Duas propostas em análise na Câmara incentivam a conciliação de conflitos

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A conciliação ajuda a desafogar a Justiça brasileira, que no ano passado, teve de lidar com 95 milhões de processos.

No próximo mês acontece a 9ª Semana Nacional da Conciliação de 2014. Durante esses dias, quem tem ação tramitando na Justiça federal, estadual ou do Trabalho tem a chance de negociar com a outra parte, diante de um conciliador.

O objetivo da semana é conscientizar as pessoas de que há formas mais simples de resolver conflitos. "O brasileiro, exatamente porque confia muito no seu Judiciário, acha que a solução tem que ser dada necessariamente por uma sentença judicial. Enfim, não se busca mais o diálogo. E acaba que tudo deságua no Judiciário", afirma o coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Emmanoel Campelo.

Lei da Arbitragem
Na Câmara dos Deputados, tramitam duas propostas vindas do Senado sobre conciliação e arbitragem. Uma é o Projeto de Lei 7108/14, que amplia a atuação de arbitragem e inclui na lei atual contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas. O texto já foi aprovado por comissão especial e aguarda análise de recurso para que seja analisado também pelo Plenário.

Para o relator da matéria na comissão especial, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), a conciliação é uma tendência mundial. “O mundo, cada vez mais econômico e mais globalizado, exige, portanto, instrumentos que possam dirimir esses conflitos sem estar no conjunto desse emaranhado e desse Poder Judiciário que não resolve questões de forma imediata."

A conciliação ajuda a desafogar a Justiça brasileira, que no ano passado, segundo o Relatório Justiça em Números, teve de lidar com 95 milhões de processos, sendo 67 milhões de anos anteriores.

Regida por uma resolução (Resolução 125/10) do CNJ, a conciliação é uma forma mais rápida e barata de resolver conflitos. Um acordo com validade jurídica pode ser a solução para disputas de pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, acidentes de trânsito, dívidas em bancos ou problemas de condomínio, entre outros casos.

Lei da Mediação
A outra proposta em análise na Câmara é o projeto de Lei da Mediação (PL 7169/14), que regulamenta a mediação para a solução de controvérsias no serviço público. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, agora, aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

"Esse é um projeto de grande alcance social. Vai ser uma nova maneira de nós podermos tratar as questões que nós temos no País, inclusive no poder público", aposta o relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Alex Canziani (PTB-PR).

Na Semana Nacional de Conciliação, que ocorre entre 24 e 28 de novembro, os tribunais de Justiça selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para negociar. O cidadão ou a instituição com interesse em incluir seu processo na semana deve procurar com antecedência o tribunal onde o caso tramita.

Clique aqui e veja a íntegra do PL-7108/2014.

Clique aqui e veja a íntegra do PL-7169/2014.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 23/10/2014.

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Poder público e sociedade civil se unem para fortalecer mediação extrajudicial

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Representantes do poder público e da sociedade civil reuniram-se nesta sexta-feira (26), durante todo o dia, no Ministério da Justiça, para buscar soluções que deem mais agilidade à justiça brasileira. Encontro do Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) deve aprovar propostas para expandir a cultura da resolução de conflitos por meio de mecanismos não judiciais.

Cerca de 95% de todas as demandas do Judiciário têm como litigantes as instituições financeiras, as empresas de telecomunicações e o próprio poder público, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório Justiça em Números 2014, também do CNJ, mostra que, dos 95 milhões de processos em tramitação atualmente, 65 milhões (70%) ainda estão pendentes.

Essa situação causa desequilíbrio no acesso à justiça por parte do cidadão, haja vista a quantidade de tempo e recursos humanos demandados para a solução judicial.

Para a Secretária de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ), Estellamaris Postal, a mediação poderá contribuir para desafogar a justiça e ao mesmo tempo torná-la mais célere. “Ao conjugar esforços e iniciativas de mediação de diversos órgãos do Sistema de Justiça e segmentos importantes do setor privado, a Enajud otimiza e amplia soluções de conflitos. Isso incrementa os resultados obtidos e ao mesmo tempo difundi boas práticas para novas parcerias institucionais e privadas”, afirmou Estellamaris.

Na reunião também será apresentado o projeto de conciliação e mediação extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O trabalho desenvolvido naquele estado poderá servir de modelo para outros lugares. 

União de esforços
Além da SRJ, participam da reunião a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira da Relação Empresa Clientes (Abrarec), a Advocacia Geral da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal 3ª Região, o Ministério da Previdência Social, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ)).

Fonte: Ministério da Justiça | 26/09/2014.

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Grupos de trabalho do IRIB reúnem-se em São Paulo

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Foram discutidos temas como registro eletrônico, registro das terras da União, governança e regularização fundiária

Integrantes dos diversos grupos de trabalhos, criados no âmbito do IRIB, reuniram-se na terça-feira (15/4), em São Paulo/SP. Na pauta do encontro, assuntos prioritários como a regularização fundiária de imóveis, a implantação do registro eletrônico e o registro das terras da União. A reunião foi coordenada pelo presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho.

O primeiro item em discussão foi a minuta de decreto que visa regulamentar o registro eletrônico de imóveis e o Sistema de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter – projeto de iniciativa do governo Federal, gerenciado pela Receita. Os registradores de imóveis foram convidados a participar do Grupo de Normas do projeto e, nesse sentido, foram feitas várias sugestões e intervenções com o objetivo de preservar as atribuições do Registro Imobiliário.

Também foi apresentado o conjunto de ações do Grupo de Trabalho formado por integrantes do IRIB e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em atendimento ao convênio firmado entre as duas instituições. O grupo discute propostas de alteração legislativas e também soluções para a regularização dos imóveis da União. Além de participar de curso de formação de servidores da Secretaria, o IRIB vai editar uma cartilha sobre o tema, dentro da Coleção Cadernos IRIB.

Participaram da reunião o vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; o diretor de Eventos, Jordan Martins; o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Egon Richter; o 1º secretário, Ary José de Lima; o 1º Tesoureiro, Sergio Busso (coordenador do grupo de revisores do BE); o presidente do Conselho Deliberativo, Júlio Cesar Weschenfelder; o vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo, Francisco Ventura de Toledo; o vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa; o membro nato do Conselho Deliberativo, Francisco Rezende; o integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e registrador em Itapevi/SP, Henrique Ferraz; e o integrante do Grupo de Normas do Sinter e registrador de imóveis em Ribeirão Preto/SP, Frederico Jorge Assad.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) | 15/04/2014.

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