Curitiba, 14 de outubro de 2014.
Ofício-Circular nº 190/2014
Autos nº 2014.0343246
Assunto: Ofício-Circular nº 156/2014 – Nulidade de Anotações e/ou Averbações – Transferência de parte de Imóvel
Senhores Juízes de Direito Diretores de Fóruns e Agentes Delegados dos Registros de Imóveis e dos Tabelionatos de Notas do Estado do Paraná, Cientifico-lhes que o Tribunal de Justiça de Goiás encaminhou Ofício-Circular nº 156/2014, por intermédio do qual a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiânia, comunica decisão administrativa proferida pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Ceres – Go, a qual declarou nulas as anotações e/ou averbações lavradas R -2 -14.595 e AV – 3 – 14.595, feitas na matrícula nº 14.595 do imóvel de propriedade da RVL Construtora LTDA -ME, CNPJ nº 16.887.407/0001-12, pelos Senhores José Braz dos Santos e Túlio Ferreira Spíndola, transferindo parte do imóvel "futuros lotes" a terceiros, tudo em conformidade com as cópias extraídas do expediente supracitado, que seguem em anexo.
Atenciosamente,
Des. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI – Corregedor-Geral da Justiça.
Clique aqui e confira o Anexo.
Curitiba, 20 de outubro de 2014.
Ofício-Circular nº 194/2014
Autos nº 2013.0441970-3/000
Assunto: Orientação no âmbito do registro civil, quanto a ordem de acréscimo do sobrenome dos cônjuges, nos termos do artigo 1565, § 1º, do Código Civil
Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Agentes Delegados do Estado do Paraná,
Por decisão datada de 17 de outubro do fluente ano, cuja cópia extraída dos autos supracitados segue em anexo, cumpre-me informar-lhes: "A faculdade do nubente acrescentar a seu sobrenome o patronímico do cônjuge (art. 1.565, § 1º, do Código Civel) na ordem de sua escolha, desde que não haja prejuízo à ancestralidade, à identificação e à sociedade."
Atenciosamente,
EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI – Corregedor-Geral da Justiça.
Clique aqui e acesse o Anexo.
Curitiba, 22 de outubro de 2014.
Ofício-Circular nº 198/2014
Autos nº 2014.0132015-5/001
Assunto: PROVIMENTO Nº 259/2014 – ALTERAÇÃO DOS MODELOS 3 E 4 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – FORO EXTRAJUDICIAL.
Senhores Agentes Delegados do Estado do Paraná,
Encaminho, para conhecimento, cópia do acórdão lavrado nos autos de Pedido de Providências nº 2014.0132015-5/001 do colendo Conselho da Magistratura, bem como do Provimento nº 259/2014.
Atenciosamente
EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI – Corregedor-Geral da Justiça.
Fonte: TJ/PR – Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6661 | 30/10/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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