus e Victor Augusto Portela.
RELATOR CONVOCADO: Des. Vitor Roberto Silva
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 01/2014, DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE SERVENTIAS DA LISTA DE VACÂNCIA. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO POR DETERMINAÇÃO DO CNJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVENTIA SUB JUDICE. PROVIMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. RENUMERAÇÃO DA LISTA DE VACÂNCIA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE SERVENTIAS EXTINTAS. MANUTENÇÃO DA ORDEM. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA DE CONHECIMENTO PARA O PREENCHIMENTO DA TITULARIZAÇÃO DE SERVENTIAS MEDIANTE REMOÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE PROVIMENTO. ART. 236, § 3º, CF. PRECEDENTES DO STF. PESO DAS QUESTÕES OBJETIVAS. CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 81/2009 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
3 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0027886-4/001
COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba
ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DELEGADO
RECORRENTE: Edson Luiz Duarte Dias
ADVOGADOS: João Roberto Egydio Piza Fontes; Fabio da Costa Azevedo; Alessandro Vietri; José Eduardo Berto Galdiano; Danilo Shindi Yamakishi; Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus e Victor Augusto Portela.
RELATOR CONVOCADO: Des. Vitor Roberto Silva
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 01/2014, DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE SERVENTIAS DA LISTA DE VACÂNCIA. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA ESPERANÇA POR DETERMINAÇÃO DO CNJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVENTIA SUB JUDICE. PROVIMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. RENUMERAÇÃO DA LISTA DE VACÂNCIA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE SERVENTIAS EXTINTAS. MANUTENÇÃO DA ORDEM. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA DE CONHECIMENTO PARA O PREENCHIMENTO DA TITULARIZAÇÃO DE SERVENTIAS MEDIANTE REMOÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE PROVIMENTO. ART. 236, § 3º, CF. PRECEDENTES DO STF. PESO DAS QUESTÕES OBJETIVAS. CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 81/2009 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
4 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0027924-0/001
COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba
ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DELEGADO
RECORRENTE: Gisele Alves
ADVOGADOS: João Roberto Egydio Piza Fontes; Fabio da Costa Azevedo; Alessandro Vietri; José Eduardo Berto Galdiano; Danilo Shindi Yamakishi; Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus e Victor Augusto Portela.
RELATOR CONVOCADO: Des. Vitor Roberto Silva
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 01/2014, DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE SERVENTIAS DA LISTA DE VACÂNCIA. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IVAIPORÃ POR DETERMINAÇÃO DO CNJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVENTIA SUB JUDICE. PROVIMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. RENUMERAÇÃO DA LISTA DE VACÂNCIA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE SERVENTIAS EXTINTAS. MANUTENÇÃO DA ORDEM. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA DE CONHECIMENTO PARA O PREENCHIMENTO DA TITULARIZAÇÃO DE SERVENTIAS MEDIANTE REMOÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE PROVIMENTO. ART. 236, § 3º, CF. PRECEDENTES DO STF. PESO DAS QUESTÕES OBJETIVAS. CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 81/2009 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
5 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0036855-3/001
COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba
ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DELEGADO
RECORRENTE: Rosângela Aparecida Gomes de Azevedo
ADVOGADOS : Alexandre Millen Zappa e Aurelio Cancio Peluso.
RELATOR CONVOCADO: Des. Vitor Roberto Silva
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 01/2014 DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE SERVENTIAS DA LISTA DE VACÂNCIA. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SERVIÇO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS E O SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS DE DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PIRAÍ DO SUL POR DETERMINAÇÃO DO CNJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. SERVENTIAS SUB JUDICE. PROVIMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
6 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0078601-0/002
COMARCA: UMUARAMA
ASSUNTO: REVISÃO DE ATO/DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRENTE : Marinalva Soares Tavares, AGENTE DELEGADO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS, UMUARAMA
ADVOGADOS: Flavio Pansieri; Sandro Marcelo Kozikoski; Vania de Aguiar e Diego Caetano da Silva Campos.
RELATOR CONVOCADO: Des. Vitor Roberto Silva
EMENTA: CONCURO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. AÇÃO PROPOSTA NO STF, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO, CONTUDO, NÃO CONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO (ART. 317, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). REQUERIMENTO PARA ANOTAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL NA LISTA DE SERVIÇOS VAGOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
7 – RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR Nº 2013.0345870-5/002
RECORRENTE: J.P.G.C.
ADVOGADOS: Eloisa Fontes Tavares e Thiago Dahlke Machado.
RELATOR CONVOCADO: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia
08/08/2014: PEDIDO DE PREFERÊNCIA
EMENTA: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 182, § 1.º, DO CODJ. IMPOSIÇÃO AO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA.
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de cassar a decisão recorrida, com a determinação de observância ao devido processo legal, com a realização do interrogatório e a prolação de outra decisão.
8 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR Nº 2011.0275597-4/002
ACUSADO: O.R.J.
ADVOGADO: Miguel Salil El Kadri Teixeira
RELATOR: Des. Eugênio Grandinetti – CORREGEDOR
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DELEGADO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FAZENDO MENÇÃO À PROCURAÇÃO PÚBLICA INEXISTENTE. OUTORGANTES VENDEDORES FALECIDOS QUANDO DA LAVRATURA DO ATO. RERATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PARA FAZER CONSTAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AO INVÉS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE NORMAS, CODJ/PR E LEI 8.935/94. PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. JULGADO PROCEDENTE.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em julgar procedente a penalidade de perda de delegação, referendando a decisão do Corregedor, nesse sentido.
9 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2013.0104411-3/001
ACUSADO: O.R.J.
ADVOGADOS: Miguel Salil El Kadri Teixeira e Paulo Cezar de Cristo.
RELATOR: Des. Eugênio Grandinetti – CORREGEDOR.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DELEGADO. PRÁTICA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA SERVENTIA CONSTATADAS EM CORREIÇÃO-GERAL ORDINÁRIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DO PRAZO. REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA SERVENTIA. ALGUMAS IRREGULARIDADES GRAVES PERMANECERAM. AFASTAMENTO DO ACUSADO DE SUAS FUNÇÕES POR 90 DIAS. PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL NOS AUTOS. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE NORMAS; AOS PROVIMENTOS 16/2012 E 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; ÀS LEIS 6.015/73, 8.935/94 E 10.169/2000. PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. JULGADO PROCEDENTE.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em julgar procedente a penalidade de perda de delegação, referendando a decisão do Corregedor, nesse sentido.
10 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2010.0361687-9/003
EMBARGANTE: O.R.J.
ADVOGADO: Miguel Salil El Kadri Teixeira
RELATOR: Des. Eugênio Grandinetti – CORREGEDOR.
EMENTA: EMBRARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES N.O 01. NÃO CONHECIDOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES N.O 02. COMPROVAM TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS N.O 1. RECONHECIDA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS N.Os 1 E 2. RECEBIDOS E CONHECIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO PARA O AGENTE DELEGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, referendando a decisão do Corregedor, nesse sentido.
Fonte: TJ/PR – Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6661 | 30/10/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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