Informações da Divisão de Concursos da Corregedoria da Justiça Paranaense – (TJ-PR).

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EDITAL nº 46/2014

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ

O Desembargador MARIO HELTON JORGE, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná (Portaria nº 6.040/2013-D.M.), no uso de suas atribuições e tendoem vista o contido nos autos n. 2014.0310182-5/000, TORNA PÚBLICA:

1. A REVOGAÇÃO dos itens IV, V, VI e VII do Edital n. 45/2014, que trataram da inscrição definitiva do concurso para Outorga de Funções Notariais e de Registro do Paraná.

2. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital. Tribunal de Justiça do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze (22.10.2014).

Desembargador MARIO HELTON JORGE – Presidente da Comissão de Concurso

Clique aqui e leia o Edital.

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EDITAL nº 47/2014

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ

O Desembargador MARIO HELTON JORGE, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná (Portaria nº 6.040/2013-D.M.), no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA:

1. A PRORROGAÇÃO para o dia 29.10.2014 do prazo para interposição de recurso pelos candidatos que tiveram suas questões práticas recorrigidas (Edital n. 44/2014), em razão da suspensão dos expedientes do Tribunal de Justiça, nos dias 27 e 28 do corrente ano, por força dos Decretos Judiciários nºs 1331/2014 e 2294/2013, respectivamente.

2. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital. Tribunal de Justiça do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze (23.10.2014).

Desembargador MARIO HELTON JORGE – Presidente da Comissão de Concurso.

Fonte: TJ/PR – Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6657 | 27/10/2014.

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TJ/PR: Nota Pública – Concurso de Agentes Delegados

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Na condução do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 16 de outubro do corrente ano, baixou o Edital 45/2014, tornando público os aprovados na prova escrita e prática e delimitando o período para a inscrição definitiva com a apresentação dos respectivos documentos.

Ao baixar o referido ato administrativo, por questão de logística, a Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notarias e Registrais no Estado do Paraná buscou antecipar a entrega da documentação por todos os candidatos já aprovados, sem prejuízo, entretanto, de eventuais recursos ainda pendentes de julgamento e de decisões finais a serem proferidas pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça.

Por entender que a inscrição definitiva só deve ocorrer após a análise de todos os recursos pendentes de julgamento e das decisões finais a serem proferidas no âmbito daquele Conselho, o ilustre Relator, Conselheiro Flavio Sirangelo, determinou, liminarmente, a suspensão da inscrição definitiva até o julgamento do respectivo procedimento junto ao Conselho Nacional de Justiça.

Como sempre procurou fazer desde o início deste certame público, para atender a determinação do Conselho Nacional de Justiça, além de suspender a inscrição definitiva, a Comissão de Concurso vai tomar as providências necessárias, a fim de que sejam julgados todos os recursos e procedimentos pendentes antes da abertura de novo período de inscrição, com regular prosseguimento do concurso.

Desembargador Mário Helton Jorge

Presidente da Comissão de Concurso

Fonte: TJ/PR | 22/10/2014.

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Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná

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Liminar do conselheiro Flavio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu, na segunda-feira (20/10), os efeitos do Edital n. 45/2014, que divulgou a lista de candidatos aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). 

A decisão foi tomada no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004649-47.2014.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Flavio Sirangelo. Entre as irregularidades apontadas pelo autor do PCA, Marcelo Orso, está o fato de o Edital n. 45/2014 ter fixado, para a inscrição definitiva, o período de 21 de outubro a 4 de novembro, apesar da pendência do prazo para interposição de recurso pelos candidatos que tiveram a questão prática recorrigida, de 20 a 24 de outubro, conforme o Edital n. 44/2014, do mesmo concurso.

“Com efeito, há aparente incongruência entre os Editais n. 44 e n. 45/2014, ambos publicados em 17/10/2014, na medida em que foram convocados candidatos para etapa subsequente – inscrição definitiva –, embora pendentes atos da etapa anterior – interposição de recursos contra o resultado da segunda etapa para alguns candidatos. Assiste razão ao requerente quando defende a tese de que a convocação para a inscrição definitiva somente poderia ocorrer após o julgamento de todos os recursos”, escreveu o conselheiro Flavio Sirangelo na decisão liminar.

O relator acrescenta que “o cenário agora instalado atenta contra o princípio da isonomia e pode acarretar danos irreparáveis ou, pelo menos, de difícil reparação aos candidatos que tiveram a prova prática recorrigida, já que, devendo eles dedicarem-se à interposição de recurso, teriam menos tempo que os demais para providenciar os documentos necessários à inscrição definitiva”.

O conselheiro, em seu despacho, destaca que a inscrição definitiva ficará suspensa até o julgamento do mérito do PCA pelo plenário do CNJ, sem prejuízo do prazo aberto para interposição de recurso contra o resultado da recorreção da questão prática.

Fonte: CNJ | 21/10/2014.

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