Rede de Ideias premia projeto sobre modernização entre o Registro Civil e o Judiciário Paulista

O projeto "Modernização entre o Judiciário Paulista e o Registro Civil de Pessoas Naturais", de Nelson Batistão Filho (Comarca de Bariri), foi o 2º colocado na premiação do concurso Rede de Ideias, que tem como objetivo divulgar ideias e práticas destinadas a uma prestação jurisdicional mais célere, eficiente e com menos custos, empreendidas por funcionários das unidades judiciais e extrajudiciais do Estado.

Leia o projeto:

Modernização entre o Judiciário paulista e o registro civil de pessoas

DESCRIÇÃO 
Proposta de modernização observando-se os princípios da eficiência, da economia processual, economia financeira e celeridade, buscando, sempre que possível, a informatização. 

A proposta central é permitir aos serventuários paulistas o envio eletrônico via e-mail de mandados de averbações, mandados de registro, bem como solicitar nestes termos certidão do registro de nascimento, casamento, óbito e de interdições e tutelas em qualquer cartório dos serviços de registro civil de pessoas naturais no âmbito do Estado de São Paulo, notadamente diante da importância e confiabilidade do Tribunal de Justiça no cenário jurídico nacional.

MÉTODO 
Criação de um sistema de envio eletrônico via e-mail mediante registro, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, como já está sendo executado em todas as comarcas do Estado de São Paulo pelo Sistema SAJ do projeto PUMA do Tribunal de Justiça, para serem encaminhados os mandados de averbações, mandados de registro, bem como solicitações de certidões do registro de nascimento, casamento, óbito e de interdições e tutelas em qualquer cartório dos serviços de registro civil de pessoas naturais no âmbito do Estado de São Paulo. 

Os serviços extrajudiciais com atribuições de registro civil de pessoas naturais e de interdições e tutelas deverão ser autorizados pela Corregedoria Geral da Justiça a emitirem certidões dessas atribuições dos pedidos recebidos eletronicamente dos cartórios judiciais, com a utilização de certificado digital para emissão de certidões.

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os mandados processuais praticados deverão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como juntamente com as cópias reprográficas em arquivo PDF 24 Editor.

Ao ser transmitido via comunicação eletrônica o pedido de averbação, de registro ou certidão pelo cartório judicial, deverá ser anexado arquivo ao mesmo, contendo a imagem digitalizada do ofício, no formato PDF 24 Editor, assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão judicial II ou chefe da secretaria. O ofício original digitalizado permanecerá no Sistema SAJ do Tribunal de Justiça em processos totalmente digitais e, quanto aos processos físicos, juntar-se-á uma cópia no processo, sem ônus para a parte.

O Serviço solicitante cartório judicial, ao receber o arquivo com a imagem da averbação, do registro ou certidão digitalizada, conferirá seu conteúdo junto à imagem recebida, fazendo juntada aos autos, confirmando uma movimentação no sistema informatizado SAJ, tendo a mesma validade jurídica original. Ao ser transmitida a resposta via comunicação eletrônica pelo cartório de registro civil de pessoas naturais e de interdições e tutelas ao cartório judicial, este deverá anexar arquivo contendo a imagem digitalizada da averbação, do registro ou de certidões, no formato PDF 24 Editor, assinado digitalmente pelo tabelião.

JUSTIFICATIVA 
Funcionalidade que, além de incrementar a atividade na prática dos serviços, em muito agilizará e beneficiará os serviços dos cartórios judiciais e do público em geral que aguarda a finalização do seu processo judicial, ainda mais que não precisarão aguardar um prazo excessivo de preparação dos expedientes de mandados nos Cartórios judiciais, encaminhamento desses mandados de averbações e de registros via papel ao serviço registral para fins de obtenção de certidões.

Economia financeira de papel, cartuchos de tintas, impressão, formulação de aviso do correio, envelopes, despesas postais, combustível para levar ao correio ou aos cartórios respectivos, se for esta a prática, juntada ao aviso do correio aos autos, manutenção das impressoras e outros. Objetivando conjugar todos os esforços estaduais que deverão ser instituídos no âmbito do Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de comunicações eletrônicas entre os serviços forenses com os serviços de registro civil de pessoas naturais e vice-versa, a interligação entre esses entes atenderá sem sombra de dúvida ao interesse público, o que representará inegável conquista de racionalidade, economicidade e desburocratização. 

Notoriamente concreto e eficiente é a prática hoje existente dos sistemas de registro de restrição judicial de penhora de veículos automotores em processos judiciais no DENATRAN/DETRAN pelo Sistema RENAJUD e o registro de penhoras de imóveis nos imóveis pelo Sistema ARISP. Aliás, um dos Sistemas que mais vem demonstrando o alto nível de legalidade e moralidade em nosso País é o bloqueio on line pelo Sistema BACENJUD e as solicitações de informações endereços pelo Sistema INFOJUD, tamanho o acerto dessas alavancas no âmbito do Poder Judiciário.

VEJAMOS AS NORMAS PROCESSUAIS E CIVIS PARA CUMPRIMENTO POR PARTE DO(S) CARTÓRIO(S):

CAPÍTULO III 
DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL 
CPC – Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição… 

CAPÍTULO-VIII 
DA CURATELA DOS INTERDITOS 

CPC, Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes… 

CPC, Art.1.185. Obedecerá às disposições dos artigos antecedentes, no que for aplicável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo sem educação… 

CPC, Art. 1.186, § 2o Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o transito em julgado, pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro de pessoas naturais.

LIVRO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CPC, Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei nº 1.608/39, concernentes: V – às averbações ou retificações do registro civil.

CAPÍTULO XII 
DA AVERBAÇÃO

CC, Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público. 

Art. 98. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas… 

Art. 99. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar. 

Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado. … 

Art. 101. Será também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal. 

Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: 1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento; 2º) as sentenças que declararem legítima a filiação; 3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; 4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos; 5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça. 6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Lei 8.069/90). 

Art. 104. No livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente… 
Parágrafo único. Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado… 

Art. 105. Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do País… 

CAPÍTULO XIII 
DAS ANOTAÇÕES 

Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. 

§ 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite. 

§ 2° A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges. 

Enfim, muitas são as averbações e registros. 

Em suma, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo poderá reunir todos os registradores civis do Estado de São Paulo para apresentar mais um serviço desenvolvido em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP) e Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG-SP).

Este trabalho representa mais um passo a ser alcançado com muito afinco, apesar das dificuldades que surgirão, fruto de comprometimento e cooperação dos envolvidos.

Fonte: Arpen/SP I 19/12/2013.

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O registro das pessoas jurídicas

* Vitor Frederico Kümpel 

É de conhecimento geral que, com a adoção da Teoria Afirmativista da Realidade Técnica (art. 45 do Código Civil), as pessoas jurídicas coexistem com as pessoas naturais, conforme também preceitua o artigo 1º do Código Civil, sendo, porém imprescindível, para referida existência, o registro dos atos constitutivos. De acordo com Pontes de Miranda1, as pessoas jurídicas, são criações do Direito. É o sistema jurídico que atribui direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações e exceções a entes humanos ou a entidades criadas por esses, bilateral, plurilateral (sociedade, associações), ou unilateralmente (fundações). Para que os atos jurídicos constituintes de pessoas jurídicas possam ser reconhecidos e ter efeitos sobre a sociedade, é necessário que estes sejam registrados, daí então surge a necessidade do registro civil de pessoas jurídicas.

As pessoas jurídicas podem ter seus registros realizados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial. A obrigatoriedade do registro em uma dessas entidades não só garante a existência, mas também a regularidade e o ato de registro determina a natureza civil ou empresarial do ente em questão.

Desde cedo surge uma diferenciação entre as entidades regidas pelo Código Civil e as regidas pelo Código Comercial, lembrando que, historicamente, existia o Código Comercial de 1850 e só posteriormente o Código Civil de 1916. Na época, a diferenciação entre as sociedades civis e empresariais era mais emblemática e necessitava da sua prévia compreensão para o seu regular registro.

Essa diferenciação ganhou uma nova roupagem com as disposições do Código Civil de 2002. Muita dúvida houve no que toca a classificação e diferenciação entre sociedade civil e empresarial, mas de toda a sorte, o Código Civil atual unificou a codificação civil e comercial (empresarial) tanto no que diz respeito às pessoas, quanto no diz respeito aos contratos.

Abandonou-se o conceito utilizado pelo sistema francês, que diferenciava as sociedades comerciais das demais apenas por meio de uma análise do objeto social. De acordo com o novo ordenamento civil, a diferença entre as sociedades civil e empresarial não reside no objeto social, pois ambas realizam atividades econômicas, o que as diferencia é, portanto, a estrutura, ou seja, é a funcionalidade, que pode ser entendida até mesmo como o modo de atuação.

Como regra, é possível considerar que todas as sociedades que tiverem objeto civil são tidas por "simples" (art. 982, caput, CC), exceto se tiverem "por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro", restritas, as hipóteses, de forma vinculada, àquelas atividades meramente organizacionais dos meios de produção (art. 966, CC).

Quanto às sociedades civis, seu registro deve ser realizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que é uma das espécies de Registros Públicos que, assim como as demais espécies, tem como finalidade garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme previsão legal2. Em seu artigo intitulado Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o dr. Paulo Roberto de Carvalho Rêgo versa sobre o assunto e ainda nos fornece uma excelente introdução histórica sobre o tema.

Foram as Ordenações Filipinas, de 1603, o documento que primeiro fez referência às sociedades civis e como estas seriam regulamentadas no Brasil. Essas ordenações, no entanto, ainda não atribuíam personalidade jurídica às sociedades civis, mas apenas constituíam um a vínculo contratual entre os sócios. Não existia ainda a separação que hoje se faz entre o patrimônio dos sócios e da empresa.

Em 1º de janeiro de 1917, com a entrada em vigor do Código Civil, surgiu a necessidade de adaptar as normas que se referissem ao tema disposto pelo então Novo Código. Foi o decreto-lei 12.343, de 1997, que trouxe consigo Instruções para a Execução Provisória do Registro Público, cujo objetivo era autenticar e validar os atos realizados pelos registradores, enquanto ainda não houvesse Lei específica sobre a matéria. Foi devido ao Código Civil de 1916, portanto, que a personalidade jurídica passou a ficar em evidência. Atualmente, é a lei dos registros públicos, lei 6.015 de 1973, que versa sobre a matéria e sobre o registro das pessoas jurídicas e das sociedades civis. Em seu capítulo II ficou expressa a responsabilidade de o RCPJ registrar as sociedades, fundações e partidos políticos, entre outros.

Já no que se refere às sociedades empresariais, no entanto, o registro ficou sujeito aos termos previstos pelos órgãos específicos que cuidam e regulamentam o Direito Comercial no Brasil, como veremos mais adiante.

Para que seja realizado o exercício da atividade empresarial, seja por pessoa natural, seja por pessoa jurídica, pressupõe-se a necessidade de registro específico e correspondente, que será justamente a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967, CC), conforme previsão legal também da lei 8.934 de 1994 que reviu toda a matéria de Registros Públicos de Empresas Mercantis.

Para regular tais registros e outras funções relacionadas à atividade comercial no Brasil, criou-se o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis do Comércio (SINREM). O Órgão central do SINREM é o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) que possui como principais funções a supervisão, orientação e normatização, no plano técnico; e supletivamente, no plano administrativo. Em cada uma das unidades da Federação, ou seja, em cada um dos Estados, existem ainda as Juntas Comerciais, que são atribuídas de funções de execução e administração dos serviços de registro.

As juntas comerciais são, portanto, subordinadas tecnicamente ao DNRC, e tem como principal finalidade é efetuar os registros pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. É na junta comercial, por exemplo, que deve o empresário individual fazer a sua inscrição, bem como a sociedade empresária arquivar seu contrato social, além disso, também é na junta comercial que se registra alterações na pessoa jurídica, como endereço, capital social, objeto social, troca de sócios (quando sociedade empresária). Pode-se também alterar a natureza jurídica da empresa, seja de empresário (antiga firma individual) para sociedade limitada ou vice-versa.

Percebe-se, então, que desde sempre houve uma diferenciação entre as pessoas jurídicas de natureza civil e as pessoas jurídicas de natureza comercial. Tal separação é justificada pela separação de matérias que compunham o Código Civil 1916 e o Código Comercial de 1850. Ainda que muito tenha sido mudado com as inovações trazidas pelo Código Civil atual, desde muito em vigor, restam ainda alguns resquícios e alguns hábitos e práticas do século passado, a exemplo da separação do registro de sociedades civis e empresariais.

Entende o Conselho Superior da Magistratura paulista que cabe ao RCPJ registrar pessoas jurídicas de direito privado, com exceção da sociedade empresária, que tem assentamento perante o Registro Público de Empresas Mercantis, cujo registro fica a cargo da Junta Comercial, órgão estadual, sendo regido pela lei 8.934/94, regulamentada pelo decreto 1.800/96.

Questões remanescentes ainda existem sobre o órgão que deve ficar responsável pelo registro de cooperativas que, de acordo com o Código Civil, são sociedades simples. Assim, como houve mudança do regime jurídico, deveriam estar sendo assentadas perante o RCPJ. Todavia, continuam sendo registradas perante a Junta Comercial, em razão do disposto no artigo 1093 do Código Civil, combinado com o artigo 18 da lei 5.764/71 (lei do cooperativismo). Existe posicionamento da doutrina que nos dois sentidos, da manutenção do registro como é feito agora e das mudanças devido à classificação das cooperativas como sociedades simples.

Como vimos até agora, a questão do sistema dicotômico atual está enraizado na história do sistema jurídico pratico. Na próxima oportunidade, procuraremos abordar acertos e desacertos da unificação das pessoas jurídicas de Direito Privado num único sistema registral, para bem da própria sociedade.

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* Vitor Frederico Kümpel é juiz de Direito em São Paulo, doutor em Direito pela USP e coordenador da pós-graduação em Direito Notarial e Registral Imobiliário na EPD – Escola Paulista de Direito.

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1SIQUEIRA, Graciano Pinheiro de. Associações e Fundações no RCPJ. Disponibilizado no Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil.

 

2; Art. 1º da lei 6.015/73, lei dos Registros Públicos.

 

Fonte: MIgalhas I 15/10/2013.

 

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A importância do Registro de Imóveis para a garantia dos direitos fundamentais

O diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, apresenta o tema durante o XL Encontro

Ao longo de 170 anos, o sistema de registro imobiliário brasileiro sempre teve um papel preponderante para a garantia dos direitos fundamentais. A reflexão foi proposta pelo diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB e registrador de imóveis em Araraquara/SP, Emanuel Costa Santos, durante sua conferência no XL Encontro dos Oficiais do Registro de Imóveis do Brasil, na tarde desta terça-feira, dia 24/9, em Foz do Iguaçu/PR.

Segundo o palestrante, utilizando como marco a Lei Orçamentária nº 317/1843, que introduziu o chamado registro hipotecário, pode-se dizer que o sistema registral imobiliário brasileiro se estruturou ao longo dos últimos 170 anos, o que justifica seu debate e estudo, também sob o prisma histórico. “Não poderia o XL Encontro se dedicar a comemorar a Lei de Registros Públicos, cuja publicação completa 40 anos, e olvidar da história do sistema que referida lei se encarrega de dar exequibilidade”, afirma Emanuel Santos, que também coordena a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do Instituto (CPRI/IRIB).

Emanuel Santos demonstrou que o Registro de Imóveis brasileiro, desde suas origens, se constitui em verdadeiro eco de diversos direitos fundamentais e se transforma nos dias atuais em paradigma para outras nações. Para ele, não se trata apenas do direito à propriedade e sim das garantias mais essenciais como o direito à moradia, o direito à vida digna. “Além de cuidar de direitos fundamentais, passa ele próprio – o sistema – a ser fundamental”, sintetiza.

Em sua opinião, essa íntima ligação torna a atividade registral imobiliária um serviço indispensável para a sociedade e para o Estado, justificado a sua existência. “Não discutir a fundamentalidade do sistema registral é fazer com que caminhemos para alterações legislativas inconstitucionais, decorrentes da nossa inércia. Devemos incorporar a consciência da essencialidade dos nossos serviços”, recomenda.

O palestrante também fez a distinção entre a fundamentalidade e funcionalidade do sistema registral. “A funcionalidade é distinta da fundamentalidade. Enquanto aquela revela a razão de ser do sistema, esta determina o grau de relevância e (in)dispensabilidade que possui. Quanto mais vocacionado a ser mero depósito de documentos, mais dispensável o sistema, visto que dele não se espera segura repercussão jurídica, eficaz garantia econômica ou relevância social. Contudo, à medida que referido sistema é voltado a dar concretude a direitos fundamentais, o que faz por exercício de suas funções, sua presença passa a ter relevância crescente.”

O palestrante usou trechos inéditos de sua obra “Registro imobiliário brasileiro: funções históricas e atuais na concretização de direitos fundamentais” (título provisório), com publicação prevista para 2014.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) | 24/09/2013.

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