STJ: Defensoria não atua, em regra, como curadora especial de menor em ação de acolhimento proposta pelo MP

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para excluir a Defensoria Pública da condição de curadora especial de um menor em ação de acolhimento.

No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão de uma criança recém-nascida, cumulada com pedido de acolhimento, depois que a mãe foi flagrada com identidade falsa tentando registrá-la em nome de uma amiga interessada, o que configura a denominada “adoção à brasileira”.

O juízo da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias decidiu pelo acolhimento institucional da criança e nomeou a Defensoria Pública como sua curadora especial, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Segundo o acórdão, a intervenção da Defensoria, além de não impedir a atuação do MP, “contribuirá para tutelar os interesses do menor, em obediência ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente”.

Sem base legal

No recurso ao STJ, o MP alegou ausência de fundamentação legal para a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial na hipótese de ação proposta pelo órgão ministerial em favor do menor.

Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do procedimento de acolhimento institucional, não faz “qualquer alusão à curadoria especial ou à Defensoria Pública, sendo incabível, portanto, a nomeação de defensor como representante processual do incapaz, o qual já tem seus direitos e interesses defendidos pelo Ministério Público”.

O MP sustentou ainda que a intervenção de outro órgão causaria o retardamento do processo, em afronta direta aos princípios da celeridade processual, da privacidade e da intervenção mínima, consagrados no artigo 100, parágrafo único, V e VII, também do ECA. 

Usurpação

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, deu provimento ao recurso. Segundo ele, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas uma função processual de representação do menor em juízo, que, no caso, é desnecessária, já que a criança nem sequer está litigando como parte.

O relator também destacou a falta de previsão legal para a intervenção e o retardamento desnecessário do processo. Sustentou que a atuação da Defensoria como curadora especial na ação de acolhimento significaria usurpar as atribuições do MP, “tendo em vista que a legitimação extraordinária, também denominada substituição processual, foi conferida em caráter exclusivo, por opção do legislador, ao Ministério Público (artigo 201, VIII, do ECA)”.

Ele admitiu a possibilidade de uma legitimidade extraordinária autônoma da Defensoria Pública, de caráter concorrente, mas disse que isso só se justificaria na hipótese de omissão dos legitimados ordinários – o que, segundo o ministro, não ocorreu no caso julgado.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 16/10/2014.

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Proposta tenta eliminar entraves no processo de adoção

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7563/14, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que propõe desburocratizar o processo de adoção. O projeto visa eliminar os entraves ao processo de adoção, para isto, altera a Lei de Adoção (Lei 12.010/09) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90.  Segundo texto da proposta, a legislação atual possui muitos entraves, como “uma certa fixação com a questão da família natural, supervalorizando os laços consanguíneos, em detrimento do bem-estar da criança e do adolescente em situação de risco”.

Uma das alterações propostas é que o processo de destituição do poder familiar será instaurado imediatamente nos casos de afastamento de família desestruturada. Atualmente, o ECA determina que a integração da criança e do adolescente à sua família tem preferência em relação a qualquer outra providência.

A proposta revoga o direito dos pais visitarem os filhos adotados e de ajudarem com pensão alimentícia. Determina que a ação de destituição do poder familiar feita pelo Ministério Público (MP) deverá ser automática, se a reintegração não for possível. Hoje, os promotores têm 30 dias para ingressar com o pedido. 

O texto também retira medidas previstas no ECA para facilitar a reintegração da criança e do adolescente à sua família natural. Dentre elas, a necessidade da criança separada da família ficar em uma instituição próxima ao antigo lar. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para a vice-presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ana Paula Amaro, a prioridade dada à família natural ou extensa, da forma como é feita, é sim um entrave para a adoção porque ao ser acolhida, a primeira providência será pela "recuperação" dos pais. Depois vão tentando reinserir esta criança na família extensa, com avós, tios, primos e "madrinhas”, o que pode levar muito tempo, e prejudicar as possibilidades de adoção da criança ou do adolescente.  Para ela, o projeto é positivo ao reconhecer que a criança tem o direito de viver em família adotiva, quando a família natural não lhe garante seus direitos fundamentais, seja em razão da prática de negligência, maus tratos ou abandono.   “Podemos dizer que o projeto está de encontro ao desejo de que as crianças que estão acolhidas tenham sim o direito de viverem em família, na modalidade de guarda, tutela ou adoção, sem precisarem aguardar indefinidamente uma ‘recuperação da suas famílias biológicas’”, disse.

Ana Paula critica o excesso de dispositivos da Lei 12.010/09 que colocam o instituto da adoção como última opção, “insistindo reiteradas vezes pela manutenção da criança em sua família biológica”, disse.  Segundo ela, a ideia de que a família biológica tem preferência sobre a criança é que está errada. A criança, esta sim, tem o direito de estar com as pessoas com quem se sente segura e amada e que possam retribuir esse sentimento. Essa desvirtuação, portanto, é o que leva uma grande quantidade de crianças, ao serem afastadas de seus pais biológicos, a iniciarem uma “maratona” entre parentes, muitos deles sem qualquer vínculo anterior. “Assim, as mudanças no atual regramento jurídico sobre a adoção são realmente muito importantes, porque como está atualmente, coloca a adoção, e por consequência, as família adotivas na posição de família de segunda classe”, analisa.

Mais do que isso, observa Ana Paula, da forma como vem sendo interpretada e posta em prática, “a prioridade à família natural ou extensa é um verdadeiro descaso com as crianças e adolescentes que são literalmente empurradas para parentes que mal conhecem, que não possuem qualquer vínculo de afetividade e afinidade, que não têm a menor condição emocional, material, psicológica de assumi-los, recebê-los. Isto tem causado um entra e sai de instituições de acolhimento, gerando cada vez mais traumas e rejeições nestas crianças, quando ainda não sofrem novos abusos e maus tratos até que, retornam para a instituição para não mais sair até atingir os 18 anos, perdendo a possibilidade de terem, de fato uma família que os ame e acolha”, ressalta.

Fonte: IBDFAM – Com informações da Agência Câmara Notícias | 15/10/2014.

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Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais

A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário.

O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta altera artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. A proposta fixa ainda multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre os filhos. Além disso, ambos os pais devem dar ou negar o consentimento para os filhos viajarem ao exterior ou mudar de residência para outro município.

O autor argumenta que a redação atual da lei induz os juízes a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que haja boa relação entre os pais após o divórcio. Para o deputado, o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR). Ela fez um substitutivo apenas para tirar da proposta a pretensão de regular a autorização de viagem dos filhos. Segundo a senadora, o assunto já está tratado de modo suficiente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na CCJ, o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), votou pela rejeição do substitutivo aprovado na CDH e pela aprovação do texto inicial aprovado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado | 02/09/2014.

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