Arpen-SP republica Enunciado 12 relativos às novas Normas da CGJ-SP

Enunciado 12: Se no título judicial em que se reconheceu a união estável constou que o companheiro acresceu o sobrenome do outro, tal alteração do nome deverá constar do registro da união estável e das respectivas certidões. (REsp 1206656/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 11/12/2012) – Redação deste enunciado retificada por reunião da Diretoria em 09.04.2013.

Fonte: ArpenSP. Publicação em 09/04/2013.