A Corregedoria-Geral de Justiça fixou o dia 23 de agosto como data limite para que juízes com competência em registro civil, titulares e responsáveis por serventias judiciais cumpram o Provimento CGJ nº 16/2012, que consiste no projeto Pai Presente. O aviso foi publicado nesta segunda, dia 29, no Diário da Justiça Eletrônico (Atos e Despachos do Presidente, página 22).
Até lá, os responsáveis deverão verificar se já foram lançados os dados dos alunos matriculados nas redes de ensino fundamental e médio que não possuem registro de paternidade na certidão de nascimento e que participam do projeto.
Também deverá ser checado o cumprimento de procedimentos específicos (Procedimento Escola – Pai Presente, código 30.349 / Indicação de Paternidade – Pai Presente, código 30.423). As informações deverão ser lançadas no sistema DCP. Eventuais alterações ou ajustes terão de ser feitos até o dia 23 de agosto.
No dia 26 de agosto, a CGJ deve elaborar novos relatórios dos sistemas Cadastro Pai Presente e DCP para analisar a situação de cada juízo e verificar a execução do projeto Pai Presente.
O que é o Pai Presente?
Baseado em uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (Provimento nº 12, de 06/08/2010), o projeto pretende reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país, identificando pais que não reconhecem seus filhos e realizando averbações nos registros de nascimento. Os magistrados com competência nessa área têm acesso aos dados do Censo Escolar, disponibilizado pelo CNJ, em que constam informações como nome, endereço e estabelecimento de ensino referentes a maiores e menores de 18 anos com ausência do nome do pai em seus registros.
O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) lançou, no ano passado, um sistema informatizado que reúne dados de todas as escolas das redes pública e particular do estado. Os procedimentos adotados pelos juízes variam dependendo do caso da ausência de paternidade. Podem ser tomadas desde medidas simples, como o reconhecimento de um pai que, voluntariamente, assume a paternidade de uma criança, até a judicialização do caso, ou seja, a abertura de uma investigação de paternidade.
Até hoje, mais de 70 mil crianças já participaram do projeto Pai Presente no estado. Há um total de 3.928 escolas cadastradas no projeto. A meta é que, até o fim do ano que vem, todos os estabelecimentos de ensino sejam catalogados.
Fonte: TJRJ | 29/07/2013.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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