TJ/BA: Corregedoria Geral faz inspeção nos cartórios extrajudiciais de Salvador

A Corregedoria Geral da Justiça iniciou inspeções nos cartórios extrajudiciais de Salvador, para garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população.

A inspeção é da iniciativa do desembargador José Olegário Monção Caldas, corregedor geral da Justiça. O cartório que apresentar irregularidade passará por um processo administrativo para que os problemas sejam sanados.

Segundo a juíza assessora especial da Corregedoria Geral da Justiça, Márcia Mascarenhas, responsável pelas inspeções, “o objetivo da ação é orientar os titulares de cada cartório para que possam oferecer um serviço melhor à população e trazer de forma documentada, para a Corregedoria, as deficiências, para uma solução rápida”.

Algumas unidades já foram inspecionadas, a exemplo do 1º Cartório de Registro de Imóveis, 2º Cartório de Registro de Imóveis, Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais (subdistrito de Brotas), Tabelionato do 9º Ofício de Notas e Tabelionato do 2º Ofício de Notas.

“Nosso foco é a melhoria de prestação de serviços à população, a regularidade e eficiência dos atos”, completou a magistrada.

Salientou a juíza Márcia Mascarenhas que o Tribunal de Justiça, por meio da sua Presidência e seus setores competentes, tem dado todo apoio necessário e logístico à Corregedoria, com resultados positivos das medidas realizadas.

Um cronograma interno foi organizado pela Assessoria dos Serviços Extrajudiciais para vistoriar todos os cartórios extrajudiciais de Salvador até o mês de setembro deste ano. Em relação às unidades que ficam no interior do Estado, de entrância final, as inspeções serão promovidas no mês de outubro.

Fonte: TJ/BA.

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Prêmio reconhece qualidade de atendimento e gestão de cartórios

Inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR (PQTA 2014) podem ser feitas até 31 de julho

Cartórios extrajudiciais de todo o país e de todas as especialidades podem se inscrever no Prêmio de Qualidade Total (PQTA), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). O PQTA 2014 está com inscrições abertas até o dia 31 de julho.  Em sua 10ª edição, o prêmio busca incentivar a qualidade e a produtividade dos cartórios  brasileiros no atendimento a população assim como destacar os serviços notariais e de registro que atendam aos requisitos de excelência na gestão organizacional. As inscrições podem ser realizadas pelo site www.anoreg.org.br/pqta, onde também pode ser encontrado o regulamento do prêmio e demais informações.

O PQTA conta com o apoio do Ministério da Justiça e a auditoria independente do prêmio é coordenada pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER Brasil), empresa do GRUPO APCER, organismo referência no setor de certificação (www.apcer.com.br).

Os vencedores receberão a premiação, de acordo com o resultado, nas categorias diamante, ouro, prata ou bronze, além de um relatório de avaliação elaborado pelo auditor com a conclusão geral da auditoria e a indicação de oportunidades de melhorias. A premiação acontece no dia 17 de novembro, durante o XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado em Gramado/RS.

Serviço:

Prêmio de Qualidade Total ANOREG-BR – PQTA 2014
Informações e inscrições: http://www.anoreg.org.br/pqta

Fonte: Recivil – Anoreg/BR | 16/07/2014.

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CNJ: Conselheira defende o Modelo Constitucional do concurso público para ingresso e remoção em cartórios e a implementação do SIRC

A conselheira Luiza Frischeisen, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu que os cartórios respeitem o modelo definido pela Constituição Federal, que determina a realização de concurso público para escolha dos titulares e responsáveis pelos cartórios extrajudiciais para ingresso e remoção. De acordo com a conselheira, que participou da abertura do V Fórum Nacional de Direito Notarial e de Registro, em Brasília, na última sexta-feira (23/5) os cartórios exercem um serviço público que exige qualidade e o concurso público é a forma ideal de garantir a melhor prestação desses serviços à população.

Desde 2013, o CNJ passou a instar mais sistematicamente os tribunais de todo o país a realizar concursos públicos para ingresso e remoções nos cartórios, de acordo com a conselheira. O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, tem cobrado dos presidentes de tribunais de Justiça a realização de concurso, sob pena de abertura de sindicância. Atualmente, 15 estados têm concursos para titulares de cartórios em andamento. No total, 3.738 serventias estão sendo ofertadas.

“O estado da Bahia, por exemplo, que havia 25 anos não realizava concurso público, está realizando atualmente o certame para preencher cerca de 1,5 mil  serventias. Todos os estados já realizaram concurso, menos Tocantins. É importante que o estado também faça concurso para fecharmos esse momento constitucional que começou em 1988”, afirmou a conselheira, durante solenidade de abertura do evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).

Luiza Frischeisen criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471, que pretende titularizar interinos como responsáveis por cartórios. Levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça mostrou que 4.576 dos 13.785 cartórios existentes no País ainda são considerados vagos, ou seja, estão ocupados por interinos não concursados.  A PEC que, caso aprovada, efetivaria os interinos sem concurso, entrou na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na última semana, mas não foi apreciada por falta de quórum.

Segundo a conselheira, é a terceira vez que o CNJ se posiciona publicamente contra a aprovação da medida. “Do ponto de vista do Conselho, é imprescindível que a regra de ingresso e remoção para os cartórios seja observada para que o modelo constitucional seja observado. É justamente essa forma de ingresso que traz a respeitabilidade para a população e a certeza de que aquele é um serviço outorgado que as pessoas alcançaram por meio do concurso público”, concluiu. 

A conselheira ressaltou ainda a importância da criação do Sistema Integrado de Registro Civil (SIRC) cuja proposta de decreto está na Presidência da República. O SIRC, resultado de intenso trabalho do CNJ, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e da Associação Nacional de Registradores, é fundamental para melhor segurança jurídica nos registros relativos à vida civil no País. É um instrumento imprescindível no combate às fraudes  em documentos como certidões de nascimento, atestados de óbito, casamentos e uniões estáveis.

Fonte: CNJ | 26/05/2014.

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