CMA analisa regras para evitar atraso em obra pública por falta de licença ambiental

Nesta terça-feira, 25, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle se reuniram para analisar 23 proposições de projetos que tornam obrigatória a provação de licença ambiental de instalação antes de licitação de obra pública.

O projeto visa paralisar obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação. E ainda incentivar o poder público a produzir estudos adequados na emissão da licença, sem qual não se poderá iniciar a obra ou empreendimento.

Também foi destaque na pauta o projeto PLC 50/2013, ao qual se torna obrigatório a divulgação de planilhas que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo e proposta

Entre outros projetos debatidos, a (PLC 50/2013) foi discutida, na qual se torna obrigatória a divulgação das planilhas que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo e proposta (PLS 506/2013) de criação do Programa Nacional do Bioquerosene, para incentivar a produção de energia à base de biomassas para a aviação.

Fonte: iRegistradores – Com informações do Senado | 26/11/2014.

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CNJ: Recomendação nº 14, de 02 de julho de 2014 – (Dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S-REI).

Clique aqui e leia a recomendação na íntegra.

Fonte: CNJ | 02/07/2014.

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Encontro de Corregedores Gerais do Brasil solicita ao CNJ mediação nos cartórios

De 6 a 8 de novembro, foi realizado em Florianópolis (SC) o 64º ENCOGE – Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil. O encontro, que teve como objetivo apresentar estudos e pesquisas, trocar experiências e debater os temas Saúde e Segurança como elementos essenciais à independência do Poder Judiciário, debateu também inovações referentes às normas do foro extrajudicial.

64º ENCOGE solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se posicione favoravelmente à adoção de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais, medida aprovada pelos Corregedores-Gerais.

Outra recomendação foi que as Corregedorias Gerais de Justiça estimulem o protesto de Certidões de Dívida Ativa, dando maior efetividade ao parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997.

Veja aqui na íntegra a carta do 64º Encoge:

Página 1

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Fonte: ARPEN/SP I 18/11/2013.

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